1. Pela qualidade e rigor com que são apresentados, considero de leitura obrigatória os textos divulgados pelo FMI sobre a avaliação do cumprimento do programa de ajustamento da economia portuguesa (PAEF).
2. Num momento em que a discussão da proposta de OE/2013 suscita tantas perplexidades, creio que vale a pena focar alguns pontos críticos do relatório da 5ª Avaliação divulgado no dia 25 do corrente.
3. Um 1º ponto refere-se à quebra da receita fiscal (-4,9% até Setembro) que obriga a recorrer a medidas de emergência nesta parte final do ano (tanto do lado da Receita - como é o caso da tributação extra sobre prédios de valor superior a € 1 milhão e do agravamento da taxa sobre os rendimentos das aplicações financeiras, de 25 para 26,5% - como do lado da Despesa pelo congelamento de determinadas dotações) para salvar o novo objectivo do défice, 5% do PIB.
4. Segundo a análise do FMI, que não vi ainda comentada, esta quebra da receita fiscal tem natureza estrutural, resultando da rápida mudança no padrão da actividade económica com o crescente peso das exportações que, como se sabe, pagam menos impostos (IVA, em especial). O FMI avisa pois que esta “underperformance” da receita fiscal tem carácter permanente, uma vez que a mudança do padrão produtivo tenderá a acentuar-se.
5. Outro ponto refere-se à necessidade de encontrar, no OE/2013, compensações do lado da receita para o acréscimo de despesa com a reposição dos 13º e 14º meses aos funcionários públicos, por força da magistral jurisprudência do T. Constitucional, com especial incidência no IRS, nomeadamente (i) aplicando uma sobretaxa de 4% na tributação dos rendimentos colectáveis superiores ao SMN, e (ii) reduzindo os escalões de rendimento tributável de 8 para 5, redução que implica a elevação da taxa média de tributação de 9,6% para 12,5% (mesmo assim abaixo da média da UE). Nestas duas medidas o Governo arrecada quase 1,5% do PIB em receita adicional.
6. A propósito, o FMI chama a atenção para o facto de o ajustamento proposto no OE/2013 “...ser muito mais inclinado para o lado da receita do que o Fundo teria preferido...”, acrescentando que as autoridades justificam esse enviesamento por ser muito difícil ir mais além no corte da despesa (sobretudo social)...
7. ...mas sublinha que as mesmas autoridades consideram necessário um “extenso exame” da despesa pública para poderem ir mais longe na sua redução e se comprometeram a promover esse exame para que o ajustamento orçamental em 2014/5 seja baseado em reduções de despesa...a ver vamos o que é que isto (a que agora tb se chama REFUNDAÇÃO do Programa) vai dar...
8. Um 3º ponto, muito sensível, parte do reconhecimento das dificuldades de acesso ao crédito bancário por parte das PME, sendo mencionada uma proposta de medidas, em cuja preparação se encontram envolvidos o Ministério das Finanças, o BdeP e outras partes interessadas, visando a diversificação das fontes de financiamento para as PME, designadamente através do mercado de capitais (incluindo as emissões grupadas de obrigações, ideia já outrora tentada com pouco sucesso)...
9. Tenho a percepção de que neste último ponto existirá uma dose apreciável de “wishful thinking”...mas tb é verdade que, se nada for tentado, nada se conseguirá...
10. ...só espero que não esteja na calha aquela ideia meio "quixotesca" da criação de um novo Banco de Fomento - não porque tenha alguma coisa contra a criação de um novo banco, mas porque me tem parecido que por trás desta ideia estará um vago propósito de especialização no financiamento de empresas sem capacidade de reembolso...