Constitucionalizar o défice adiantaria alguma coisa?

1.Depois de sugerida pelo Ministro dos Negócios Externos (entretanto desmentido pelo PM), vários ilustres pensadores têm vindo a emitir a sua opinião sobre as vantagens ou desvantagens da inserção, no texto constitucional, de um limite ao défice orçamental.
2.Note-se, em desabono da ideia, que em Portugal, quando não se quer ou não se sabe resolver um problema, é hábito criar mais uma lei para tranquilizar as consciências…
3.Outra dificuldade de tomo: depois da intervenção do MOF na sessão parlamentar da última 4ª Feira, “borrifando-se” positivamente para a Constituição da República – com o silêncio cúmplice dos habituais zelosos defensores – a dignidade constitucional de tal limite poderia acrescentar muito pouco…
4.Na verdade, se a “subtil” arengada que o referido governante utilizou para justificar o desrespeito do texto constitucional passou incólume, perante os olhos esbugalhados dos analistas de serviço, é legítimo perguntar o que é que adiantará inserir na dita Lei mais um limite ao défice…
5.Tendo em conta estas dificuldades, susceptíveis de matar liminarmente o interesse do tema, resta-nos aborda-lo na perspectiva estóica do cidadão esmagado pelo Estado -neste momento, lamentavelmente, a condição da generalidade dos portugueses – que busca uma tábua de salvação para a desgraça que lhe está reservada.
6.Caberá indagar, “prima facie”, se adiantará alguma coisa limitar o défice na Constituição…
7.Como se mediria esse défice – devem, para além das Administrações Públicas, entrar os défices das empresas, institutos, fundações e outras criações destinadas a retirar despesa do perímetro orçamental, como tem sucedido em grande escala nos últimos anos?
8.Sem isso, o défice é uma grandeza pouco significativa, que não esclarece a real situação das finanças públicas e, menos ainda, serve para avaliar o impacto económico do nível asfixiante de despesa pública…
9.Muito dificilmente haveria vontade política dos responsáveis do regime para definir um perímetro tão exigente do défice orçamental…
10.Mas admitindo, heroicamente, que era possível resolver a questão anterior, importa indagar quais as soluções a adoptar caso o limite constitucional fosse ultrapassado.
11.O que fazer, em tal hipótese:
- Alterava-se o preceito constitucional para acomodar o novo valor do défice e para que todos continuassem felizes?
- Aplicavam-se sanções duríssimas, atribuindo aos responsáveis cargos bem remunerados em organismos internacionais?
- Adoptar-se-ia uma solução menos drástica do que qualquer das anteriores?
12.Como já se terá percebido, limitar o défice em preceito constitucional pouco ou nada adiantaria: seria mais um preceito legal para desrespeitar na próxima aflição das finanças públicas portuguesas, sem qq consequências sérias…
13.Poderia talvez pensar-se em limitar a dívida pública em vez do défice: com efeito, a dívida constitui hoje um instrumento de medida do estado das finanças públicas muitíssimo mais fiável que o défice.
14.Mas a limitação da dívida colocaria tb problemas conceituais: pouco serviria limitar apenas a dívida directa do Estado…seria necessário, para além das Administrações Públicas, incluir as dívidas dos Institutos e Fundações Públicas, das Regiões Autónomas, dos Municípios, das empresas públicas ou com participação maioritária do Estado, das empresas regionais, das empresas municipais…
15.Se tudo isso fosse incluído, a percepção do monstro que resultou da formidável capacidade de endividamento da 3ª República poderia levar-nos a fugir em pânico, não voltando tão cedo ao País…pelo menos enquanto a 4ª República não fosse proclamada…
16.Será mesmo melhor deixar as coisas como estão, não mexer na Constituição, vamos vivendo mais uns meses neste doce engano…