Num momento em que se somam as dificuldades económicas de muitas famílias, agudizadas pelo desemprego e pelo trabalho precário, é chocante que a segurança social recuse a atribuição do abono de família às famílias que auferem rendimentos de trabalho independente.
A legislação que está em vigor, aprovada em 2003, estabeleceu pela primeira vez um regime de abono de família privilegiando as famílias de menores rendimentos e com maior número de filhos. Na base desta diferenciação estão preocupações sociais fundadas na necessidade de discriminar positivamente as famílias de menores rendimentos, compensando-as financeiramente pelos custos associados à criação dos filhos. As famílias com um rendimento superior a cinco vezes o valor da remuneração mínima mensal não têm direito a abono de família
Trata-se, com efeito, de legislação que tem preocupações eminentemente sociais, com o objectivo de apoiar financeiramente as famílias com mais filhos e baixos rendimentos, conferindo-lhes uma melhoria nas suas condições de vida.
A legislação que está em vigor, aprovada em 2003, estabeleceu pela primeira vez um regime de abono de família privilegiando as famílias de menores rendimentos e com maior número de filhos. Na base desta diferenciação estão preocupações sociais fundadas na necessidade de discriminar positivamente as famílias de menores rendimentos, compensando-as financeiramente pelos custos associados à criação dos filhos. As famílias com um rendimento superior a cinco vezes o valor da remuneração mínima mensal não têm direito a abono de família
Trata-se, com efeito, de legislação que tem preocupações eminentemente sociais, com o objectivo de apoiar financeiramente as famílias com mais filhos e baixos rendimentos, conferindo-lhes uma melhoria nas suas condições de vida.
Para se ter uma ideia, o abono de família para crianças com mais de 12 meses varia entre 32,65€ (para os rendimentos mais baixos) e 10,76€ (para os rendimentos mais altos).
As notícias recentemente vindas a público dão conta que muitas dezenas de milhares de famílias (a notícia publicada pelo CM refere meio milhões de famílias) deixaram de receber o abono de família porque a segurança social considera que os rendimentos do trabalho independente são constituídos por “todos os proveitos sem consideração de quaisquer descontos relativos a despesas, custos ou outras deduções”. Mas que sentido faz esta leitura!?
Com esta interpretação aquelas famílias que até agora recebiam abono de família ficam excluídas porque o seu rendimento fica situado no escalão isento.
Ora, havendo cruzamento de dados entre a segurança social e o fisco sobre a situação fiscal dos contribuintes, não se compreende como é que a segurança social não conhece o rendimento auferido (líquido) pelas famílias, seja rendimento de trabalho dependente ou rendimento de trabalho independente.
Com esta interpretação aquelas famílias que até agora recebiam abono de família ficam excluídas porque o seu rendimento fica situado no escalão isento.
Ora, havendo cruzamento de dados entre a segurança social e o fisco sobre a situação fiscal dos contribuintes, não se compreende como é que a segurança social não conhece o rendimento auferido (líquido) pelas famílias, seja rendimento de trabalho dependente ou rendimento de trabalho independente.
A segurança social subitamente “acordou” e diz que a lei é para ser cumprida. Entretanto, o Provedor de Justiça já recomendou ao governo que “altere a forma como são apurados os rendimentos dos trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade”. O Provedor de Justiça faz notar a “duvidosa constitucionalidade da aplicação” da lei.
Certo é que esta actuação da segurança social deixa sem apoio financeiro milhares de famílias e afecta as condições de vida de milhares de crianças.
Com esta prática a segurança social pode poupar (segundo o CM) até 50 milhões de euros por mês. Um enriquecimento sem causa, mas que dá muito jeito para compor as contas públicas!
Certo é que esta actuação da segurança social deixa sem apoio financeiro milhares de famílias e afecta as condições de vida de milhares de crianças.
Com esta prática a segurança social pode poupar (segundo o CM) até 50 milhões de euros por mês. Um enriquecimento sem causa, mas que dá muito jeito para compor as contas públicas!