"O exercício de poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República não pode, em caso algum, ser entendido como um factor de atraso na entrada em vigor de diplomas legais, nem pode justificar o retardamento da concretização de medidas de governo" - Comunicado do Presidente da República sobre as declarações do Ministro da Administração Interna que responsabilizou o PR pelo atraso na entrada em vigor da orgânica da GNR.
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ADENDA: Segundo o ministro, a resposta do PR foi "correcta e adequada" a notícias fantasiosas. Pois foi. Quem é que não tinha ainda percebido que as notícias eram uma criação (verdadeiramente uma cabala, porque publicadas por vários orgãos da comunicação social em evidente concluio) e que o PR costuma responder a fantasias?
5 comentários:
José Mário
Ao ler na íntegra o Comunicado fiquei informada que o Presidente da República no exercício dos poderes constitucionais que lhe estão atribuídos devolveu num primeiro momento (29 de Agosto de 2007) à Assembleia da República a lei sobre a orgânica da GNR com um conjunto de fundamentos que viriam a ser acolhidos na segunda versão da lei. Esta versão deu entrada na Presidência da República em 15 de Outubro, sendo a mesma promulgada em 19 de Outubro.
Ocorrem-me duas observações:
1ª - Entre 29 de Agosto e 19 de Outubro de 2007 a lei da GNR sofreu um processo de melhoria, já que os fundamentos do veto do Presidente da República viriam a ser integralmente acolhidos na lei aprovada.
2ª - Tendo sido a lei promulgada em 19 de Outubro de 2007 não se percebe como é que decorridos que estão onze meses o Ministro da Administração Interna entende que não teve tempo para transferir pessoal das secretarias para a actividade operacional.
Percebe-se bem a conduta do MAI, Margarida.
A razão para a atitude do ministro está na tendência endémica em alguns sectores da política portuguesa para verter sobre os outros as responsabilidades próprias.
O Dr. Rui Pereira não é propriamente um Engº Mário Lino. Em relação a este o País todo percebeu que o que ele diz não se escreve, tal a inclinação para a declaração desbragada e imponderada. O Dr. Rui Pereira é um institucionalista, que conhece bem qual o papel do PR. Mas colocado perante a necessidade de responder politicamente sobre ós resultados das políticas de segurança, mandou o institucionalismo às malvas e encontrou a escapatória que vai fazendo escola: a culpa é sempre de terceiros.
Fez muito bem o PR em por as coisas no seu devido lugar e da forma como o fez.
Julgo, no entanto, que o comunicado deve ser encarado não como o início de uma polémica, mas um ponto final. Público e rotundo, mas um ponto final. Na medida em que creio que nesta situação dificilima que o País atravessa, a ninguem aproveitaria um conflito institucional arrastado entre o Governo e o PR. Por muitas e boas razões que existissem.
É verdade que outras personagens deveriam retirar consequências do episódio. Não seguramente o Dr. Rui Pereira que gosta muito de ser ministro, aspirou tempo demais por uma oportunidade de se alçar ao governo ao ponto de sujeitar à censura dos que não concebem que quem aceita ser juiz do Tribunal Constitucional corra dias depois para um ministério.
Mas impunha-se que perante o comportamento deste e de alguns outros ministros o PM extraisse as devidas conclusões sobre a conveniência para o País da manutenção em funções de alguns membros do governo.
Porém já se percebeu que o PM é o primeiro a sentir-se confortável na gestão deste colectivo. E nesse plano muito surpreendido eu ficaria se o PM tomasse qualquer iniciativa.
Do gesto do PR resultará, estou convencido, uma maior contenção do governo e do PS relativamente aos poderes e á posição institucional do Chefe do Estado, controlando o nervosismo patente nas reacções aos vetos sobre a nova lei do divórcio ou sobre a proposta de nova Estatuto Politico-Administrativo da RA dos Açores. O Professor Cavaco Silva já demonstrou saber afirmar a sua autoridade de garante de equilibrios entre as instituições democráticas (muito para além, confesso, das minhas expectativas).
Fica, por isso, dada, ensinada e merecida, a lição.
Caro Drº JM Ferreida de Almeida:
O Drº Rui Pereira tem sido desde sempre, a meu ver, um péssimo Ministro. É daqueles pessoas que se enreda nas próprias ideias e projectos e não concreiza.
Depois desta incursão na esfera das competências do PR, só lhe fica bem demitir-se.
Podem estar todos à vontade porque entre diploma para cá, reestruturação para lá, atraso que é culpa dele, que é culpa do outro, lei que fiz e lei que não fiz, não me parece que o meu dinheiro acabe entretanto e, assim, vou continuar a apreciar a forma útil e valorosa como ele está a ser gasto. Continuem todos o bom trabalho!...
Caro tonibler, admiro muito o seu espírito altruísta e desinteressado...
;)
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