Na actualidade, resta ao parlamento, para além da acção de fiscalização da actividade governamental, o poder orçamental. Mas alguém por aí entende que é efectivo esse poder da AR? Não é. Em primeiro lugar porque a "estabilidade política", esse valor com que se justifica a necessidade de maiorias absolutas, transforma o grupo parlamentar da maioria em mera caixa de ressonância, acéfala, do governo. O parlamento é chamado a caucionar o orçamento do governo, mais do que a discutir os seus fundamentos e a bondade política das soluções que nele se contêm.
O senhor ministro das finanças encarregou-se hoje mesmo de demonstrar o que vale o debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado (o que vale o próprio OE?) ao anunciar que a perspectiva de déficite público para 2009, que ainda há poucos dias defendeu na AR, afinal não se verificará, sendo de esperar um agravamento de mais de 35% (há alguns meses as previsões do governo apontavam para 1,5% do PIB)!
Não acredito que quando o ministro e o PM foram à AR defender o seu OE, não estivessem cientes da insustentabilidade da previsão. Nada de extraordinário se passou entretanto que permita explicar a mudança de perspectiva ocorrida em dias, não em meses. Ainda assim levaram-na a "debate" e impuseram-na como cenário de enquadramento da actividade económica para o próximo ano. Chegaram ao ponto de acusarem de despesista quem, como a lider da oposição, propôs um ligeiro agravamento desequilíbrio orçamental. Sabiam então, como hoje, que a tendência da receita era para a baixa por força do forte abrandamento da economia; e que do lado da despesa, quer se queira quer se não queira, a pressão é para a subida. Mesmo assim, consumiram-se horas e horas em "debate".
Debate para quê, se desonestamente viciado nos seus pressupostos?
2 comentários:
É o mesmo wishful thinking que os leva a pensar que o plano Barroso vai resolver a crise, que os Magalhães vão resolver os problemas crónicos de falta de exigência, rigor e empenho na Educação, que dar cursos do 9º/12º é sinónimo de formação e qualificação, que o TGV é um investimento rentável, que a Segurança Social é sustentável com a demografia actual, que o investimento público é virtuoso porque sim, que a energia das ondas é rentável, etc...
O problema é que a realidade, essa tremenda ingrata, insiste em desmentir o nosso "primeiro-elegante"!
Caro Ferreira de Almeida
Por configurar mais um momento de injustiça e atopelo, vinha solcitar-lhe a divulgação desta injustiça que perpassa pelo site da FERVE.
11 Dezembro 2008
Caça à multa aos trabalhadores a recibos verdes
A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) iniciou uma caça à multa aos/às trabalhadores/as a recibos verdes!
Estão a ser notificadas todas as pessoas que trabalham a recibos verdes e cobram IVA, para efectuarem o pagamento de coimas devido ao facto de não terem entregue a declaração anual do IVA.
A necessidade de entrega desta declaração anual é desconhecida da grande maioria dos/as trabalhadores/as a recibos verdes e, mais importante que isso, replica toda a informação que é entregue trimestralmente, na declaração trimestral do IVA.
Acresce a este facto que as pessoas estão agora a ser notificadas para pagarem as coimas referentes à não entrega da declaração anual no ano de 2006 e 2007. Assim, parece lícito questionar porque motivo não foram notificadas no final de 2006, evitando assim o pagamento de duas multas, de cerca de 124 euros cada uma!
Existe cerca de 1 milhão de trabalhadores/as a recibos verdes, em Portugal. Se assumirmos que 500 mil não entregaram as declarações anuais, estamos a falar de muitos e muitos milhões de Euros a entrarem para os cofres do Estado, devido à não entrega de uma declaração cuja pertinência é, no mínimo, muito questionável!
Podem consultar a vossa situação no site da DGCI (http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp ) seleccionando ‘contribuintes’, depois ‘consultar’ e, por fim, ‘infracções fiscais’.
ACTUALIZAÇÃO (11/12/2008 às 23h50)
1. Ao longo do dia de hoje, muitas pessoas receberam cartas não registadas solicitando o pagamento da multa pela não entrega da declaração anual do IVA, cujo prazo de pagamento termina também hoje, dia 11 de Dezembro de 2008;
2. Cerca das 22h00, desapareceram do sítio da DGCI na Internet os documentos que indicavam a existência de dívida;
3. Foi sugerido, em algumas repartições de finanças, que fosse submetida a declaração anual ‘online’ e que esse comprovativo fosse enviado ao/à respectivo/a chefe da repartição de finanças, acompanhado de uma carta, solicitando a anulação da coima;
4. O sítio da DGCI não permite a entrega da declaração anual referente aos anos de 2006 e 2007.
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