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terça-feira, 9 de outubro de 2007

ARS convertidas em EPE's? Só faltava esta!

Soube ontem que começou uma estranha transformação no Sector Público: as Administrações Regionais de Saúde estão a “virar” Entidades Públicas Empresariais (EPE), vulgo Empresas Públicas.
Já não nos bastava a transformação do Instituto de Estradas de Portugal em EPE, para que as suas despesas possam futuramente escapar à disciplina orçamental.
Agora são as próprias ARS, organismos integrados na estrutura do Ministério da Saúde com funções muito importantes na gestão descentralizada (regionalizada) do respectivo orçamento de despesas, que passam também a integrar o sector empresarial do Estado.
Confesso a minha estranheza perante este fenómeno, cuja única explicação plausível consistirá na futura retirada de uma boa parte das despesas com a saúde pública do Orçamento do Estado – desorçamentação pura e dura.
Por este andar, as CCDR’s também poderão passar a EPE’s, assim como as Direcções Regionais do Ministério da Agricultura, as Direcções Regionais de Finanças, etc,etc.
Na minha perspectiva, existe um grande equívoco em todas estas operações: poder pensar-se que, uma vez saídas do Orçamento, estas despesas perdem o seu carácter “nocivo”, deixando de pesar negativamente no desempenho da economia.
Nada de mais errado.
O facto de estarem ou não inscritas no Orçamento é irrelevante quanto ao efeito económico destas despesas.
E a sua retirada do Orçamento vai prejudicar ainda mais a transparência das contas públicas bem como o controlo da efectiva despesa pública, facilitando a realização de gastos não prioritários ou mesmo indesejáveis.
Por estes e por outros episódios semelhantes é que continuo a dizer – embora com a noção de estar a pregar no deserto – que em Portugal não existe, mesmo ao mais alto nível, uma noção clara das implicações económicas da adesão a uma zona de moeda única.
Por este caminho, os problemas estruturais da economia portuguesa nunca mais terão solução, tenderão a perpetuar-se ou mesmo a agravar-se indefinidamente.
Está a entender-me, caro Rui Fonseca?
Muito curioso que isto se passe no total silêncio por parte das Oposições.
Como explicar este silêncio?

12 comentários:

Rui Fonseca disse...

Caro Tavares Moreira,

Entendo-o perfeitamente. E também fico espantado com a indiferença das oposições. Esta e muitas outras questões deveriam ser objecto de séria discussão se as oposições não andassem demasiado ocupadas com os seus umbigos ou não estivessem, porventura, também elas envolvidas neste varrer de lixo para debaixo do tapete.

Há, contudo, nesta prática de limpesa pouco limpa uma questão que sobra: Os prejuízos destas entidades colectoras de déficites acabarão por cair mais tarde ou mais cedo no orçamento. Alguém (nós, certamente) terá de pagar as facturas desorçamentadas.

O Tribunal de Contas, a quem deveria caber a prevenção destas varredelas sorrateiras, está distraído ou peado de ir além de uma função de carro-vassoura?

Só há, até prova em contrário, duas formas de Portugal acomodar a sua economia ao euro-ambiente: aumentar a produtividade ou/e reduzir o défice.

Varrer o défice para debaixo do tapete não é, seguramente, solução. Aumentar a produtividade é coisa que não se faz de um dia para o outro.

Lamentavelmente, não parece que se caminhe no PSD para uma proposta de separação de águas. Há um bloco central de interesses a opor-se a um quadro de reformas precisas.

É o que se ouve dizer por aí acerca de um tal "gang do multibanco". Mas eu não sei de que
se trata.

joshua disse...

A Oposição está K.O.

CCz disse...

Os partidos da oposição que estiveram no poder, na anterior legislatura, ficam cheios de inveja de, quando no poder, não se terem lembrado destes números de ilusionismo. Ou então, terem tido receio da opinião publicada, se tivessem tido a distinta "lata" de avançar com tais propostas. O que não diria Peres Metelo e António José Teixeira...

Tonibler disse...

Agora sim, o país cumpre o seu destino. O espírito da esperteza saloia assume finalmente um caracter nacional e institucional. Já bastava de receitas extraordinárias e despesas diferidas, de reconhecimentos de fundos de pensões e securitizações de dívidas. Para quê, se davam tanto trabalho e a expertise nacional é outra?
Parabéns ao ministro Teixeira dos Santos por ter descoberto que, para que as despesas não apareçam, basta que não sejam escritas! Por isso é que o homem é ministro...Vão ver que para o ano, o estado dá lucro!

invisivel disse...

O facto de a oposição não reagir, tanto pode ser por apatia - a mesma apatia que está a garantir a reeleição de Sócrates - ou, simplesmente, como diz o ditado: quem cala consente.

Bem sei que Economia e Finanças, são matérias assaz difíceis, nada lineares para a compreensão da maioria das pessoas. Daí, ao mais alto nível do Estado, o "povinho", aquele mesmo “povinho” que faz e desfaz maiorias, ter tido a noção que era necessário privilegiar a competência nestas matérias, à retórica de ocasião. Pelos vistos, erradamente. Mais valia, aquela retórica de ocasião, a este silêncio sepulcral: não comento, não sei, não me cabe comentar, não devo interferir na política do governo!.

E assim sendo, neste patinar contínuo, bem podem os restantes e também mui ilustres especialistas, esgrimir argumentos sobre as políticas erráticas deste governo, que, o resultado terá sempre, como parece, efeito contrário.

Ilustre Drº Tavares Moreira, o meu comentário não pretende, obviamente, meter a foice em matérias que não domino. Pretende ser, apenas e só, um desabafo de alguém que, na falta de um ponto de situação sobre esta questão por quem tem saber e poder para o efeito, anda à roda a ver se entende o que se passa.

Pinho Cardão disse...

É um admirável mundo novo, este que Sócrates e, agora,Mário Lino e Correia de Campos, nos oferecem, cheio de ridentes perspectivas no que respeita à anulaçãom do défice.
As despesas até podem aumentar e as receitas diminuir, mas o défice baixará e essa será a maior concretização de um governo perfeito.
Grande Sócrates e grande Oposição, que assim tem em conta o interesse nacional!...

Anónimo disse...

O próximo e derradeiro passo: a transformação dos ministérios em ministérios, EPE. Assim se privatiza de vez a despesa pública ficando o problema do deficite resolvido.
Parafraseando alguém que teve aquele desabafo comungado por milhões de nós: o País deve estar doido!

Tavares Moreira disse...

Caro Rui Fonseca,

Gang, neste caso, será o do tapete - todos, cada qual na sua vez, empurrando despesa para baixo do tapete.
Apesar de tudo uma excepção neste lamentável estado de coisas: Manuela F. Leite.
Mas aquela do "Há mais vida para além do Orçamento", a grande inspiração do ex-Presidente Sampaio, matou à nascença a tentativa, que era mesmo séria (mas dela e só dela) de por ordem nas finanças públicas.

Caros Comentadores,

A situação que defrontamos obriga a uma reflexão atenta, serena e objectiva.
Devo confessar que o eventual insucesso do actual Governo na resolução estrutural, sem artifícios, da questão das finanças públicas, depois de terem elevado tanto as expectativas com um marketing político sem precedente - a crise estrutural da economia portuguesa aprofundar-se-á muito seriamente.

Tonibler disse...

Caro Tavares Moreira,

Manuela F. Leite teve o mérito de provar que não é sentado que a despesa aparece cortada. Ninguém o sabia antes, pensava-se que era possível reduzir a despesa decidindo reduzir-se a despesa. E por ninguém o saber antes, tem essa desculpa para o relativo insucesso. Agora, teve a sua dose de "varrer para baixo do tapete", que me lembre, as securitizações de dívidas fiscais, pelo menos. E, de facto, não mostrou que o conseguia mesmo(tb não teve tempo).

O crise estrural da economia tem uma solução que já foi descoberta há muitos anos e atribuída a uma formiga - "cantaste? Agora dança..."

André Tavares Moreira disse...

Por muito absurda que pareça esta comparação, isto faz-me lembrar um pouco a primavera Marcelista. Muda-se os nomes, a borrada é a mesma.
É grave que situações como estas continuem a acontecer no dia-a-dia. É inexplicável a leviandade de tais atitudes. Serão consequencias do Simplex? Eu diria que precisamos dum Lixivex (extra forte) para as contas públicas! Não é possível continuar a pactuar com tais atitudes. Ainda não se mentalizaram da gravidade do problema das contas públicas?? É preciso mostrar boas contas a Bruxelas, não enganá-los. Tarda em desaparecer esta ideia da Chico-espertice.
Temos também a agravante das empresas públicas geridas por funcionários publicos serem um desastre financeiro. Mais uns tachos para o partido.
Espero que pós congresso do PSD tais actos não passem impunes à oposição.

Saudações Republicanas

O Reformista disse...

Dr. Tavares Moreira

As ARSs foram este ano convertidas em IPs. Institutos Publicos.
Desconheço se de IPs irão passar a EPEs
Desconheço, mas talvez me possa elucidar, quais as semelhanças e as diferenças, designadamente para a questão orçamental.
António Alvim

Tavares Moreira disse...

Caro Antonio Alvim,

Desculpe, mas não é exacto o que refere.
Uma ARS foi convertida em Instituto Publico,a seguinte em E.P.E..
Em matéria orçamental, os Inst. Públicos ainda se encontram dentro do perímetro orçamental. Embora recebendo transferências do Orçamento do Estado,que são despesa orçamental, podem recorrer a outras fontes de financiamento nomeadamente bancário e dívida a fornecedores de bens/serviços.
As E.P.E. estão fora do perímetro orçamental e não afectam o saldo orçamental a não ser quando, episodicamente, recebam subsídios/indemnizações compensatórias ou quando o respectivo capital tenha de ser aumentado e o Eurostat não aceite classificar esse aumento como activo financeiro (impondo a respectiva classificação como transferência ou seja como despesa de capital).