Sou favorável a que a TSU seja utilizada, através de isenções e bonificações específicas, selectivas e temporárias, para desenvolver políticas activas de emprego, por exemplo para promover o emprego jovem e o emprego de desempregados de longa duração. Temos recorrido bastante a estas políticas. Pouco sabemos, efectivamente, sobre a sua eficácia. Não temos a boa prática de avaliarmos – antes e depois – os resultados económicos destas (e de outras) políticas. Somos um país com fracos recursos financeiros e um mar de problemas económicos e, portanto, deveríamos avaliar criteriosamente as medidas que desenhamos, não apenas porque é necessário prestar contas, mas também porque há que aprender para eventualmente corrigir e fazer melhor.
Já a redução da TSU para financiar o SMN (salário mínimo nacional), designadamente os seus aumentos, é diferente. Esta medida não se destina a proteger grupos de risco ou a criar novos empregos. Destina-se a subsidiar rendimento. Uma prática reiterada desta medida significa discriminar a TSU em relação aos salários mais baixos ou aos salários mais altos, depende de como queiramos ver a questão. O resultado, qualquer que seja o ângulo de vista, é o mesmo: a TSU deixa de ser uma taxa única, passa a ser diferenciada dependendo dos montantes dos salários.
Há países que adoptaram estruturas diferenciadas de contribuições sociais, com maior ou menor progressividade. A opção por estas estruturas contributivas implica uma outra lógica e não se compadece com soluções avulsas e isoladas. Para que os salários mais baixos paguem menos TSU, os salários mais altos são mais penalizados, seja por via da TSU seja por via dos impostos. Tudo isto tem de ser efectivamente ponderado pelo seu impacto económico e social.
Portanto, não está tanto aqui em questão a discussão se deve ser a Segurança Social, através das contribuições e das pensões, ou se deve ser o Orçamento do Estado, através dos impostos e de “políticas redistributivas” ou políticas económicas, a financiar o SMN. Os efeitos do financiamento não termina no ano em que a medida tenha lugar, ainda que a sua aplicação possa ser limitada no tempo. O que deveríamos estar a discutir são os efeitos a médio e longo prazo da evolução dos salários e da produtividade na competitividade da economia portuguesa. Aumentos salariais também significam responsabilidades futuras para o sistema público de pensões que alguém, agora e no futuro, vai ter de pagar. Se estes aumentos são artificiais e não acompanham a produtividade da economia tanto pior. Ou seja, mais uma vez devemos reflectir sobre a sustentabilidade deste tipo de medidas pelos efeitos que geram.
Toda a discussão mediática e política a que estamos a assistir desfocou-se da questão central. Uma coisa é muito clara: o SMN é baixo. Precisamos de nos preocupar, sem dúvida, com as condições de vida dos trabalhadores e das famílias que auferem baixos rendimentos. Temos que fazer por isso. Mas o caminho, já sabemos, passa necessariamente por mais e melhor economia, precisamos de melhores qualificações, precisamos de melhores empresas, gestores e investidores, precisamos de mais cooperação política, económica e social. Por isto mesmo, há que ser muito exigente quanto aos fundamentos e efeitos a prazo das medidas que se tomam.