Muito se tem escrito e discutido, quanto aos propósitos políticos da criação desta nobre entidade, as Estradas de Portugal, SA, trazida à luz pelo DL nº 374/2007, de 7 do corrente.
Esta nova SA, cuja entrada no campeonato do altíssimo endividamento se regista – esperando-se árdua competição com a REFER, Metro de Lisboa, Metro do Porto, Carris, CP, etc - irá assumir a responsabilidade da gestão da rede de estradas nacionais, incluindo as SCUT’s.
De acordo com o artigo 4º do DL 374/2007, a EP, SA tem por objecto “...a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão que com ela é celebrado pelo Estado”.
No preâmbulo do diploma em causa, a iniciativa da criação da EP, SA é justificada com a finalidade de “...dar um novo impulso a este movimento de redefinição do papel do Estado no sector das infraestruturas rodoviárias, através da implementação de um novo modelo (de) gestão que promova uma maior eficiência na afectação de recursos e uma maior aproximação ao mercado por parte dos seus operadores...”.
Palavreado “oco”, em suma.
O mais importante, na minha perspectiva, vem no parágrafo seguinte (e ainda não vi ninguém “pegar” no tema por este ângulo...), quando se diz que o sucesso da implementação deste modelo se encontra dependente da atribuição à EP de maior agilidade e autonomia, acrescentando-se que ela “...será assim dotada de uma estrutura societária mais compreensível (?!) pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio (?!) de que o Estado não garante ou avaliza, directa ou indirectamente, qq dívida ou obrigação desta sociedade, nem assume qq responsabilidade pelos seus passivos (?!).
Uma obra de arte, este parágrafo!
Qual a necessidade de dizer que o Estado não garante, não avaliza nem assume responsabilidade pelos passivos?
A verdade é que o Estado pode sempre decidir avalizar/não avalizar, assumir/não assumir, garantir/não garantir - independentemente desta “solene” declaração de descomprometimento...
Esta declaração, inserta no preâmbulo do diploma é totalmente inócua, não compromete nem descompromete o Estado na sua futura relação com a EP, SA...
Porque foi aqui inserida?
Na minha análise, por uma fundamental razão: a EP, SA terá como principal função endividar-se. Endividar-se até onde as suas forças permitirem, depois muito para além das suas forças e, quando já estiver quase derreada pelo peso da dívida, lá virá o Estado dar-lhe a mão...
Convém pois e desde já dizer solenemente que ela se vai endividar, endividar, endividar, jurando que o Estado nada tem (quando tudo tem) a ver com isso...
Com que última finalidade?
A mais nobre de todas as razões: retirar despesa do Orçamento do Estado, na máxima expressão possível, começando em 2009, abrindo espaço para a sempre rejeitada – até à apresentação da proposta do OE/2009 – redução de impostos.
Aqui temos, pois, a EP, SA como instrumento de política fiscal.
Bem vinda seja!
13 comentários:
"...vendo reforçado o princípio (?!) de que o Estado não garante ou avaliza,..." significa "E não venham agora aqueles caramelos do EUROSTAT dizer que isto é mandar despesa para debaixo do tapete..."
Caro Tavares Moreira,
Acerca desta questão das Estra(ga)das de Portugal penso que, para uma ponderada apreciação das propostas do governo a este respeito, é recomendável que se distinga a sua mais que provável intenção de camuflar uma parte significatica do défice da configuração orgânica que pretende dar a uma actividade que é inquestionavelmente empresariável.
Por outras palavras: A organização das Estradas de Portugal numa perspectiva empresarial parece-me desejável.
E parece-me desejável porque pode explicitar aos contribuintes e aos
utilizadores das estradas e auto-estradas, que somos quase todos, duma forma muito mais clara as actividades desenvolvidas e os custos que foram suportados.
Até agora, a inserção das actividades que irão competir às EP
confundia-se, aos olhos comuns, no orçamento geral do Estado com todas as restantes funções públicas.
A partir do momento em que as actividades relacionadas com o investimento e manutenção das estruturas viárias for objecto de relatório e contas próprio as actividades sob a sua alçada ganharão maior transparência.
Creio mesmo, e tenho-o referido nestas minhas palavras cruzadas vezes sem conta, que não é compreensível que as empresas cotadas em bolsa publiquem as suas contas para informação dos seus accionistas e, por exemplo, as autarquias não sejam compelidas a fazê-lo com a mesma regularidade e evidência. E, portanto, também as muitas empresas municipais.
E, evidentemente, ninguém minimamente avisado acredita que o Estado não assuma directamente ou arrange formas indirectas de serem assumidos os défices das EP.
Mas essa é outra questão.
Vou tentar fazer uma espécie de teatro que caso vire realidade não deve ser motivo de espanto....
Almerindo Marques contrata serviços de consultadoria jurídica a Júdice, com uma avença mensal de 600 mil €, para combater em tribunal a parte do DL em que o Governo se descompromete financeiramente com a EP, SA. Entretanto, Vítor Constâncio vem a público explicar que tapar o buraco por parte do governo seria importante e não é sinal de desgoverno orçamental, desmentindo e contrariando assim, OCDE, Eurostat e Comissão Europeia.
José Rodrigues dos Santos convida Medina Carreira para falar do tema e este, por sua vez, ataca ferozmente leviana atitude. A comissão de marketing político não perdoa e instaura processo ao jornalista.
Não me alongo mais na minha novela...
hehehe
Saudações Republicanas
Caro Tavares Moreira,
Estou obviamente de acordo consigo que a EP SA servirá para retirar despesa do estado e endividar-se até ondes as forças lhe permitirem. Nada mais do que isto e tudo o resto será o futuro a ditar que ninguem consegiu até agora perspectivar.
Agora a montante está uma problemática q não vejo ninguem abordar. A gestão do território passa muito pela gestão dos rios e das estradas, ambos permitem a comunicação fisica entre as várias regiões do País contribuindo para a coesão do mesmo. São a parte do território de caracter mais nacional e de impossivel compartimentação. Estes argumentos não serão suficientes para justificar a gestão pública deste pedaço de território, assumida directamente pelo governo da nação.
Hoje parece-me óbvio que o modelo das scut's foi um erro colosal. Os custos elevadíssimos das mesmas para alem de evidenciarem falta de concorrência, evidenciam dificuldade de compatibilizar os interesses legítimos das várias regiões e de emergentes preocupações ambientais. No fundo gerir a coesão nacional.
Caro Tavares Moreira:
Durante dois ou três anos, o Estado fica safo de pôr dinheiro nas Estradas de Portugal. Mas a empresa acumulará necessariamente prejuízos. Pelo que, daqui a algum tempo,os fundos atribuídos à empresa irão contar para o défice. No entanto, o Governo, por agora, faz um brilharete. Devia ter dito a verdade e não disse!...
Caro Agitador:
No seu comentário, colocou uma questão pertinente. É que se as Estradas de Portugal se regerem apenas por objectivos empresariais, nem mais um caminho haverá para o interior. Se se regerem por objectivos de serviço público, quem é que o define? E o Estado vai pagá-lo? Como é que tudo isto vai jogar?
Caro Tonibler,
Clarividente, como habitualmente...
Caro Rui Fonseca,
Confesso que não o percebo (embora respeite, como sempre, a sua opinião):pela sua teoria, poucos serviços públicos, cuja despesa integra o OE, não serão empresrializáveis e, como tal, desorçamentáveis...
Por esse caminho, poderemos chegar mais depressa do que muita gente pensa a um superavit orçamental, é clar que com os desequilíbrios económicos do País inalterados ou agravados...
Caro Agitador,
As SCUT's foram uma solução no mínimo pouco inteligente do ponto de vista da gestão dos recursos públicos - e penosa para o contribuinte, como sempre.
Se tivessem sido realizadas por administração directa e financiadas por emissão de dívida, o Estado suportaria hoje encargos com o serviço da dívida muito/íssimo inferiores ao custo das rendas que está obrigado a pagar aos concessionários.
Caro André,
Ao bom estilo do Dragão lança-chamas o seu comentário...
Caro Pinho Cardão,
Passarão uns anos, é verdade, o que significa que passará o crítico ano 2009... e depois se verá como gerir mais este buraco monumental...
Não me consta que o Eurostat tenha por exemplo levantado qq questão aos défices "monstruosos" da Refer, resolvidos com uma acumulação de dívida da ordem dos € 600 milhões ou mais por ano...
Esses défices estão muito bem,por ora, fora do perímetro orçamental - embora seja evidente, é apenas uma questão de tempo, que o Estado terá de chamar a si uma boa parte da dívida acumulada.
"pela sua teoria, poucos serviços públicos, cuja despesa integra o OE, não serão empresrializáveis e, como tal, desorçamentáveis..."
Caro Tavares Moreira,
O facto de as empresas de capitais exclusivamente públicos, e nomeadamente as do sector dos transportes públicos, apresentarem uma situação de défices crónicos não justifica, do meu ponto de vista, que tais empresas devam ser extintas e integradas no sector público como direcções-gerais do ministério respectivo.
O que nelas criou efeitos perversos
não foi a sua condição de empresas nem,pelo facto de o serem, os prejuízos que acumulam deixam de carregar o défice e a dívida pública ainda que com algum desfasamento temporal.
O que nelas está errado é o facto de os seus prejuízos não se repercutirem como encargo do Estado no período em que se observam. A desorçamentação consiste, portanto, actualmente, na habilidade grosseira de não reconhecer o orçamento geral do Estado todas as suas responsabilidades no período em que elas se observam.
Se esse reconhecimento fosse, como devia ser,feito no momento próprio, a política de camuflagem de prejuízos de institutos e empresas de capitais exclusivamente públicos, habitual em Portugal, não seria possível.
As Estradas de Portugal não serão, suponho eu, uma entidade primordialmente prestadora de serviços públicos; competir-lhe-á a gestão de activos públicos de inegável importância para o país com decisões de investimento e actividades de manutenção das infraestruturas viárias que a mim me parecem coadunarem-se melhor com uma estrutura orgânica empresarial do que com a de um departamento da administração pública.
Mas, como disse desde o início do meu primeiro comentário, vejo na proposta do governo uma boa intenção sendo muito certo que a filosofia popular repetidamente nos avisa que de boas intenções está o inferno cheio.
Será o caso? Não me custa a crer que seja. Leve, portanto, o meu Amigo a minha perspectiva, certamente ingénua,ao facto de pouco saber de teodolitos.
Caro Rui Fonseca,
Aí estamos novamente em desacordo, pois considero que o Rui Fonseca sabe muito bem medir as distâncias e as alturas zenitais...Assim, mesmo que não saiba de teodolitos pode deles muito bem prescindir...
Quanto ao tema que nos ocupa, meu Caro, devo confessar-lhe que me conforta a alma verificar que ainda há pessoas inteligentes e sérias que acreditam nas boas intenções destas medidas...
Diga-me com franqueza, Rui Fonseca (se não se importa, é claro): acredita mesmo na sinceridade da solene declaração que destaquei no preâmbulo do DL 374/2007, de que o Estado nunca assumirá nem avalizará qq responsabilidade da EP, SA?
Caro Tavares Moreira,
Agradeco-lhe a sua paciencia (e ja agora a fineza de colocar os acentos e cedilhas em falta) pela atencao que lhe merecem os meus comentarios.
Quanto ao que no preambulo ao DL e estipulado relativamente a desresponsabilizacao do Estado por compromissos assumidos por ententidades de que e detentor unico, as minhas duvidas sao preliminares: nao sei se essa desresponsabilizacao e legalmente possivel. Intuitivamente, penso que nao.
Mas tambem penso que esse nao e o problema nuclear deste assunto. O que, do meu ponto de vista merece reflexao sao 1) a configuracao organica mais a adequada a gestao da actividade de investimento e manutencao em redes viarias 2) o controlo mais adequado do exercicio dessa gestao.
Do meu ponto de vista, perdoe-me a insistencia, uma estrutura de natureza empresarial respondera melhor; quanto ao controlo, ele deveria competir, neste e em todos os casos onde o Estado e detentor exclusivo dos capitais, a um Conselho Fiscal nomeado pela Assembleia da Republica.
De qualquer modo os resultados negativos (ou miraculosamente positivos) das actividades de todas estas entidades (ou empresas, ou institutos publicos) deveriam consolidar no orcamento e contas do orcamento geral do Estado.
O Ministro das Financas, se bem entendi quando o ouvi ai, garantiu que essa consolidacao seria feita.
Sera?
Oh meu caro Rui Fonseca, essa da consolidação de contas é que não!
Então o Senhor entende que o Estado e o seu Sector Empresarial alguma vez consolidam contas, em especial para efeito de apuramento do défice orçamental?
Onde é que estava actualmente o défice do Estado (SPA) se isso fosse verdade?
Com os défices da REFER, da CP, Carris, Metros e tantas outras?
Como é possível o meu Amigo, que tenho na conta de uma pessoa inteligente, esclarecida e atenta a estas questões, acreditar em tal conto de fadas?
Desculpe-me este desabafo, mas de facto esta história da consolidação é que não passa mesmo de uma miragem...
Caro Dr. Pinho Cardão,
A existencia de Portugal tem custos e a existencia de estradas, rios navegáveis e caminhos de ferro são alguns deles. O problema é que estas infraestruturas de transportes têm muito em comum assim como a defesa do ambiente e não podemos estar a compartimentar os assuntos em estruturas empresariais (ou estatais)diversas, com o surgimento de interesses próprios muitas vezes diferentes do interesse comum.
Sobre quem define o que é serviço público é a democracia.
Caro Dr. Tavares Moreira,
Concordo consigo. Quando o estado não controla ou conhece o principio, meio e fim de um processo qualquer não deve contratualizá-lo, sob pena de ter de pagar situações não previstas a preços indesejáveis
"...esta história da consolidação é que não passa mesmo de uma miragem..."
Meu Caro Tavares Moreira,
Se não há consolidação, há desorçamentação. Não há outra conclusão.
Mas se eu não estava a sonhar, penso que foi isso mesmo que o Ministro afiançou há uns dias atrás: havendo défice nas contas das Estradas de Portugal ele será consolidado nas contas do Estado.
Se não há consolidação, é por aí que o Governo deveria ser confrontado.
Podemos sempre discutir os benefícios ou os malefícios de passarem as Estradas de Portugal à condição de empresa. Porque é uma discussão de posições subjectivas.
Já a questão da não consolidação do défice, que implica desorçamentação do mesmo,é indiscutivelmente objectiva.
Neste caso, por que perde a Oposição tempo com subjectividades antes de denunciar o que é objectivamente um logro?
Caro Rui Fonseca,
Mas foi meu Amigo quem deu crédito à promessa de consolidação!
E acusa a oposição de nada ter dito, deixando passar a miragem?
Considera que a oposição dispõe de capacidade de análise superior à sua nesta específica área?
Se as actuais empresas do Sector Empresarial do Estado não consolidam, designadamente as EP's - e não esqueça as tão esquecidas contas dos Hospitais EPE's que deveriam ser os primeiros a consolidar e não consolidam... - diga-me lá porque "carga de água" haveria de consolidar a EP, SA?
Quanto à declaração do Ministro, eu não posso culpar o Ministro, cuja função é vender um produto dificilmente vendável e, a julgar por reacções como a sua, parece-me que fez um papel muito bem feito...
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