Prossegue a campanha contra o recente regime jurídico da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e dos seus agentes, em especial no que tem que ver com o erro judiciário.
Bem organizada. Diria mesmo, finissimamente orquestrada.
Agora "ataca-se" aí, onde se julga que a opinião pública é mais sensível em tempos de grandes dificuldades: divulgam-se gigantescos montantes de mera contigência, isto é, que o Estado teria de pagar a particulares se viesse a ser condenado em todas as acções propostas contra ele por quem se sentiu lesado pelo funcionamento grosseiramente errado do sistema de justiça.
Escreve-se hoje no DN que "se o Estado português fosse condenado a pagar todos os pedidos de indemnizações apresentados apenas na área cível de Lisboa, teria de desembolsar qualquer coisa como 700 milhões de euros".
Impressiona este número não impressiona? Pois é. Mas não deve impressionar porque o Estado é chamado a pagar. Deve sim fazer-nos perceber o ponto de degradação a que chegou o sistema de justiça que - ainda com a lei antiga em vigor pois boa parte destas acções foram propostas antes de 2007 - leva a esta torrente de processos. Apesar das custas serem altas. Dos honorários dos advogados serem em geral elevados. Dos incómodos de fazer uma prova próxima do diabólico neste tipo de acções.
Apesar disto tudo, só em Lisboa são reclamados 700 milhões de euros!
Sabendo-se que as acções propostas representam um pequena percentagem das reacções de quem se sente prejudicado, e mesmo descontados aqueles casos em que a invocação do direito não tem razão de ser, quantos mais danos materiais e morais ficam por reclamar, porque muitos são os cidadãos que se conformam com a desgraça de um dia terem sido vítimas do erro ou do atraso injustificado da Justiça? Quantas? Há por aí algum observatório que no-lo diga?
5 comentários:
Uma vez que o tema "Responsabilidade Civil" está na Ordem do Dia, pergunto:
- Para quando a discussão da responsabilidade civil do LEGISLADOR ?
E não apenas para casos de «erro», mas para os dolosos, «vírgulas» incluídas ....!!!
Uma coisa já percebi com o sujeito do supremo tribunal - um juiz só é independente se puder ser incompetente. Imagino que se for muito independente, é porque pôde ser muito incompetente e, talvez, se o fizer com aplicação e empenho, possa chegar a presidente do supremo ou coisa que o valha.
Esta coisa da câmara parece andar pela mesma filosofia. Faz-se tanta asneira que há, pelo menos, erros no valor 700 milhões. Mas os agentes da câmara não podem ser afectados na sua capacidade de produzir esterco e, por isso, não podem ser limitados por indemnizações aos cidadãos que lhes pagam o ordenado. Afinal ainda deve haver bem mais de 700 biliões de asneira para fazer...
Minha cara Pézinhos, a responsabilidade do Estado por actos e omissões legislativas encontra-se hoje expressamente consagrada na lei. No exercicio da função politico-legislativa, em determinadas e necessariamente restritas situações, a violação de direitos fundamentais dos cidadãos pelo legislador pode ser causa do dever de indemnizar.
Eis um aspecto da reforma de que ninguém fala. Porventura porque não há sindicatos de legisladores. Por enquanto...
OS CUSTOS DA DECÊNCIA
Tema actual este, que pouco tem sido tratado entre nós.
Porquê discutir a responsabilidade civil da Administração, pelos custos que implica ?
A responsabilização é ou não um valor civilizacional e necessário à evolução das sociedades humanas ?
Se é - e é - porque se pretende por em causa tal valor, designadamente, quanto aos agentes da Justiça ? Só quanto a estes é que há custos ?
E quando os privados violam e desrespeitam a lei, a responsabilidade civil já pode ser aplicada porque não custa nada ao Estado ?
A ideia de irresponsabilizar o Estado dos seus actos assenta numa concepção do Estado, como algo acima e sobretudo fora da lei, como um Pai Tirano que não se pode discutir, mesmo quando viola, desrespeita, não cumpre.
As sociedades adultas também se avaliam na medida em que se responsabilizam e responsabilizam. A responsabilidade é, aliás, o que mais distingue as crianças dos adultos. E mesmo quanto às crianças as opiniões vão no sentido de as responsabilizar, até porque onde não há castigo não há emenda, mas sobretudo, onde não há castigo não pode haver compensação da vitima. A isto se chama Justiça, que é dar o seu a seu dono.
Será que todos podemos ser um pouco mais adultos e quebrar essa relação de filiação com um Estado irresponsável ?
Excelente, Capuchinho! Podendo, trocava o post pelo seu comentário.
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