O Governo anunciou o encerramento de várias maternidades, a maioria no interior do país.
Como justificação apresentada está a falta de meios humanos e a degradação das instalações e dos equipamentos, em suma a inexistência de “ condições mínimas indispensáveis para garantir níveis de segurança durante o parto”.
Esta razão só um país anestesiado a pode consentir.
Com efeito, o responsável por tal situação é o Estado e é agora esse mesmo Estado, através de um dos seus órgãos, precisamente o Governo, que vem invocar a situação de degradação, que ele próprio criou, para fechar as maternidades.
Seria como se um fabricante de componentes automóveis não entregasse os produtos à empresa encarregada de os transportar para a Autoeuropa e depois acusasse o transportador de não fazer o transporte.
Já os Romanos, que foram mestres em direito e cujos ensinamentos, felizmente, ainda perduram, definiam como facto abusivo o “venire contra factum proprium”, isto é, alguém invocar como causa de não cumprimento um facto que esse mesmo alguém criou para provocar impossibilidade de cumprimento.
A nossa ordem jurídica não admite abuso de direito, nomeadamente através do artigo 334º do Código Civil.
Salvaguardadas as devidas diferenças, tal argumento do Governo revela um claro abuso de poder, criticável por isso.
Por mera coincidência, são os estabelecimentos do interior do país os que, em maioria, vão fechar.
E tudo isto “…sem prejuízo…de liberdade de escolha da população”, refere o Relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal!...
Como justificação apresentada está a falta de meios humanos e a degradação das instalações e dos equipamentos, em suma a inexistência de “ condições mínimas indispensáveis para garantir níveis de segurança durante o parto”.
Esta razão só um país anestesiado a pode consentir.
Com efeito, o responsável por tal situação é o Estado e é agora esse mesmo Estado, através de um dos seus órgãos, precisamente o Governo, que vem invocar a situação de degradação, que ele próprio criou, para fechar as maternidades.
Seria como se um fabricante de componentes automóveis não entregasse os produtos à empresa encarregada de os transportar para a Autoeuropa e depois acusasse o transportador de não fazer o transporte.
Já os Romanos, que foram mestres em direito e cujos ensinamentos, felizmente, ainda perduram, definiam como facto abusivo o “venire contra factum proprium”, isto é, alguém invocar como causa de não cumprimento um facto que esse mesmo alguém criou para provocar impossibilidade de cumprimento.
A nossa ordem jurídica não admite abuso de direito, nomeadamente através do artigo 334º do Código Civil.
Salvaguardadas as devidas diferenças, tal argumento do Governo revela um claro abuso de poder, criticável por isso.
Por mera coincidência, são os estabelecimentos do interior do país os que, em maioria, vão fechar.
E tudo isto “…sem prejuízo…de liberdade de escolha da população”, refere o Relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal!...
6 comentários:
Pois é, camarada Pinho Cardão. Agora, espero que os defensores DESTE SNS me expliquem exactamente para que serve um serviço de saúde público, pago por mim, que só serve as populações que "os pode pagar".
Porque a população de Lisboa paga as maternidades que tem e mais algumas. Mais, não precisa de as pagar à cabeça, privatiza e só paga aquilo que usa.Até pode depender da CML e não do MS. Se é para o SNS só servir aqueles que, por definição, estão servidos, para que é que estoiramos 6 mil milhões de euros todos os anos?
Não há uma expressão qualquer do latim que expresse "se isto existe para fazer aquilo, então porque é que não faz?"?
São todos uns maldizentes. Agora que as parturientes de Barcelos, quando as dores começarem, já podem dirigir-se a Lisboa e ter a
criança na capital, é que vêm
criticar a decisão do ministro?
Francamente!!!
Haverá, meu caro Pinho Cardão, liberdade de escolha quando a escolha nos leva ao disparate? Na terra onde nasci o fecho da maternidade local está por dias. O hospital que existe envergonha, há muito que devia estar encerrado, e o novo, cuja construção se deveria iniciar este ano após a realização do concurso, já não é prioridade (nem opção, a meu ver) para este governo. Quantos dos médicos e pessoal de enfermagem que ali, apesar das dificuldades, continua abnegadamente a prestar serviço às populações não optará pela medicina privada, cada vez mais transformada na única alternativa a um Serviço Nacional de Saúde que, como Tonibler recorda, pagamos, mas que só responde - e mal - às populações das grandes cidades?
É esta política de fecho de estabelecimentos públicos de saúde em zonas onde a população envelhecida mais tem necessidade de assistência e mais dificuldades tem em se deslocar,que estimulará a fixação de médicos e outros profissionais de saúde no interior?
E sem cuidados de proximidade, de qualidade, é possível pensar em investimentos no interior?
Confesso que me indignei quando ontem mesmo ouvindo as explicações do senhor ministro para o fecho de algumas maternidades e o adiamento do encerramento de outras tantas, se dava como razão as más acessibilidades!
É, pois, como bem diz o Pinho Cardão. É venire contra factum suum.
Sou dos primeiros a reconhecer a necessidade de o Estado emagrecer, retirando-se de sectores onde não faz falta alguma, só impede que a sociedade se organize sadiamente e progrida. Mas retirar o Estado daqueles sectores que são a justificação para a sua própria existência, é liberdade que não pode ser consentida nem a um anarquista...
E dói pensar no dinheiro que se esbanja em tanta despesa que nada tem que ver com a saúde, com a segurança, com a justiça...
Mas continuo a ouvir no discurso oficial que são as pessoas que estão primeiro. Pois são, então não são!
São todos muito bons alunos da Leonor Beleza ...
A sorte dos actuais políticos que decidem é serem homens. Se fossem mulheres na idade fértil, queria ver.
Pis, esquecia-me, iam às privadas, claro. Como me fui esquecer ?
Ainda não percebi como é que as mulheres que estão no governo ainda lá estão !
Ou não estão na idade fértil, ou pura e simplesmente, não têm vergionha na cara !!
Já viram quantos alentejanos, algarvios, ribatejanos e, claro está, estremadurenhos são naturais da freguesia de S. Sebastião da Pedreira?
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