Reforma da Segurança Social, um desafio para o novo governo...

Um dos temas que vai marcar o mandato da próxima legislatura vai ser a Segurança Social, designadamente o sistema de pensões. A Segurança Social é muito mais que um sistema de pensões. Repensar o sistema de pensões implicará, também, reflectir sobre outros subsistemas igualmente importantes como é o sistema das contingências imediatas, no qual se incluem o subsídio de desemprego e o subsídio de doença, e o sistema de protecção social de cidadania, no qual se incluem as prestações sociais não contributivas. Fala-se pouco ou nada deste lado das responsabilidades e, no entanto, não são menos importantes.

Como por várias vezes escrevi, e volto a sublinhar, uma reforma do sistema de pensões implica uma base alargada de representação social. Implica um debate sério, implica estudar e avaliar as diversas possibilidades, implica estabelecer prioridades. Mas implica, sobretudo, construir uma solução na qual as diversas gerações em presença se revejam. E para tal, vai ser necessário um debate sereno. A urgência de um resultado determina, no entanto, que o debate deve arrancar no início do mandato do novo governo. Há muito trabalho técnico para realizar e negociação política para fazer. E entre a decisão política e a sua implementação não bastará o prazo habitual de uns meses para a entrada em vigor da respectiva legislação.

Mais ainda, uma reforma de um sistema de pensões é sempre geracional, os efeitos esperados levam tempo a consolidar, movem-se num horizonte temporal que atravessa várias gerações. A Coligação PàF e o PS têm o dever de unir esforços para se porem de acordo quanto à reforma desejável e possível. As restantes forças políticas e os parceiros sociais e a sociedade civil devem participar, com espaços e tempos próprios. O debate não está feito e vai ser difícil. Não há que facilitar.

Mas nada de confundir medidas mais imediatas, novamente de natureza orçamental, com medidas que serão capazes de trazer equilíbrios estáveis e previsíveis ao sistema de pensões. A lógica aqui é do médio e longo prazos. E aqui as preocupações da reforma não podem cingir-se à sustentabilidade financeira. Devem olhar, também, para a equidade intra e intergeracional e à adequação do rendimento na reforma. A respeito desta última dimensão, não é possível ignorar as significativas quebras de taxas de substituição previstas no médio e longo prazos, com efeitos negativos e preocupantes nos rendimentos mais baixos, potenciando a pobreza na velhice.

A utilização recorrente a medidas paramétricas, blindadas nos seus efeitos retroactivos, introduziu grandes desigualdades geracionais. A falta de mecanismos sistémicos de ajustamento automático das responsabilidades e da formação dos direitos às reais possibilidades da demografia e da economia alimentaram a iniquidade intergeracional. A permanência deste caminho continuará a afectar inevitavelmente as gerações mais novas.
O recurso sucessivo a medidas avulsas e controversas, descontextualizadas de uma lógica económica e social, como aconteceu nos últimos anos, alimentaram conflitos institucionais e causaram um clima de incerteza e dúvida junto dos contribuintes e dos pensionistas. A confiança despareceu. O desgaste político e social foi enorme. É tudo isto que precisa de ser resolvido. É grande o desafio, estamos felizmente condenados a um entendimento alargado. É o tempo dele porque já passou demasiado tempo.