Está confirmado. Há umas semanas atrás já aqui tinha escrito um apontamento sobre esta possibilidade. Vamos deixar de ter incentivos fiscais para a poupança para a reforma. O produto mais popular, o PPR, deixará de ter qualquer benefício fiscal pela sua constituição.
É um sinal errado que o governo dá quanto à necessidade de criação de poupança para a reforma. Portugal é um dos países da OCDE que menos poupa para a reforma. Apenas 3,3% da população activa está
abrangida por planos de pensões de empresas e apenas 5,5% tem planos
de pensões de iniciativa individual.
Estamos alinhados com a maioria dos países da OCDE quanto às medidas que têm sido tomadas para reduzir a despesa pública com pensões, o que se tem traduzido na redução do valor da pensão pública. Mas não estamos alinhados no esforço que esses países têm vindo a fazer para incentivar as empresas e as pessoas a fazerem planos de poupança para a reforma com o objectivo de complementar a pensão pública, um caminho indispensável para adequar o rendimento na reforma.
Mas não são apenas os incentivos que são importantes. O desconhecimento das pessoas em geral sobre o sistema público de pensões e sobre os níveis de poupança necessários para obter uma pensão de reforma é um grave problema para o futuro. As pessoas para tomarem decisões racionais necessitam de dispor de informação detalhada e de a compreender. É uma
responsabilidade do Estado disponibilizar essa informação com o triplo objectivo de
alertar as pessoas para as suas responsabilidades, de as informar sobre as
opções que têm pela frente e de as avisar sobre novas medidas políticas.
Com o sistema público de pensões em dificuldades, que se tenderão a agravar no futuro com repercussões negativas no rendimento dos pensionistas, o que se espera do Estado é que informe e promova comportamentos responsáveis e disponha de um conjunto de mecanismos fiscais e regulatórios que incentivem a poupança para a reforma.
O Estado não deveria atrapalhar e dar
sinais contraditórios sobre a necessidade desta poupança. A
actuação do Estado tem sido, neste particular, tudo menos coerente. São muitos
os exemplos, desde a “nacionalização” de fundos de pensões às políticas fiscais
avulsas e erráticas sobre a poupança privada de longo prazo, ditadas pelas
conjunturas orçamentais, passando pela intervenção do Estado que
promete pensões, ao mesmo tempo que lhes vai ditando a redução porque não tem
como as pagar.
Pelo que fica dito, é difícil entender uma política que não incentiva e não valoriza a poupança para a reforma.
Pelo que fica dito, é difícil entender uma política que não incentiva e não valoriza a poupança para a reforma.
6 comentários:
E então Margarida, que conclusões devemos tirar sobre a política governamental?
Ou ficamo-nos simplesmente pela incompreensão? Como sempre?
Caro DIogo
Ficamo-nos, quem?
Em matéria de pensões o governo perdeu, com efeito, a oportunidade de fazer uma reforma, optando antes por medidas avulsas e erráticas.
Cultura, é sobretudo possuir a capacidade para conhecer e reconhecer o valor de cada coisa. Nestes tempos que vivemos, alguém perdeu a noção do valor humano, do valor do trabalho humano e do valor que tem como incentivo e confiança, o valor que se dá ao trabalho feito por aqueles que já não podem trabalhar. E este valor reflete o respeito e a compensação que a sociedade lhes deve. Uma sociedade que despreza e desapoia os que são chegados à idade de descansar e não lhes proporciona os meios para com dignidade viverem o tempo de vida que lhes resta, é fundamentalmente uma sociedade inculta. É uma sociedade que não constrói no presente o futuro, e que, portanto se descarta daqueles que lhe garantiram a existência e os meios para chegar ao ponto em que se encontra.
Cara Drª. Margarida, não foram somente os incentivos fiscais em sede de IRS que foram retirados aos aforradores. Foi também (segundo a notícia que ouvi) aprovada a penalização, caso o aforrista necessite de resgatar antecipadamente o título do PPR.
Em minha opinião, os decisores, com a aprovação destas medidas estão a aumentar a largura e a profundidade do fosso que separa a sociedade portuguesa, a agravar as condições de subsistência e de segurança dos mais frágeis e a fazer aumentar o sentimento demasiadamente generalizado, de que, em Portugal, nada vale a pena.
Diz a Margarida que " é difícil entender uma política que não incentiva e não valoriza a poupança para a reforma".
Julgo que não é difícil, pois o que efectivamente o governo (e o tribunal constitucional...) não valoriza é a reforma, como se evidencia da CES.
Logo, não valorizar a poupança para a reforma é apenas um acréscimo ou uma derivada da função.
De acordo com o Dr. Pinho Cardão, naquilo que diz respeito ao governo não valorizar a reforma, com CES, ou sem ela. Aliás, o governo não valoriza nada que tenha a ver com a contrapartida do trabalho e nem com a criação de condições, de incentivos, de legislação capazes de regular as questões que dizem respeito ao trabalho e aos impostos, tanto os que são pagos pelos trabalhadores como os que são da conta das empresas. E ainda, não se preocupa em encontrar soluções fiscais e outras, que regulamentem capazmente a contratação e por conseguinte possibilite o investimento e a criação de postos de trabalho. Temos um governo que provavelmente acredita em milagres e que acha que as contribuições sobre os que trabalham, devem ser impostas e cobradas, usando o mesmo método do lendário Sheriff de Nottingham.
Caro Bartolomeu
Lembra muito bem.
A alteração das regras a meio do jogo não é aceitável, se dela resultar uma alteração de condições que seja penalizadora para as pessoas que, neste caso, decidiram investir em PPR.
Este tipo de actuação tem sido recorrente, não é de agora. Na poupança para a reforma, como em muitas outras situações, a estabilidade e previsibilidade das políticas fiscais é fundamental para haver confiança e segurança. Sem confiança nada se constrói.
Dr. Pinho Cardão
Já aqui deixei vários apontamentos sobre a CES. A incoerência é grande. Repare que na proposta da "contribuição de sustentabilidade", chumbada pelo Tribunal Constitucional, as pensões privadas tinham sido excluídas. E bem. E quanto às pensões públicas, o princípio da contributividade é posto em causa. Quem aufere remunerações mais elevadas e tem mais qualificações é penalizado. Acho que também é prejudicial para a valorização do capital humano que tanta falta nos faz.
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