Eu não sei se as grandes empresas portuguesas praticam fraude fiscal. Mas, pelos vistos, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sabe. Como? Pelos jornais. Ontem, na Assembleia da República, referiu a Operação Furacão como prova da fraude, e empresas fraudulentas as então referidas na comunicação social.
Que eu saiba, os envolvidos na citada Operação ainda não foram julgados; aliás, o julgamento ainda nem começou. Mas, para S. Excia as empresas citadas já é certo que prevaricaram. Mesmo antes do veredicto do Tribunal.
A presunção de inocência tornou-se, mais uma vez, prova abundante de culpa. É um membro do Governo, do alto das suas funções, e no Parlamento, perante os Deputados, que o diz. O Governo e o Secretário de Estado que não têm, mesmo, arranjo possível. O cidadão não tem garantias: o jornal aponta...é culpado!...
8 comentários:
A excepção à regra é o caso Casa Pia....
Caro Lusitânea:
Toda a regra tem excepção...
Há uma linha muito ténue, por vezes nebulosa, que separa determinadas operações entre legais e ilegais. Parece-me claro que as empresas de auditoria, que funcionam de acordo com as regras de mercado, vêem-se muitas vezes na contingência de facilitar a vida aos seus clientes na perspectiva de não perder os muitos milhares de euros que deles recebem.
Quando o árbitro depende do arbitrado a independência está ferida de morte logo à nascença e daí, com naturalidade, se chega à fraude.
Caro Bekx:
Pelo que conheço, as empresas de auditoria procuram ser independentes, até pelos efeitos que lhes causaria verem-se envolvidas em processos de fraude. No entanto, concordo que, muitas vezes, a linha é ténue, sobretudo em grandes conglomerados que actuam à escala global, com dezenas e dezenas de milhões de operações e transacções. E também quando uma empresa de auditoria presta serviços a um grande grupo económico, que não pode perder, sob pena de diminuir drasticamente a sua actividade. No entanto, e apesar de alguns casos paradigmáticos negativos, acho que devemos confiar nas empresas de auditoria.
E olhe que não sou auditor nem nunca estive ligado a empresa de auditoria...
Um bom apontamento de bekx abordando uma questão que não tenho visto devidamente tratada, sequer referida apesar da sua importância para a fé que devem merecer as contas das empresas: a da verdeira independência das auditoras e a responsabilização ou falta dela pelo erro na certificação de contas.
Dava um bom debate...
O Pinho Cardão aborda um tema essencial. O da presunção da culpa (a presunção da inocência há muito que jaz morta e enterrada).
O episódio que o Pinho Cardão relata representou a tentativa do senhor Secretário de Estado de não atrair para si a responsabilidade de violar o segredo fiscal ou de vir a ser acusado de acusar sem provas. Por isso deixa para a mensageira impune e imune - a comunicação social - o odioso da imputação sem provas.
Três observações que esta atitude me merece:
(i) Esconder-se debaixo dos jornais revela má consciência do senhor Secretário de Estado. É muito mais apreciável dizer "eu sei que há fuga e evasão" do que vir dizer "eu sei que há fuga e evasão porque os jornais todos os dias falam disso", porque no primeiro caso assumiria a responsabilidade política, e não só, do que afirma. No segundo, esconde-se.
(ii) Mais uma vez a generalização lança indiferenciadamente o anátema sobre cumpridores e incumpridores, sendo que os primeiros, para além da penalização que significa a elevadíssima carga fiscal a que estão sujeitos em parte para cobrir o que os relapsos não pagam, ainda têm de sofrer injustamente a suspeita pública que estas irresponsáveis declarações de um governante sempre avolumam.
(iii) A tentativa do senhor Secretário de Estado foi de resto mal sucedida porque o senhor presidente da CIP (que a este propósito fez declarações ainda mais inacreditáveis!) veio logo de seguida esclarecer, que sim senhora, as empresas, sobretudo as grandes, fogem ao fisco (quando não fogem do País, faltou dizer...), porque Sua Excelência encarregada dos assuntos fiscais, lhe mostrou uma lista negra.
No meio disto tudo ainda me espanto que ninguém questione o senhor Secretário de Estado sobre a legitimidade de exibir uma lista de alegados devedores ao fisco, ao presidente da CIP. Ou o senhor Van Zeller, para além de decisor da localização de pontes, túneis, corredores de TGV e aeroportos, também já passou a ser comissário governamental para o combate à fraude fiscal, dotado de estatuto policial ou parajudicial que lhe permite ter acesso a dados pessoais?
Para os mais susceptíveis, mil perdões pelo estilo BE deste comentário ;)
Caro Pinho Cardão,
Concordo em absoluto com o que escreveu sobre a presunção da inocência. Também gostaria de acreditar no esforço de independência das empresas de auditoria mas a minha experiência, que advém do lado empresarial, leva-me, no mínimo, a duvidar dela. Não tendo nunca praticado nem exigido que deixassem passar qualquer ilegalidade, como director financeiro já senti as grandes diferenças que existem no grau de abertura dos auditores às pequenas e grandes empresas.
Alguém deveria ter perguntado ao secretário de estado se esconder despesa pública debaixo do tapete não é uma fraude muito maior. Ainda maior que aquela que decorre do pagamento do salário dele com base num pressuposto de defesa da causa pública.
Só para reforçar o que o Bekx disse, a grande vantagem competitiva de um auditor é guiar o seu *cliente* na parte nebulosa. As regras básicas toda a gente as conhece...
Cumprimentos,
Paulo.
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