Em minha opinião, a proposta de descida de impostos avançada pelo Presidente do PSD, Luís Marques Mendes, é absolutamente exequível e, portanto, naturalmente responsável. Vejamos porquê.
O resultado já conhecido das contas públicas de 2006, na óptica de caixa, mostrou um défice inferior em mais de EUR 2.2 mil milhões (ou 1.5% do PIB) face ao previsto, revelando, para 2007 (e anos seguintes), uma folga sem precedentes. E o próprio Ministro das Finanças já garantiu que o défice a reportar a Bruxelas pelo INE no fim deste mês, na óptica da contabilidade nacional, ficará abaixo dos previstos 4.6% do PIB. Arrisco um valor próximo de 4%...
Mas há mais. Recentemente, com um descaramento inacreditável, o Secretário de Estado do Orçamento veio admitir que talvez o aumento de impostos, visto a posteriori, tenha sido excessivo! Talvez, imagine-se! Ora, se um responsável do Ministério das Finanças vem reconhecer este “talvez”, é porque essa é mesmo a realidade. E, portanto, é tempo de exigir ao Governo que baixe a carga fiscal. E foi por isso que Marques Mendes propôs que o IVA descesse já de 21% para 20% e, pelo menos para 19% até ao final da legislatura; e que o IRC descesse já para 22%, e para 20% até 2009. Trata-se de reduzir dois dos impostos que mais influenciam a actividade económica e em que somos menos competitivos (e, quer queiramos, quer não, a competitividade fiscal dá cada vez mais cartas a nível internacional). Ajudará a que menos empresas se deslocalizem para outras paragens. Atrairá outras para o nosso país. Auxiliará o interior na luta desigual contra o lado de lá da fronteira, devido ao diferencial de 5 pontos percentuais existente no IVA. Enfim, dinamizará o crescimento económico, a criação de emprego e o bem-estar da população.
Folga financeira existe: cada ponto do IVA custa cerca de EUR 450 milhões; 5 pontos no IRC custam aproximadamente o mesmo (números do Governo). Assim, mantendo tudo o resto constante (hipótese coeteris paribus, em “economês”), esta proposta custará cerca de EUR 720 milhões (450 no IVA + 270 no IRC). Mas mesmo que se quisesse já baixar o IVA para 19% e o IRC para 20%, como Marques Mendes propôs que aconteça até final da legislatura, o custo total, coeteris paribus, seria de EUR 1.35 mil milhões… Para uma folga observada de EUR 2.2 mil milhões… que mais é preciso acrescentar?!... além de que, a esta margem de manobra devem ainda ser somados EUR 1.36 mil milhões de poupanças que a concretização do PRACE deverá (ou deveria, dados os atrasos que se têm sucedido…) produzir em 2007, e que constam da actualização de Dezembro último do Programa de Estabilidade e Crescimento.
E isto é admitindo “tudo o resto constante”. Porque taxas mais baixas desincentivam, por si só, a fraude e evasão, aumentando a base de contribuintes pagantes (e facilitando o combate aos prevaricadores). Um bom exemplo foi o que sucedeu com a descida do IRC de 30% para 25%, sentida na execução orçamental de 2005. De uma quebra prevista na receita deste imposto de cerca de EUR 500 milhões, chegámos, afinal, a uma perda realizada inferior a EUR 100 milhões… Logo… para além de considerar esta proposta muito relevante para a nossa competitividade, ela é também, sem dúvida, exequível financeiramente.
Mas há, ainda, um motivo adicional pelo qual considero indispensável fixar metas do lado da receita que visem a redução da carga fiscal: colocar pressão do lado da despesa pública para que as reformas imprescindíveis (que levem à sua redução) não sejam adiadas, como sucede quando há a intenção de as realizar mas não existe, digamos, um enquadramento que as torne definitivamente obrigatórias. Por exemplo, o aumento de impostos de 2005 criou uma “almofada” que levou a que, até agora, absolutamente nada de estrutural tenha sido concretizado do lado da despesa pública. E assim se perderam, para já, dois preciosos anos nesta matéria. Por isso, julgo ser claro que, se vamos esperar que a despesa seja “cortada” para só depois baixarmos os impostos, então… bem podemos esperar sentados!...
A subida de impostos de 2005 (e continuada em 2006 e 2007, para já…), foi decidida ao abrigo de uma imensa fraude a que deve ser colocado um fim o mais rapidamente possível. Para que as decisões estruturantes do lado da despesa pública, que continuam adiadas, possam ser concretizadas. Para que o PRACE possa, enfim, sair do papel. Para, claro, continuar a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. E para que a nossa competitividade ganhe, através da fiscalidade, um fôlego de que bem necessita!... Pelo menos para mim, é claro como água!...