O senhor Primeiro-Ministro terá dito nas jornadas parlamentares do PS, em apoio da ideia de avançar já para a regionalização que "essa orientação está escrita num livrinho: chama-se Programa do Governo do PS. Lá está escrito que devemos aproveitar as cinco regiões-plano como espaços territoriais para toda a desconcentração dos serviços públicos do Estado".
Creio ter havido um equívoco do chefe do governo, que se espera seja rapidamente esclarecido antes mesmo de se aprofundar o debate. É que a regionalização não serve somente os propósitos de desconcentração dos serviços do Estado. As regiões não podem ser repartições do Estado.
Oxalá que na intenção do governo não esteja, de resto, a ideia de concentrar nas capitais das futuras regiões administrativas os serviços periféricos do Estado, hoje distribuídos pelo território nacional ainda que de forma desigual e insuficiente como é consensualmente reconhecido.
As regiões administrativas são, por imperativo constitucional, entidades destacadas do Estado, com personalidade jurídica distinta da deste. Não podem ser um mero repositório de competências que continuam a ser do Estado e que este meramente delega nos órgãos das Regiões.
Dito de outro modo, as futuras regiões administrativas, para serem autênticas, têm de ser o produto de um processo de descentralização territorial, através do qual se dotarão de competências próprias. Serão verdadeiras autarquias. Nesse processo ao Estado se exige, num verdadeiro processo de regionalização, que transfira a titularidade do poder administrativo, e não só o mero exercício como na desconcentração.
Creio ter havido um equívoco do chefe do governo, que se espera seja rapidamente esclarecido antes mesmo de se aprofundar o debate. É que a regionalização não serve somente os propósitos de desconcentração dos serviços do Estado. As regiões não podem ser repartições do Estado.
Oxalá que na intenção do governo não esteja, de resto, a ideia de concentrar nas capitais das futuras regiões administrativas os serviços periféricos do Estado, hoje distribuídos pelo território nacional ainda que de forma desigual e insuficiente como é consensualmente reconhecido.
As regiões administrativas são, por imperativo constitucional, entidades destacadas do Estado, com personalidade jurídica distinta da deste. Não podem ser um mero repositório de competências que continuam a ser do Estado e que este meramente delega nos órgãos das Regiões.
Dito de outro modo, as futuras regiões administrativas, para serem autênticas, têm de ser o produto de um processo de descentralização territorial, através do qual se dotarão de competências próprias. Serão verdadeiras autarquias. Nesse processo ao Estado se exige, num verdadeiro processo de regionalização, que transfira a titularidade do poder administrativo, e não só o mero exercício como na desconcentração.
10 comentários:
Caro JM Ferreira de Almeida,
Também sobre esta matéria da regionalização, descentralização/desconcentração, o Regionalização foi informado que a intenção do governo passa por até ao final do primeiro semestre do próximo ano, todos os serviços desconcentrados do Estado deverão estar estruturados de forma a coincidirem com a divisão territorial das chamadas NUTS II, correspondentes às áreas de actuação das comissões de coordenação regional (CCR).
A opção por estruturar toda a administração desconcentrada do Estado em torno das cinco regiões-plano constitui um primeiro passo para que, na próxima legislatura, essa configuração seja proposta aos cidadãos, no âmbito de novo referendo sobre a regionalização. Primeiro organizar o Estado a nível regional, para depois se falar em regionalização/descentralização.
Claro que esta estratégia e esta metodologia não são de todo pacíficas. Há várias correntes de pensamento sobre o conceito e a forma de Regionalizar/descentralizar a administração, mas isso ficará para uma próxima oportunidade.
Cumprimentos,
Nestas coisas a que se chama jornadas parelamentares, deve ser de tradição servir-se Caldeirada de Peixe Burro, porque aquilo que de lá sai é espantoso. E o PM ao mesmo tempo que festeja mais um serviço público pela Internet vem dizer que o bom é que as pessoas de Chaves sejam servidas por uma pessoa do Porto em vez de um pessoa de Lisboa....
Isto levava-nos a pensar que o PM seria muito pouco inteligente. No entanto, e para quem se lembra, o senhor Pinto de Sousa teve em tempos uma posição relevante na estrutura organizativa do Partido Socialista , saberá que isto de democracia acarta os seus custos e que mais uma divisão administrativa pode vir a facilitar a redistribuição informal de riqueza entre os agentes da democracia.
Por isso, caro JMFA, mostrem-me um poder local a funcionar e têm cá um adepto. Até lá, elimine-se estruturas locais para eliminar custos.
A Opus faz Opas
Meu caro Pinho Cardão, temo que a distância entre a administração centrada em Lisboa e o cidadão de Bragança ou de Faro seja bem maior do que aquela que o tempo de viagem entre um ponto e outro pode dar a entender que é...
Oh Ferreira d'Almeida, mesmo depois das 400 medidas de simplificação??:)
400 medidas? Não é medida a mais para tanta anunciada simplificação?
;)
Caro António Almeida Felizes
“O número de autarcas regionais é relativamente reduzido e o seu surgimento implicará o provável desaparecimento de certos cargos actualmente existentes na Administração Pública (36 Governadores Civis e Vice-governadores Civis mais os respectivos assessores, 6 Presidentes de Comissões de Coordenação Regional mais os respectivos vice-presidentes, etc.)”.
“Ainda sobre este assunto, permita-me que lhe sugira este excelente "post" no REGIONALIZAÇÃO”
Post by António Almeida Felizes, no 4R
“Bom, mas vamos então ao fulcro da questão: qual a relação entre os Governos Civis e a Regionalização? Teoricamente, nenhuma. Isto porque os Governos Civis constituem órgãos desconcentrados do poder central, que deverão continuar a existir independentemente de se implementar ou não a Regionalização.”
Post by A.Castanho, no Regionalização
Pois é meu caro, para os defensores da Regionalização, o desaparecimento dos Governadores Civis e da sua estrutura de apoio passou de “provável” a “deverão continuar a existir”.
É por estas e por outras que a Regionalização, nos moldes em que se pretende implementar, não convence. Porque para além de mais cinco centros de poder (pelo menos!) não se vislumbram os inefáveis benefícios que a mesma possa trazer.
A Regionalização assume-se, até ver, como um processo de diletantismo intelectual, para uns, e de inebriação ou êxtase pelo poder, para outros. Uma espécie de ocultismo ou de credo fundamentalista. Quem critica a intenção de se aumentar a irracionalidade administrativa e a despesa pública do nosso pequeno país, através da Regionalização, é “histérico”. Quem defende este “pitéu” organizativo da Administração Pública, esta quinta essência, é bafejado pela iluminação divina. Aquilo que a maioria dos portugueses decidiu em referendo não interessa nada, porque resultou da manipulação de “caciques populistas”. Por isso, existem os “intelectuais” esclarecidos que vão tratar de, à socapa, impingir pela goela a dentro do povo os “prazeres afrodisíacos” da Regionalização. É a velha história das vanguardas esclarecidas!
Se se pretende falar com seriedade desta questão, ou seja da divisão administrativa do país, então vamos colocar em cima da mesa o debate sobre a extinção ou não dos governadores civis, bem como a redução do número de municípios e de freguesias.
Será que uma sociedade com os actuais meios e vias de comunicação tem que ter uma estrutura administrativa concebida para uma ocupação medieval do território? Não poderão existir balcões ou serviços públicos, próximos das populações, em lojas dos correios, em bancos, etc.? A integração dos serviços públicos não serve melhor os cidadãos do que a especialização ou segmentação? A descentralização efectiva, associada às Áreas Metropolitanas e às Comunidades Urbanas, não será uma alternativa mais eficaz e económica?
A implementação destas políticas tem que ser prévia, ou pelo menos simultânea, à decisão de regionalizar Portugal.
Caso contrário teremos o pior dos dois mundos, menos eficácia com mais despesa e conflitos inter e intra-regionais.
Caro Restaurador,
Encontro de Blogues em Vila Viçosa?!!
Cool!! Quem não quiser almoçar nos Cucos também pode almoçar em minha casa (que fica por trás do Castelo e tem piscina).
Já agora, o que é que inclui a visita guiada? Não se consegue arranjar aí o apoio da Casa de Bragança para visitar, pelo menos o Pavilhão de caça no Castelo?
Por mim, eu posso tentar convencer a D. Eugénia a oferecer os cafézinhos ao pessoal (é claro que não garanto nada porque a senhora não tem uma avença com a Santa Casa de Misericórdia).
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