Grécia: a vida insuportável das PME's ( e a total irresponsabilidade do Governo grego)...

1. Impressionou-me bastante a leitura de uma notícia/comentário inserta na edição do F. Times da última 6ª Feira, intitulada ("Small business gasps for  finance”), dando conta da situação aflitiva em que se encontra uma grande parte das PME’s gregas.
2. Importa referir que na Grécia 1 em cada 10 empresas são PME’s, no total serão 750.000, sendo que um grande número dessas empresas se debate actualmente com imensas dificuldades para sobreviver: (i) o crédito bancário é escasso e tem um preço exorbitante (11 a 12,5% mais "alcavalas"); (ii) as empresas que para a sua laboração carecem de importar matérias primas ou intermédias, não têm qq acesso a crédito externo, pelo que só lhes resta pagar em cash…
3. …e (iii) o Estado (sector público) tem vindo a atrasar-se nos pagamentos ou suspendeu mesmo os pagamentos pois não sobra dinheiro depois de pagar salários e pensões aos funcionários públicos (mas ainda chegou para reabrir a Televisão estatal, uma nova fonte de encargos para o Estado…).
4. Consequência: desde o início do corrente ano, cessaram actividade 59 PME’s/dia, gerando 613 novos desempregados/dia e uma perda de € 22 milhões/dia para a formação do PIB…
5. Perante este cenário de quase “terror” para estas empresas, qual é a resposta (tresloucada) do Governo grego, para além de não lhes pagar e de as sujeitar a um tremendo sufoco financeiro? Aumentar a taxa de IRC, de 26% para 29%, foi uma das propostas apresentadas à EU…!!!
6. Em minha opinião, andou muito mal a EU mostrar-se disponível para aceitar parcialmente essa proposta, ou seja um aumento de 26% para 28%...bem sei que foi na tentativa de salvar um acordo, mas neste quadro qualquer agravamento fiscal afigura-se completamente absurdo, um perfeito tresloucamento.
7. E os grandes grupos económicos gregos? Esses estão a “rir-se” para o tresloucamento da política grega, há muito que os seus haveres financeiros se encontram a salvo, noutras praças…e o Siryza, grande campeão da justiça social, nesses, nem ousar tocar…
8. No meio deste triste espectáculo, assisto a mais uma formidável demonstração de indigência de uma boa parte dos “media” lusos (comentadores incluídos), inebriados pelo modelo radical dos Siryzas (como bem assinala Pinho Cardão), demonizando a União Europeia por pretender manter um mínimo de regras no funcionamento de uma União Monetária que, doutra forma, se tornaria completamente ingerível…que tragédia!

Deus nos proteja e guarde do desalinhamento dos planetas...

De acordo com o Económico:

A tragédia dos gregos II

Segundo sondagens efectuadas na Grécia,  a maioria dos gregos prefere um acordo com a UE e a permanência no euro à ruptura das negociações e saída da moeda única. 

Curioso, muito curioso, que os telejornais só consigam encontrar pessoas a favor do Syriza, do fim das negociações e do regresso à dracma.

E rápidas a vociferar com a Senhora Merkel e com a Europa pela desgraça acrescida em que o Syriza conscientemente os quer meter.  

A tragédia dos gregos

No altar da ideologia, o governo do Syriza prepara-se para sacrificar ainda mais um povo inteiro. Sem o apoio dos países do euro, aí incluindo aguns com um PIB per capita inferior ao grego, não se sabe onde o país irá obter os fundos que permitam importar os bens de primeira necessidade, de medicamentos a alimentos, que a economia grega não produz. As bichas do multibanco multiplicar-se-ão por farmácias e supermercados. 

E uma eventual saída do euro não só não atenua o mal como o irá agravar. À penúria de bens e consequente subida de preços, juntar-se-á o efeito da desvalorização, tornando a vida dos gregos numa enorme tragédia, com contornos bem difíceis de imaginar.

Coisa que pouco importará aos responsáveis. Varoufakis regressará aos EUA ou à Austrália, de onde também é nacional, e Tsipras arranjará maneira de culpar o mundo pelo desaire, sabendo que há sempre crédulos prontos a venerá-lo. 

Oxalá o povo grego, que racionalmente vem mostrando nas sondagens que se quer manter no euro, saiba avaliar o que separa uma necessária e adequada austeridade das irrealizáveis propostas que os seus dirigentes lhe oferecem, mas que só lhes trarão miséria e amargura. 

Diziam os troianos temer os gregos, ainda mais quando lhes ofereciam prendas; deve pensar o povo grego temer o Syriza, sobretudo quando lhes promete as prendas que sabe nunca lhe poder dar. 

Valha-nos quem?

Não fosse grave e poderia ser uma anedota. Gambas almoçadas e um empregado do restaurante penhorados e uma empresa fiel depositária de um almoço! 

E é grave porque continuamos a assistir a situações absurdas e desproporcionadas. Quem não conhece ou ouviu falar de situações dramáticas que põem em causa direitos elementares, destroem vidas familiares e conduzem à falência empresas desnecessariamente. 

Esta história da penhora de umas gambas almoçadas e de um empregado que as serviu descredibiliza a Autoridade Tributária. Não vale tudo. A eficácia e a eficiência não podem ser cegas. Os sistemas informáticos e os cruzamentos automáticos são o que são porque a Autoridade Tributária é o que é! Já são histórias a mais...

Pensões e Segurança Social, estudos, debates e reformas...

O Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social publicou esta semana uma Avaliação Actuarial do Sistema Previdêncial da Segurança Social. Este Estudo efectua uma análise à sustentabilidade financeira de longo prazo, apresenta estimativas da dívida implícita do sistema e quantifica as taxas contributivas de equilíbrio geral do sistema. 

Há muitos anos que não era divulgado publicamente um estudo com estes objectivos. Em meu entender este Estudo é fundamental, não apenas pela sua oportunidade, mas porque é necessário dispormos de um diagnóstico oficial actualizado e rigoroso. Por outro lado, num momento em que está na agenda do País a discussão do tema das pensões, este diagnóstico deve constituir um ponto de partida para um debate sério sobre o futuro do sistema e, em particular, das pensões. 

Qualquer reforma a fazer ao sistema de pensões implica necessariamente que se conheça o montante das responsabilidades com pensões que não tem cobertura financeira através de contribuições e quotizações e das reservas financeiras do sistema, neste caso o Fundo de Estabilização da Segurança Social. 

Não surpreendem os resultados. Este Estudo confirma com mais detalhe e explicação os resultados constantes dos últimos relatórios de sustentatibilidade financeira da segurança social publicados com as propostas do orçamento do estado e as projecções de relatórios europeus que têm sido elaborados sobre variáveis que influenciam os sistemas de pensões. 

O Estudo mostra que o sistema previdêncial de segurança social não é financeiramente sustentável no longo prazo. A dívida implícita calculada avalia a dimensão da ruptura do sistema, evidencia que as receitas projectadas não são suficientes para financiar as despesas com as prestações sociais projectadas, incluindo as pensões, tendo em conta as condições de atribuição e as regras de cálculo em vigor. 

A existência de défices ao longo do período do Estudo - 2013 a 2060 – corresponde a dívida explícita futura, cuja resolução passará sempre pelos rendimentos das gerações futuras, seja pelo aumento de contribuições e impostos e/ou redução de benefícios, seja pelo aumento de dívida pública para financiar aqueles défices. Este desequilíbrio financeiro coloca obviamente problemas de equidade intergeracional, porque serão, justamente, as gerações futuras que pagarão a factura. 

O Estudo mostra qual teria que ser o aumento da taxa contributiva geral (TSU) para assegurar o equilíbrio financeiro de longo prazo, ou seja, para eliminar os défices projectados. 

a) As estimativas da dívida implícita oscilam entre 293.295 milhões €, que correspondem a 172,7% do PIB, e 130.767 milhões €, que correspondem a 77,0% (dependendo das taxas de desconto utilizadas, no primeiro caso 3% e no segundo caso 5%). 

b) As estimativas apontam para uma taxa contributiva geral de equilíbrio de 42,41%, ou seja, mais 8,43% que a actual taxa contributiva (TSU, excluindo a parcela da administração que vale 0,77%). 

c) O Estudo apresenta outros resultados muito importantes para um debate que leve a mudanças em particular no sistema de pensões. A evolução da taxa de substituição global irá sofrer uma significativa redução: evoluirá de cerca de 60% em 2014 para cerca de 45% em 2060, de acordo com a aplicação das condições e regras de cálculo das pensões em vigor. 

Este Estudo é um bom ponto de partida para o debate sobre a reforma do sistema previdêncial da segurança social, em particular das pensões. O Estudo precisa de ser discutido, as dúvidas devem ser levantadas e respondidas, todos os esclarecimentos para a sua compreensão devem ser resolvidos. 

Não é possível o País não querer encarar ou ignorar os graves problemas financeiros e de equidade do sistema. Aqueles que persistem em negar que há problemas e que tudo pode ficar na mesma são agora convocados a apresentarem os seus próprios estudos e projecções, com a transparência que se exige neste tipo de exercícios, para demonstrarem as suas teses de que não são necessárias mudanças..

Cá estamos de volta às contas externas, até Abril, agora com alertas para os Crescimentistas...

1. Foi ontem divulgada (BdeP) a habitual informação sobre a evolução das contas externas, constatando-se que nesta frente a situação se mantém sob controlo mas, ao mesmo tempo, mostrando alguns sinais que deveriam ser interpretados com muita atenção, em especial por parte dos Crescimentistas cá do burgo.
2. Concretizando, o saldo conjunto das balanças corrente e de capital mantem-se positivo (€ 186,3 milhões) embora em queda em relação ao registado nos 3 primeiros meses (€ 350,7 milhões).
3. Esta queda não deverá constituir motivo de especial preocupação, uma vez que se explica, inteiramente, por um comportamento menos favorável da balança de capital (de Março para Abril deste ano o saldo positivo aumentou apenas € 174,2 milhões, enquanto que no ano anterior o aumento tinha sido de € 365,3 milhões), algo que poderá ser recuperado, lá mais para a frente.
4. Mas há outros aspectos que justificam uma atenção particular, designadamente o agravamento do défice da balança de bens, que passou de € 1.690,5 milhões no período até Março para € 2.543,5 milhões até Abril, ficando agora muito próximo do défice registado em igual período de 2014 (€ 2.699,1 milhões) quando ainda não beneficiávamos da enorme redução da factura petrolífera no valor das nossas importações…
5. Este forte agravamento no saldo da balança de Bens em Abril é explicável por uma “explosão” das importações (+16,4%), que superou largamente o desempenho das exportações (+9,7%)… e que terá sido resultante do grande dinamismo da procura interna de bens de consumo duradouro e de investimento.
6. A continuarmos neste ritmo, as medidas de estímulo à procura interna que os Crescimentistas andam por aí a prometer, com excelentes argumentos teóricos, poderão vir a revelar-se não apenas desaconselháveis mas mesmo contraproducentes, arriscando levar-nos de regresso aos défices das contas com o exterior – e, nesse cenário, a por em causa o crescimento, por dificuldades de financiamento, o que seria imperdoável.
7. Há pois que ter muita prudência com as promessas de alargamento fácil do rendimento disponível das famílias, pois pode muito bem acontecer que já tenhamos chegado ao ponto em que a procura interna não careça de estímulos de política adicionais – qq estímulo poderá provocar muito mais estragos que benefícios.

Pensões e transparência e mais umas coisas...

É inexorável que vamos ter que debater o modelo que podemos e queremos ter para a Segurança Social. O tema das pensões tem dominado a agenda política mas da pior maneira. Dominar a agenda mediática, ainda por cima em clima de pré-campanha eleitoral, mas também por isso, não significa debater de forma responsável o tema. Pelo contrário, em tempo de ir a votos o debate é substituído pelo ruído, a racionalidade dá lugar à especulação ou ao silêncio "barulhento", o esclarecimento é substituído pela confusão. 

Ninguém está interessado em ir ao centro das questões, o assunto é, pelo contrário, empurrado para a frente, logo se verá. Um logo se verá recorrente. Deixam-se as pessoas à vontade para fazerem as conjecturas que entenderem, sendo certo que é um dado adquirido  que todas as gerações percepcionam que há problemas com a Segurança Social e, em particular, com o sistema de pensões. Mas as pessoas estão baralhadas, pois ouvem dizer que está tudo bem e o seu contrário, que a culpa ora é do desemprego ora é da demografia. E ficam sem saber de que lado está a verdade. As pessoas estão desorientadas. Por um lado querem saber, por outro lado têm medo.

É evidente que o debate já deveria ter acontecido, o seu adiamento alimenta a desconfiança e faz crescer a instabilidade, tudo o que não deveria acontecer.

Todo este caminho seria bem diferente com um quadro institucional de governação do sistema de pensões e da Segurança Social diferente daquele que temos. A falta de transparência e ausência de informação constituem barreiras efectivas a um debate sério. Estas barreiras impedem a sociedade em geral, os decisores políticos, os parceiros sociais e outras partes interessadas de conhecerem, com regularidade e profundidade, a evolução macro daqueles sistemas e os impactos das decisões políticas. 

Há falta de estudos oficiais - se existem não são publicados - e a falta de credibilidade e fiabilidade há muito que tomaram conta das projecções das contas e dos estudos que lhe estão associados, os dados oficiais sobre as muitas variáveis em presença são complexos, incompletos e opacos e não há partilha de conhecimento de fontes públicas com a comunidade política, social, académica e outros.

Ou seja, este "estado da arte" impede  a existência de uma base inquestionável e sólida de partida para o debate que é urgente fazer com a necessária ponderação. A questão é: qual é o ponto de partida? Sem informação credível não pode haver um debate sério.  Mais, esta falha abre as portas para que aconteça precisamente o contrário. 

Se não resolvermos este problema não seremos capazes de passar para um patamar de confiança e segurança. Este salto é fundamental para melhorar a qualidade das próprias escolhas políticas e para instituir uma plataforma de escrutínio público que inclui as instituições e a sociedade civil.

O ruído sobre as pensões seria certamente mais comedido se existisse informação rigorosa e auditada. Não só a informação é vital, como não é admissível que haja monopólio dessa informação por parte dos governos que em cada momento estão em funções.

O melhor caminho para não se resolver um problema ou para iludir a sua existência é não o querer compreender ou então, conhecendo-o, não o querer assumir. É por isso fundamental que, para se encontrar uma solução para um problema, seja primeiro necessário compreendê-lo, ou seja, identificar as suas causas. Ora, antes do problema da Segurança Social e do sistema de pensões, temos o problema que se chama falta de transparência.

O tema da governação começa a ganhar mais peso no País, seja na administração pública, seja nas empresas e nas instituições. Os modelos de governação fazem toda a diferença. É a diferença entre ter ou não ter transparência, entre ter ou não ter conflito de interesses, entre ter ou não ter fiscalização, entre ter ou não ter confiança , entre ter ou não ter boas práticas de gestão ou entre ter ou não ter bons desempenhos.

Enfim, chegámos a um ponto da vida do nosso País com muitos problemas de raiz por resolver. Fomos nós que os criámos, somos nós que os temos de resolver, está a levar muito tempo...

Escândalo?

Sabem os meus Amigos que não rasgo as vestes nem cedo a populismos fáceis. Nas situações em que a garantia da dignidade do Estado ou de outras instituições públicas implica despesa, ninguém leu aqui protesto ou indignação por mim subscritos. Não sou, por isso, suspeito de populismo fácil a pretexto de gastos públicos. Mas o alegado caso que faz esta notícia parece-me ser merecedor de toda a atenção por quem tem a responsabilidade política de zelar pela aplicação de dinheiros públicos nestes tempos em que, como a Sr.a Ministra das Finanças esclareceu, os cofres estão cheios mas ainda à custa da dívida.

É certo que se diz na notícia que o jornal apurou; e não é menos certo - pelo menos para mim - que há que desconfiar do rigor com que os jornais apuram. Porém, é importante que a tutela, essa sim, apure, porque a notícia não pode deixar de valer como denúncia. E a ser verdade - nem que seja pela metade! -, sendo em qualquer contexto escandalosa a despesa, na atual conjuntura é, para além de um escândalo, um insulto aos contribuintes, e a todos aqueles a quem, sofrendo e passando dificuldades, o Estado não pode acorrer por escassez de meios.

Foto do dia

Grécia: grande clareza e coragem do Banco Central...mas será que ainda vale a pena?

1. O Banco Central da Grécia (BCG) emitiu ontem um duro comunicado, afastando-se claramente das posições radicais e irresponsáveis do Governo Syriza, ou mesmo afrontando essas posições, como assinala a edição do FT de hoje.
2. Em resumo, o BCG diz “acreditar firmemente que chegar a um acordo com os nossos parceiros (europeus) constitui um imperativo histórico que não nos podemos dar ao luxo de ignorar”…
3. …acrescentando “ De toda a evidência disponível  até ao momento, afigura-se que um compromisso estará quase atingido…pouco faltando para ser integralmente concluído”.
4. Chama ainda a atenção para o facto de uma falta de acordo poder desencadear uma crise incontrolável no País, forçando-o, em última análise, a abandonar a União Europeia.
5. Ainda bem que na Grécia existem instituições, como o BCG, em que o bom senso e o sentido de responsabilidade não se esgotaram, resistindo à loucura colectiva para que o País se deixou arrastar pela incompetência, desorientação e irresponsabilidade exuberantemente exibidas por um Governo agora alegremente à deriva…
6. Falta acrescentar que, só nos últimos 3 dias (até ontem), os gregos terão levantado dos bancos, em termos líquidos, mais de 3 mil milhões de Euros…
7. E notícia de última hora, divulgada enquanto decorre ainda a reunião do Eurogrupo (imagino como essa notícia terá sido recebida no conclave): a receita fiscal na Grécia continua a cair a pique!
8. Do “trabalho” destes arrivistas, quando concluído, provavelmente não vai ficar “pedra sobre pedra”!

Insanidades...

Quando tudo ameaça, de novo, recuar para patamares de ainda maior empobrecimento, os noticiários abrem com o regresso de férias de um treinador de futebol.

Não queiram impor aos Gregos o que eles dizem rejeitar..somente não lhes fiem mais...

1. O título deste Post condensa o pensamento, divulgado em artigo de opinião na edição do F. Times da última 4ª Feira, da autoria do reputado economista Francesco Giavazzi, Professor em Bocconi e também no MIT, acerca do dilema suscitado pelas infindáveis negociações entre a Grécia e seus credores internacionais…
2. …dilema que se resume em poucas palavras: os Gregos (ou, para ser mais exacto, os seus dirigentes), dizem pretender manter-se no Euro mas, ao mesmo tempo, reclamam um grau de autonomia na fixação das suas políticas que, sendo muito interessante numa perspectiva puramente doméstica, é todavia incompatível com as obrigações mínimas de permanência.
3. E, ao mesmo tempo que procuram brandir, até ao limite do absurdo, a ameaça dos presumíveis riscos sistémicos decorrentes de um eventual default no serviço da sua dívida pública (cada vez mais provável), para ver se os credores cedem nas suas posições, aos dirigentes gregos ainda sobra tempo para dar lições ao Mundo…
4. …ainda hoje o PM grego, num arrebatamento genial, afirmou que “o seu Governo carrega às costas não só a dignidade de um Povo mas também as esperanças dos europeus…” e, ainda, “Não temos o direito de enterrar a democracia europeia no lugar onde ela nasceu”…
5. Sobre tão bombásticas proclamações, limito-me a recordar o velho adagio “Presunção e água-benta, cada qual toma a que quer…”.
6. Para por termo a este agonizante processo negocial entre políticos gregos e credores da Grécia que, ao fim de mais de 4 meses só não está na estaca zero porque está ainda mais atrás, devido à enorme desconfiança que entretanto se acumulou, F. Giavazzi aponta uma solução que se afigura bastante lógica…
7. Deixem a Grécia seguir o caminho das suas opções, não lhes imponham medidas que eles afirmam, de todo, rejeitar…com uma condição apenas: não lhes emprestem mais dinheiro pois, quanto mais emprestarem, maior será o grau de incumprimento
8. Deixem pois os políticos Gregos fazer o que consideram ser a sua missão histórica - levar o seu País para um nível de empobrecimento sem precedentes desde a adesão ao projecto europeu -  governando-se com os recursos que conseguirem gerar, ao mesmo tempo que saboreiam o prazer quase luxurioso de entrar em incumprimento nas suas dívidas aos maléficos credores internacionais…

A (re)tomada de poder na TAP

Ergue-se algum clamor sobre a venda da TAP, logo ampliado por tudo o que se julga bem pensante na comunicação social, defendendo que essa entidade deveria continuar a ser empresa pública. 

Chamar à TAP empresa pública é dos maiores desconchavos já vistos. É que a TAP tornou-se há muito uma empresa privada ao serviço dos sindicatos, que dela abusivamente se apropriaram, Eram os sindicatos das diversas corporações, fossem  elas dos pilotos, do pessoal de voo, de terra, da manutenção ou de qualquer outra corporação, quem decidia se a empresa abria ou fechava as portas, se os aviões levantavam voo ou ficavam em terra, se o pessoal devia ou não ir trabalhar, sem prejuízo, claro, do ordenadinho ao fim do mês. 

Aos cidadãos portugueses, claro, cabia pagar a conta, a conta de uma empresa em que poder e gestão lhes foram usurpados ao longo dos anos.

Foi talvez por isso que no oportuno e acertado post antecedente sobre a TAP, o Ferreira de Almeida nunca denominou a TAP como empresa pública. Limitou-se a qualificá-la como empresa com capital do Estado. Pois são mesmo essas que os sindicatos gostam de manipular a seu gosto. Porque têm sempre quem pague a conta.

Vá lá que, por uma vez, o dono legítimo retomou o poder na empresa.  

DesTAPam-se - finalmente! - os olhos...

Uma boa notícia, a da venda de parte das participações da TAP nas mãos do Estado. O que li e o que ouvi da boca de gente que sabe e não está comprometida com eleitoralismos ou sofre de miopias ideológicas, criou em mim a convicção de que a venda de parte do capital e do domínio da TAP, nunca podia ser feita a qualquer preço. Um preço inaceitável seria a necessidade de o contribuinte contribuir. Ao que parece o contribuinte não tem de contribuir. Satisfez-se, pois, por aí, uma parte do interesse público. A outra parte, compete a quem adquiriu. Tudo tem de fazer para que a TAP se transforme numa empresa bem sucedida, invertendo o plano inclinado em que deslizava velozmente. Creio que não passa da cabeça de ninguém (bem formado, claro) negar que o sucesso dos futuros novos acionistas corresponde ao interesse dos clientes da TAP e ao interesse do País.

P.S. - As reações de toda a oposição revelam um desconhecimento lamentável do significado de a TAP ter acumulado 512 milhões de euros de capitais negativos (salvo erro). Alguns dos opositores de plantão não sabem mesmo o que isso quer dizer. Mas no PS há quem saiba, sendo por isso lamentável a demagogia dos seus argumentos quando se sabe que se o PS tivesse de se confrontar com as consequências de uma alternativa à venda de participações do Estado, jamais a quereria assumir. Por isso é muito confortável não ter de decidir. Nem por isso menos condenável o irresponsável discurso da oposição pela oposição.

De novo confusões e erros nas contas com pensões...

O tema dos desequilíbrios financeiros do sistema público de pensões  tem estado, como se sabe, na ordem do dia. Mas é necessária cautela nas contas que se fazem, nos dados que se utilizam e na sua combinação. Neste tema, como em muitos outros, o rigor é fundamental e faz toda a diferença nas conclusões que se tiram, especialmente quando as contas são difundidas no espaço público.

Antes de irmos às contas que justificam este texto, importa fazer as seguintes notas fundamentais: 

1ª O Sistema Previdêncial da Segurança Social é um sistema autónomo, financiado pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras para fazer face a prestações substitutivas do rendimento do trabalho, designadamente, pensões de reforma, de invalidez e de sobrevivência, subsídio de desemprego e subsídio de doença. Trata-se de um sistema contributivo que tem uma função de “seguro social”. 

As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa contributiva de 34,75% sobre os salários, cabendo 11% aos trabalhadores e 23,75% às entidades empregadoras, no caso de trabalho por conta de outrem. A taxa contributiva de 34,75% destina-se a financiar todas as prestações sociais acima referidas, sendo que cerca de 77,5% é alocada às pensões (ou seja, 26,94%).

2ª A Segurança Social paga também pensões e complementos sociais. Neste caso o seu financiamento é assegurado pelos impostos, uma vez que está em causa uma função “redistributiva”. Entende o Estado atribuir aos seus beneficiários estas prestações por razões que se prendem com a sua situação económica de fragilidade ou vulnerabilidade.

3ª Estes dois sistemas não se confundem, a formação de direitos é distinta, assim como são diferentes as fontes do seu financiamento. No primeiro vigora o princípio da contributividade e no segundo o princípio da solidariedade.

Pois vieram a púbico muito recentemente umas contas para mostrar que o Sistema Previdêncial da Segurança Social não tem défice financeiro, muito pelo contrário tem um excedente financeiro porque as contribuições são superiores às pensões. Como vimos atrás, o total das contribuições (TSU) do sistema destina-se ao financiamento não apenas das pensões mas de todas as outras prestações. 

Se olharmos, por exemplo, para 2012, 2013 e 2014 as contribuições não foram suficientes para fazer face a todas as prestações, isto é, a despesa foi superior à receita.
Para resolver estas insuficiências financeiras, foram efectuadas todos os anos transferências do Orçamento do Estado especificamente consignadas para cobrir o “défice do sistema previdêncial”. Dizer, como foi dito, que o total das contribuições foi suficiente para pagar as pensões gerando um excedente não é sério. É uma informação enganosa.

Do quadro abaixo retiramos duas conclusões:

1ª O total de contribuições não foi suficiente para fazer face ao total da despesa.

2ª A parte das contribuições afecta às pensões não foi suficiente para fazer face à despesa com pensões.

em milhões € 2012 2013 2014 1. Total de Contribuições (TSU) 13.033 13.338 13.775 2. Total da Despesa 13.946 14.954 14.471 1-2 Saldo -913 -1.616 -696 Transferência do OE para financiar défice do sistema prvidencial 857 1.430 1.329 Contribuições afectas a pensões (26,94%) 10.104 10.341 10.680 Despesa com pensões (a) 10.759 11.507 11.643 Nível de cobertura 93,9% 89,9% 91,7%
Fontes. OE 2013, 2014 e 2015 e Relatórios de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social - RSFSS (anexos aos OE)     (a) De acordo com os RSFSS

No quadro apresentado não estão incluídas as despesas com pensões e complementos sociais e com as pensões dos bancários porque ambos as parcelas são financiadas pelos impostos. A primeira parcela ascende a cerca de 2,7 mil milhões €, a segunda parcela ascende a cerca 498 milhões €. Somar estas duas parcelas às pensões do Sistema Previdêncial da Segurança Social, como já tem sido feito, é outro erro. Neste caso o défice seria significativamente aumentado, distorcendo a realidade e a sua leitura. 

Nas contas oficiais da Segurança Social há falta de informação relevante e de qualidade e há ausência de transparência. Faltas destas estão na origem de desconhecimento, desinformação, erros, manipulação  e muita discussão estéril. Tudo o que não deve acontecer. Uma situação a precisar de ser corrigida. Voltarei ao tema um destes dias…

Árvores, a falta que fazem...

É incompreensível o tratamento que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e, agora, as Juntas de Freguesia, têm dado ao arvoredo que embeleza e dá vida a muitas das avenidas de Lisboa. 

Por desleixo, incompetência ou insensibilidade, ou tudo junto, a manutenção do arvoredo não tem sido feita. O resultado é que nestes últimos anos têm sido cortadas centenas de árvores e com a agravante de que não são substituídas, deixando atrás de si uma paisagem de destruição. 

É um vazio, uma descaracterização violenta da paisagem urbana, uma espécie de orfandade da cidade. São pequenos pulmões que morrem e morre também uma parte da vida da cidade. Que nos atinge a todos. 

A manutenção não é feita, finalmente a solução final é o abate. Deixam-se os cotos para memória futura. Porque não é feita a substituição? A resposta bem poderia ser a “crise”. Mas não. Parece, segundo a notícia que a CML, está a preparar um regulamento sobre o arvoredo da cidade. 

Custa a acreditar o desleixo a que este assunto foi deixado. Em pleno século XXI, parece não haver um plano de tratamento e manutenção do arvoredo de Lisboa. 

É chocante o que se passa a este respeito nas avenidas novas. Conheço bem. A Av. Visconde Valbom, por exemplo, está transformada num cemitério de cotos corroídos, o que restou dos dois renques de árvores aí existentes, um de cada lado da avenida, e outrora pujantes de vida. Árvores condenadas ao abate, devido à doença que pouco a pouco as devorou. 

Por quanto mais tempo teremos que conviver com uma paisagem dantesca, salpicada por cotos de árvores, carbonizados uns pelo sol escaldante do verão, apodrecidos outros pelas chuvas invernais. É incompreensível que as coisas cheguem a este estado.

Há vida no deserto

Amigo meu contava-me da sua desilusão pela degradação ideológica dos atuais partidos políticos. Assemelham-se hoje, dizia-me, a um deserto. Sem vida. 

Compreendo o desapontamento do meu Amigo, crente como é, há muitos anos, nas virtudes da militância partidária que pratica desde jovem. Creio, porém, que está enganado. Tal como nos desertos, também nos partidos há vida. A comprová-lo está um outro Amigo que conheci nos tempos da afirmação da social democracia, o António Alvim, também ele animador do 4R com os seus comentários, autor do blogue O Reformista.

O António vai lançar o seu livro, recolha de reflexões sedimentadas sobre o sistema que temos e o sistema que em sua opinião deveríamos ter. Conheço algumas das suas ideias. Vale a pena conhece-las e nelas meditar.

"A Questão Democrática" é o livro que o António Alvim lançará na Ferin no próximo dia 8.

Fica o registo e o endosso do convite que simpaticamente me dirigiu.

Mudanças de paradigma e sustentabilidade das pensões

Muito se tem falado sobre a reforma do sistema de pensões, mas na verdade o que temos ouvido não nos tem esclarecido sobre as mudanças a fazer, o que fazer e como fazer. Verbaliza-se a existência de um problema de insustentabilidade, mas faltam propostas políticas concretas para o resolver. Até porque a necessidade de repensar o sistema de pensões não se reduz à dimensão financeira. Um sistema de pensões deve assegurar a equidade intergeracional e a adequação da pensão na reforma. O nosso sistema de pensões inclui problemas de iniquidade entre gerações e de desadequação da pensão na reforma que não podem ser ignorados.

A confiança no sistema público de pensões, que se perdeu, e a sua estabilidade e previsibilidade, que desapareceram, são valores fundamentais para, também, ajudar a recuperação económica e contribuir para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas. Os efeitos macroeconómicos constituem, também, preocupações que devem ser atendidas no desenho de um sistema de pensões. Entre estes destacam-se a competitividade, a poupança de longo prazo e a acumulação do capital humano. Um sistema de pensões também deve ser capaz de gerar comportamentos assumidos de poupança para a reforma, assim como deve ser capaz de atrair e fixar trabalhadores qualificados. 

Ora, todas estas preocupações devem ser consideradas e enquadradas numa realidade que sofreu mutações significativas nas últimas décadas. Muita coisa mudou, sendo por isso natural que os sistemas que compõem o Estado Social se adaptem e saibam ler os sinais de mudança e responder adequadamente.

Significa isto que estamos perante mudanças que implicam a necessidade de ajustarmos de práticas comportamentais, institucionais e políticas. São muitos os paradigmas, até agora aparentemente inabaláveis, que necessitam de dar lugar a novos paradigmas que apelem a novas dimensões e formas de responsabilidade. É a luz de "mudanças de paradigma" que devemos reflectir sobre o que deve ditar uma reforma do sistema de pensões. 

Decidi, por isso, revisitar algumas delas pela sua ausência ou insuficiência na discussão política sobre a (in)sustentabilidade do sistema de pensões:

A propósito dos factores demográficos e económicos que estiveram na origem dos sistemas de pensões baseados no método de repartição 

O que favoreceu, inicialmente, o método de repartição em que assenta o financiamento do nosso sistema público de pensões foram as taxas de natalidade elevadas da geração baby boom e o crescimento das economias a bons ritmos. Mas os tempos mudaram. Mudou a demografia, designadamente, nascemos menos e vivemos mais, e a economia também mudou, designadamente, os padrões de emprego e os níveis de desemprego estrutural. Estamos portanto confrontados com uma nova equação para resolver. A resolução da equação passa pela internalização daquela mudança de paradigma, não apenas porque há que conferir sustentabilidade financeira duradoura a um novo contrato social, mas porque há também que encontrar um modelo que assegure de forma sistémica a equidade na distribuição de custos e de benefícios entre gerações e que favoreça e reconheça a importância da poupança para a reforma.

A propósito da necessidade de abandonar a "gestão à vista" das pensões 

A actuação sobre o sistema de pensões é incompatível com uma gestão à vista, com intervenções avulsas e ad-hoc e soluções improvisadas, ditadas pela urgência do curto prazo e pela conveniência eleitoral e política. Sem esta mudança de paradigma as crises sucedem-se: não há antecipação nas escolhas, não se influenciam comportamentos, não se ultrapassam os problemas e os conflitos entre escolhas políticas tendem a agravar-se.

A propósito das decisões "silenciosas" dos governos 

Espera-se uma atitude de responsabilidade política de não esconder a realidade e não gerar falsas expectativas e promessas. A verdade deve ser explicada. Dada a grande assimetria de informação existente entre os decisores políticos e os cidadãos, a mudança de paradigma das decisões “silenciosas” e das decisões ditadas por razões puramente eleitorais é um imperativo ético e político dos governos e das oposições. A visibilidade social e fiscal é uma condição para a mudança de comportamentos e aceitação dos seus benefícios.

A propósito do que devem ser as funções da gestão pública das pensões 

A gestão pública das pensões deve ter uma função educativa, informativa e pedagógica, tudo o que o nosso sistema de pensões não tem. Esta mudança de paradigma implica uma revolução na forma como o sistema de pensões se relaciona com os contribuintes e os pensionistas. Um sistema de pensões existe para as pessoas, é um meio e não um fim em si mesmo.

Grécia: mistura explosiva de radicalismo e incompetência...

1. Têm sido frenéticas, nos últimos dias, embora muito pouco inspiradas como é uso, as acções de propaganda do Syriza e seus mentores, agora tentando convencer o resto do Mundo de que a responsabilidade pela falta de um acordo quanto ao futuro programa de assistência cabe, exclusivamente, aos Credores…
2. …uma vez que, segundo eles, a Grécia já fez o que lhe competia: ou seja, para bom entendedor, a Grécia não só nada fez como já desfez bastante, tomando medidas totalmente contrárias aos princípios do programa em vigor, agravando os seus problemas orçamentais e tornando mais rígidos, ainda, os mercados de factores – atitudes de clara provocação aos Credores de quem tanto parecem necessitar...
3. Neste plano propagandístico, merece destaque um artigo de opinião do PM grego, publicado na edição do Le Monde do último Domingo, no qual refere “A falta de acordo até agora não se deveu a uma suposta intransigência e à posição incompreensível da Grécia…deve-se, sim, à insistência de certos protagonistas institucionais de apresentarem propostas absurdas e que mostram total indiferença perante a escolha democrática do Povo grego…”.
4. Ou seja, com grande simplicidade: os pontos de vista e propostas dos Credores constituem manifestação de intransigência e desrespeito pela vontade do Povo grego…
5. …enquanto as posições radicais do Governo grego, em tudo contrárias aos princípios de um Acordo de Assistência Económica e Financeira, devem ser aceites pelos Credores, sem mais discussão, pois são a emanação da vontade popular…
6. O grande drama, nesta altura e em minha modesta opinião, já nem é o facto de poder falhar um Acordo entre a Grécia e os seus Credores: é, antes, a total desconfiança que os próprios gregos manifestam em relação à política económica do seu País, fazendo levantamentos em massa das contas bancárias (€ 27 mil milhões, em termos líquidos, nos primeiros 4 meses de 2015, o equivalente a 15% do PIB…), não investindo um cêntimo e fugindo, tanto quanto podem, ao pagamento de impostos…
7. Com este Governo, uma mistura explosiva de radicalismo e de incompetência, é claro que a Grécia não tem qualquer futuro, dentro ou fora de um Acordo com os Credores…cabe agora aos gregos, que acreditaram nas falsas promessas destes ilusionistas, resolver o problema…mas não lhes gabo a sorte.

Sobre as agressões do Estado

• "A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas,só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 n.º 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido" - Ac. do STJ n.º 8/2015. 

Nos paises em que a relação entre o Estado e os cidadãos é decente, não se imaginam, sequer, decisões como a do STJ, hoje publicada e que pode ser lida na integra seguindo o link. Não por não ser esta uma decisão justa - é-o à luz de qualquer conceção de justiça -, mas por revogar decisões anteriores que nunca deveriam, elas sim, ter sido proferidas por serem expressão do justicialismo cego e persecutório que contagia alguns senhores magistrados. Justicialismo em especial no domínio do cumprimento de obrigações fiscais, elas próprias intoleráveis mas que se impõem com o beneplácito da lei e a indiferença, quando não a hipocrisia, do Parlamento que historicamente nasceu para defender os cidadãos das agressões do Fisco.

Há justiça que se mete pelos olhos dentro. O caso que deu origem a este acórdão é um caso óbvio de agressão brutal que, felizmente, o STJ corrigiu. Lamentando-se a necessidade do acórdão, saúda-se no entanto este contributo do STJ para que, quem acredita que se deve confiar na Justiça, possa continuar a acreditar.