... as medidas que o governo hoje anunciou aproveitando o dia dedicado à defesa do consumidor.
Em especial a que obriga as seguradoras a prestarem a indemnização devida no máximo de trinta dias no caso da responsabilidade emergente de acidente de viação.
Poucos serão os que, tendo sofrido o incómodo de um acidente com o seu automóvel, não passaram pelo aborrecimento maior de reclamarem junto da seguradora pela indemnização justa em tempo razoável.
É por isso de louvar a iniciativa, mesmo não sabendo qual o seu concreto conteúdo e, logo, o seu esperado nível de eficácia.
Mais uma nota.
Anunciou o senhor Secretário de Estado responsável por este sector que o governo tenciona colocar em discussão pública um código do consumo que ao que parece está em preparação há anos e conta já com 700 artigos.
700 artigos?! Num diploma sobre consumo? Mesmo sem o conhecer, é de vaticinar que se trata de produto pouco consumível...
Adenda:
Já agora, poderia o Governo aproveitar a embalagem e, em nome da defesa dos consumidores, aplicar ao Estado a mesma regra que quer ver aplicada às seguradoras. Ou seja, pagar a quem deve no prazo que impõe ao mercado. E na sequência, em caso de mora, aceite pagar os mesmos juros a que as empresas estão obrigadas.
Então sim, o aplauso seria completo.
6 comentários:
Efectivamente as normas legais que esta Pátria elabora são cada vez piores...já lá vai o tempo em que, por exemplo, um excelente Professor corrigia todo o texto legislativo...enfim...700 artigos ??? Então o código do trabalho devria ter quantos ??? 2000 !!!! Estamos mesmo em crise...não só económica, mas, a todos os níveis e é preocupante que chegou até ao poder que emana todas as regras do funcionamento da sociedade...
Em Portugal quando existe um Problema,deita-se Leis para cima.Um dia se houver um problema como descascar uma laranja ou cortar uma unha,lá vem um decreto lei para cima dos portugueses!Portugal caracteriza-se pela sua incontinência legislativa.Para mostrar serviço,os Governos todos ufanos,toca a fazer leis para cima e para baixo.Funciona Assim:Os menbros do governo fecham-se nos seus gabinetes e depois a propósito de uma éfemeride qualquer (digamos Dia do consumidor..),posam garbosamente para os jornais do regime (digamos DN e Expresso..) e de repente ,qual passe de mágica...zás ca tra pás!lá sai um Código Novo estupendo!e os Portugueses,como espectadores num circo ...OOOOHHH!!!Está o problema resolvido!Temos um codigo!
Bom ,todos sabemos que não é assim.O problema não se resolve.Muitas vezes as leis em vez de serem solução vem agravar o problema ,ao agravar a burocracia que já existe em Portugal!o que é o mesmo que dizer que vem aumentar a confusão e o caos!
Caro Ferreira de Almeida
De saudar é a sua adenda, que vai ao cerne da questão. Como pode o governo exigir, quando o pior exemplo vem do Estado?
Caro JMFA,
Na mouche! Aliás, quem nos vai compensar do péssimo serviço que representa uma lei com 700 artigos? Recordo que a Constituição tem 200 e há quem ganhe a vida a comentá-los!
Com 700 vai reforçar a autêntica economia paralela, em que metade dos advogados vão trabalhar para os acidentados e outra metade para as seguradoras, sem que nenhum dos interessados de facto entenda as leis que regem a sua relação.
É o que dá o país ser governado por burros, são incapazes de entender a lógica de funcionamento de uma sociedade, mas para produzir papel inútil são imparáveis...
Com um Código de 700 artigos vamos ter direito a ser defendidos da defesa do consumidor. E ainda falta a regulamentação, a ficalização e as entidades junto de quem apresentar queixa...
Um dos grandes problemas nacionais é de "fairness", ou de "fairless".
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