A Lei e a Ética…

A atribuição discricionária de casas pela CML foi alvo de múltiplos comentários e opiniões de altos responsáveis e ex-responsáveis do Município que de um modo geral deixaram na opinião pública a ideia de que nada de especial aconteceu, que as decisões no seu tempo foram correctamente tomadas sem favor ou preferência. Confrontados com situações concretas de duvidosa e questionável aceitação, as explicações e justificações não se fizeram esperar em tom de total respeito pela legalidade.
A gestão discricionária de bens públicos é do meu ponto de vista totalmente inadmissível por não respeitar o princípio básico da transparência. Um sistema sem regras e critérios potencia a manipulação da decisão, não garante a correcta afectação e utilização desses bens e pode ser, mais do que tudo, gerador de injustiças quando estão em causa bens com vocação simultaneamente económica e social.
Um outro plano de análise é o da ética política. No exercício da função política, como em muitas outras funções na vida, a exigência ética é um dever. A ética, ao contrário de muitas vozes que se fizeram ouvir no caso das casas da CML, não é uma questão de estilo, é uma questão de princípios e valores, assim como a ética não se confunde com a lei, isto é, a ética não se esgota na lei. A ética vai para além da lei. Lei e ética não são a mesma coisa. Justificar uma atitude ou um comportamento sob a capa de que não houve uma ilegalidade pode não ser suficiente. Também não é suficiente invocar a seriedade da pessoa do decisor. Na vida política, como em muitas outras facetas da vida, não basta ser, é preciso parecer. Muitas vezes a lei não proíbe e, contudo, a responsabilidade e o exemplo políticos recomendam que não se pratique um determinado acto. As razões podem ser de natureza ética. Assim como a inexistência de lei ou a falta de uma disposição legal em concreto que trate uma situação em particular não podem justificar que haja campo aberto para certos comportamentos e atitudes. Nestas circunstâncias o que seria normal esperar seria um acrescido sentido de exigência e responsabilidade políticas.
No caso das casas da CML a inexistência de um quadro legal ou regulamentar de estabelecimento de regras e critérios de atribuição e de controlo e, inclusive, de delimitação de situações de incompatibilidade associadas a conflitos de interesses lesivos de decisões eticamente reprováveis, não deveria servir ao poder discricionário para decidir arbitrariamente. Se o faz abre espaço para uma responsabilidade ética criticável, susceptível de gerar a maior desconfiança. E sem confiança, como todos sabemos, desaparece uma das condições absolutamente necessária ao normal exercício da função política.
Não é, portanto, difícil concluir que a falta de ética política que pauta certos comportamentos e decisões afecta a credibilização da política. E, com ela, a autoridade. Tão grave quanto o incumprimento da lei, é a falta de ética. Embora censurável política e socialmente, a falta de ética não se submete ao crivo judicial, ficando assim mais à vontade para se manifestar se for essa a vontade do decisor político. Quando a censura deixa de estar activa porque os comportamentos desviantes se transformam de excepção em regra ou adquirem o estatuto de normalidade chegamos à vergonhosa situação da CML em que o sistema de atribuição de casas tal como foi denunciado está instalado há trinta anos e com vontade de ficar. É que parece que não foi cometida qualquer ilegalidade!