Continuo a série Mitos e Obstáculos que impedem o nosso desenvolvimento e a que aludi no Prólogo da mesma.
O Estado foi criado para satisfazer necessidades fundamentais da sociedade, a segurança, a justiça, o bem-estar social.
Com o tempo, o Estado foi chamando a si novas tarefas, criou funções económicas, tornou-se produtor, industrial, comerciante, distribuidor, definiu sectores estratégicos da economia, de que avidamente se apropriou, e criou uma burocracia que, regulamento sobre regulamento, foi alargando a sua teia de poder e tomou conta do criador, tornando o criador seu refém. Pelo poder exercido e pelas benesses colaterais, a burocracia tornou-se atractiva, ao ponto de a classe política, de dirigentes locais e nacionais a ministros, ser constituída quase exclusivamente por burocratas e funcionários, garantindo assim o seu fortalecimento e continuidade.
Exorbitando das suas funções essenciais, o Estado deixou de dar a devida atenção a estas; alargando o seu domínio a funções acessórias, exerce-as mal, por não estar para tal vocacionado.
A consequência é o mau serviço público que temos, apesar do crescimento vertiginoso do seu custo e dramático é que nem as funções de soberania o Estado desempenha com competência.
Na justiça, os cidadãos são obrigados a escolher meios alternativos de justiça privada, como a arbitragem.
Na segurança, a insegurança está comprovada no cada vez maior número de empresas de segurança privada e nas largas dezenas de milhar de efectivos que empregam.
No ensino público, os mecanismos estabelecidos para evitar as reprovações e dinamizar as aprovações estão a tornar-se em factor de exclusão futura.
Na saúde, o mau serviço prestado pode medir-se pela adesão a sistemas privados alternativos do Serviço Nacional de Saúde.
Neste contexto, o cidadão acaba por pagar em duplicado: paga o sistema de justiça e paga a arbitragem privada; paga a educação pública e paga o ensino privado aos seus filhos; paga a saúde pública e paga o seguro de saúde no sistema alternativo. E quem não tem dinheiro para pagar, sujeita-se ao serviço público. No entanto, e apesar de um cada vez maior número de cidadãos não usar serviços públicos de educação e de saúde, as despesas com esses serviços não diminuem, mas aumentam, induzindo uma produtividade nula ou negativa.
Todas as evidências comprovam o menor custo para o Estado e o melhor serviço para os cidadãos que advém de o Estado entregar serviços à iniciativa privada. Foi assim com os serviços de telecomunicações ou com a electricidade, antes prosseguidos por empresas do Estado, e é assim com a saúde (o custo médio de um doente beneficiário da ADSE é inferior ao do beneficiário do SNS), ou com a educação.
O último e primeiro objectivo de um serviço o SNS é assegurar um serviço de qualidade a cada cidadão, não é que sejam os serviços do Estado a assegurá-lo. Há capacidade para cirurgias urgentes no sector privado, mas os serviços públicos, na ânsia de proteger a sua esfera, não libertam doentes graves das suas filas de espera.
É um mito que a concessão a privados retira ao Estado o dever de assegurar as funções sociais. E a de fiscalizar. E a de regular as actividades e os serviços.
Pelo que, com excepção das funções soberanas e da protecção social, essas a cargo do Estado, os serviços públicos deveriam ser desenvolvidos por quem o faça melhor e mais barato, repito, melhor e mais barato. Para servir o cidadão.
O Estado foi criado para satisfazer necessidades fundamentais da sociedade, a segurança, a justiça, o bem-estar social.
Com o tempo, o Estado foi chamando a si novas tarefas, criou funções económicas, tornou-se produtor, industrial, comerciante, distribuidor, definiu sectores estratégicos da economia, de que avidamente se apropriou, e criou uma burocracia que, regulamento sobre regulamento, foi alargando a sua teia de poder e tomou conta do criador, tornando o criador seu refém. Pelo poder exercido e pelas benesses colaterais, a burocracia tornou-se atractiva, ao ponto de a classe política, de dirigentes locais e nacionais a ministros, ser constituída quase exclusivamente por burocratas e funcionários, garantindo assim o seu fortalecimento e continuidade.
Exorbitando das suas funções essenciais, o Estado deixou de dar a devida atenção a estas; alargando o seu domínio a funções acessórias, exerce-as mal, por não estar para tal vocacionado.
A consequência é o mau serviço público que temos, apesar do crescimento vertiginoso do seu custo e dramático é que nem as funções de soberania o Estado desempenha com competência.
Na justiça, os cidadãos são obrigados a escolher meios alternativos de justiça privada, como a arbitragem.
Na segurança, a insegurança está comprovada no cada vez maior número de empresas de segurança privada e nas largas dezenas de milhar de efectivos que empregam.
No ensino público, os mecanismos estabelecidos para evitar as reprovações e dinamizar as aprovações estão a tornar-se em factor de exclusão futura.
Na saúde, o mau serviço prestado pode medir-se pela adesão a sistemas privados alternativos do Serviço Nacional de Saúde.
Neste contexto, o cidadão acaba por pagar em duplicado: paga o sistema de justiça e paga a arbitragem privada; paga a educação pública e paga o ensino privado aos seus filhos; paga a saúde pública e paga o seguro de saúde no sistema alternativo. E quem não tem dinheiro para pagar, sujeita-se ao serviço público. No entanto, e apesar de um cada vez maior número de cidadãos não usar serviços públicos de educação e de saúde, as despesas com esses serviços não diminuem, mas aumentam, induzindo uma produtividade nula ou negativa.
Todas as evidências comprovam o menor custo para o Estado e o melhor serviço para os cidadãos que advém de o Estado entregar serviços à iniciativa privada. Foi assim com os serviços de telecomunicações ou com a electricidade, antes prosseguidos por empresas do Estado, e é assim com a saúde (o custo médio de um doente beneficiário da ADSE é inferior ao do beneficiário do SNS), ou com a educação.
O último e primeiro objectivo de um serviço o SNS é assegurar um serviço de qualidade a cada cidadão, não é que sejam os serviços do Estado a assegurá-lo. Há capacidade para cirurgias urgentes no sector privado, mas os serviços públicos, na ânsia de proteger a sua esfera, não libertam doentes graves das suas filas de espera.
É um mito que a concessão a privados retira ao Estado o dever de assegurar as funções sociais. E a de fiscalizar. E a de regular as actividades e os serviços.
Pelo que, com excepção das funções soberanas e da protecção social, essas a cargo do Estado, os serviços públicos deveriam ser desenvolvidos por quem o faça melhor e mais barato, repito, melhor e mais barato. Para servir o cidadão.
36 comentários:
Caro Pinho Cardão,
Tirando a questão do monopólio estatal da violência, é absurdo pensar que as funções necessárias do estado ( admitindo o objectivo do bem-estar dos seus cidadãos ) são as mesmas amanhã que eram ontem, se a sociedade ontem não é a mesma que vai ser amanhã. Isto não é relativamente óbvio para toda a gente?
Então, mesmo admitindo a existência de uma certa inércia democrática, que não será necessariamente negativa, como é possível que haja quem defenda funções do estado por princípio, como se o exercício dessas funções fosse positivo em qualquer circunstância? (o que nos levava à utilidade dos partidos e do seu verdadeiro objectivo na sociedade...)
Portanto, na minha opinião, a questão não se prende tanto com a função do estado ser ou não exercida, mas no facto de não ser gerida em função do objectivo final que, como diz bem, é o bem-estar de todos os cidadãos. E essa gestão é impossível de ser feita por meios legislativos, tem que ser feita por meios executivos. E, por meios executivos, essas questões de ser o estado, subcontratar, são questões que se resolvem.
Agora, vá convencer os seus concidadãos disso...Até pode começar pelos do seu partido, vá dizer-lhes para rasgarem as leis todas que votaram nos últimos 40 anos....pois...
Caro Pinho Cardão,
A questão é essa! Pagamos impostos e mais impostos e depois temos que pagar os serviços que supostamente os impostos já tinham pago!!!
O declínio óbvio e evidente do país é assustador e estou em crer que mesmo que se faça o sugerido pelo caro Pinho Cardão, o país continuará em plano inclinado por razões que este espaço não me permite explicitar...
Caros Liberais, caro Pinho Cardão,
Alguém me pode dar um vislumbre do Éden onde isso se passa, para poder comparar?
QED
Caro cmonteiro
Um vislumbre do Éden? O próprio Éden, todo ele, está na 4R!
Estas cabecinhas pensadoras, afastadas do Poder há já uns anitos, que nada de palpável fizeram enquanto lá estiveram, não são merecedoras deste povo estúpido e ígnorante, que continua a reprová-los nas urnas. Só numa outra galáxia serão ouvidos,provavelmente em nova reencarnação!
Caro Dr. Pinho Cardão
O 7º Mito é deveras importante! Aliás como todos os Mitos que aqui nos tem trazido para reflexão.
Mas vamos ao 7º Mito. Creio que tem faltado em Portugal uma discussão política séria que deveria começar por caracterizar e distinguir as actividades do Estado, para depois se poder concluir como deve o Estado assegurar a sua prestação.
É uma discussão que surge fragmentada, pouco explicada e que tem sofrido, ao longo do tempo, de inconsistências políticas, o que é bom de ver dificulta o desenho de um modelo desejavelmente estável e sustentável para o seu desenvolvimento.
E esta questão é tão ou mais importante quanto se torna necessário, por um lado, reduzir o peso do Estado na economia cujo dinamismo depende da iniciativa privada e da capacidade de realização do sector privado e, por outro lado, melhorar a qualidade da prestação dos serviços aos cidadãos.
Realmente, nenhuma sociedade moderna, desenvolvida e democrática deveria tolerar que as actividades do Estado fossem ineficientes e antiquadas.
As actividades do Estado podem agrupar-se em três categorias. As actividades que só o Estado é que pode desempenhar, que são indispensáveis e que não se compatibilizam com a lógica da economia privada. Estão nesta categoria as funções de soberania, por exemplo, a justiça e a segurança e as funções de protecção social, sendo que nestas últimas há uma discussão a fazer sobre o que se entende deve ser a protecção social (eventualidades a proteger, níveis de protecção, etc.).
Depois temos as actividades em que o Estado quer garantir uma oferta de serviços importante e de qualidade, mas em que essa oferta pode ser desempenhada pelo sector público, pelo sector privado ou pelo sector social, e quando oferecida pelo sector público pode ser organizada e gerida com base em princípios semelhantes aos do sector privado. Estão neste grupo a educação e a saúde e algumas actividades da segurança social.
Finalmente as actividades que embora úteis não justificam ser desenvolvidas pelo Estado porque o benefício que geram não compensam o custo.
Posto isto, o desempenho destas actividades deve obedecer a alguns princípios que nem sempre estão presentes e que em algumas áreas estão ausentes. A defesa do princípio da qualidade do serviço que não depende de ele ser prestado pelo Estado. Daí que o Estado deva centrar as suas preocupações nas funções de financiador e de regulador da qualidade, em lugar de prestador de serviços. Depois os modelos de parceria entre o sector público e o sector privado obrigam a que o Estado tenha competências próprias para as negociar e operacionalizar, acompanhar e controlar e tenha, também, capacidade reactiva. Um outro princípio que parece ser muito importante é que o Estado seja capaz de definir os critérios de eficiência que governam a afectação dos recursos públicos às entidades prestadoras dos serviços, sejam do sector público, sector privado ou sector social, designadamente o critério da liberdade de escolha por parte dos cidadãos e a atribuição dos recursos em função do desempenho/qualidade dos serviços prestados.
As actividades que só o Estado pode desempenhar são as mais difíceis de reformar porque implicam uma verdadeira melhoria da qualidade da gestão pública, o que implica repensar modelos de gestão e reforçar competências de gestão e adoptar uma política de recursos humanos mais apostada na motivação e na avaliação do mérito.
O ponto central é o bem estar dos cidadãos, é que os cidadãos sejam bem serviços, com a intervenção do Estado enquanto garante da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços considerados essenciais e do seu financiamento a custos eficientes.
Caríssimos Comentadores:
Farei considerações sobre todos os comentários, que me parecem pertinentes. Mas responderei já à petulância vazia e jactância oca do ANTÓNIO TRANSTAGANO que não trouxe nenhum argumento ou opinião, mas se limita a fazer acusações sem sentido, à maneira da pior tradição política.
E na base sempre de que quem escreve vive saudoso do poder, aliás de um poder que nunca teve.
Pois fique sabendo de uma vez por todas, caro ANTÓNIO TRANSTAGANO, que nem eu, nem nenhum dos Autores do 4R precisaram ou precisam da política para viver e viver bem.
Todos fizeram, fazem e continuam uma brilhante carreira profissional, ou como Economistas que atingiram os mais elevados postos nas empresas privadas onde trabalharam durante largos anos (daí sendo convidados para o serviço público e não o contrário, tendo posteriormente voltado à actividade privada), ou como Professores Universitários em que atingiram os graus mais elevados, ou como Professores universitários e advogados de referência nalgumas áreas do direito ou desenvolvendo outras actividades privadas, ou como profissionais considerados de competência reconhecida no domínio do direito, das finanças ou da arquitectura. Fique sabendo que não são pessoas que se serviram da política para a sua carreira profissional, mas cuja carreira profissional induziu responsáveis políticos a obter o seu concurso em tarefas públicas.
Portanto, meu amigo, não fale de cor. E, por favor, não continue a levantar essa questão de ser gente afectada por ter perdido o poder político. E a acusá-los de que nada fizeram quando a ele tiveram circunstancial acesso.
Basta.
Venha ao 4R, concordando ou discordando, se tiver algo de útil para dizer. Não venha com esse intutito ofensivo, que não atinge ninguém, pois não ofende quem quer.
No que pessoalmente me toca, pois fui o Autor do post, quero dizer-lhe com todas as letras que a minha carreira profissional nunca dependeu da política, como técnico, quadro superior, director, director central, director-geral, administrador de grandes empresas nacionais e estrangeiras, algumas multinacionais. Em diversas áreas, da industrial, aos serviços, da banca aos seguros.
Para corresponder a um convite para ser Deputado,que podia exercer em acumulação, renunciei ao cargo privado que tinha, para o exercer em exclusividade. E renunciei a um vencimento que o meu amigo provavelmente não imaginará.
Fiquei satisfeito com a minha passagem, durante três anos e meio, pela política. Mas, pelo que vi, não quero voltar a ela. Pessoas com espíritio independente e que não precisem da política, nem prestem vassalagem senti que não eram bem-vindos.
Portanto, argumente com consistência, deixe-se de slogans e de frases gastas , cale-se com essa cantiga de nostálgico do poder. Basta!...
Caro Pinho Cardão
É um mito, mas este, ao contrário de outros é de origem nacional.
Só um país com um grau elevado de analfabetismo, ou melhor de iliteracia, discute as fronteiras do estado, ou doutra forma, qual ou quais as funções que têm (ou não) de ser cometidas ao estado.
Esta discussão, (nos moldes em que se realiza em Portugal), não existe em mais nenhum país europeu, incluindo Espanha. Por esse motivo, não é pela juventude da democracia lusa, que existe esta discussão.
Vamos ao que interessa.
Em primeiro lugar, o estado não é apenas proactivo, o estado não "faz", "presta", "fornece" coisas, serviços.
O estado do séc XX e XXI é uma enorme máquina de regulação. Regulação é actividade mais "habitual" do estado: cria leis, cria regulamentos, distribui tarefas de controle pelos organismos estatais, ou cria organismos estatais que apoiem na regulação.
Na primeira parte, o do estado que "faz", a história não permite inferir que é pior que os privados, com também não é, necessariamente, melhor.
O estado quando "faz", normalmente, está sózinho, pelo que assume o comportamento de qualquer monopólio, ora um monopólio, como todo o mundo sabe, não tem sexo, não é nem de marte, nem de vénus, é um monopólio. Nesta parte, Portugal é igual a qualquer outros país, seja os EUA, seja o Burkina Fasso; são monopólios e são reocnhecíveis em qualquer parte do mundo.
(Já agora a diferença entre os EUA e o Burkina Fasso é que, quando ficam muito grandes dividem. (Veja o caso da Bell nos anos de 1970).
Na segunda, a da regulação é que somos sul americanos.
A regulção nacional é baseada no sistema do pedinte profissional, os requerimentos são suplicativos, voçê pede autorização, voçê solicita, voçê pretende uma licença, voçê candidata-se a um alvará, voçê...
Adquirido o título, voçê passa a ter a agir sem controle; no fundo o sistema nacional é como aqueles clubes nocturnos: desde que o porteiro nos deixe entrar e não incomodemos em demasia os restantes utentes, não temos problemas, nem somos controlados.
Não damos valor à responsabilização individual nem temos mecanismos adequados de sanção, a solução é a selecção via requerimento suplicativo.
Num estado moderno a regulação assenta na responsabilização individual e em mecanismos de controle e sanção eficazes. Nestes estados, os requeirementos são declarativos e vinculantes; a autorização é automática e/ou objectiva, mas a manutenção está dependente do cumprimento das regras, cumprimento que é avaliado pelas inspecções regulares.
Quer um exemplo aqui vai:
Os sistemas de incentivos financiados por fundos europeus são semelhantes em Portugal e Espanha; cá demora entre 9 a 12 meses em ser concedidos, em Espanha apenas dois meses.
O sistema que usamos, na sua mecânica interna é neutro, o modo como aplicamos não: cá usamos o método suplicativo, lá o declarativo.
Note que a própria dinâmica do nosso sistema (que tem a sua origem no séc XVI, sim, é dessa data); gera mais regulação, do que um sistema declarativo/sancionatório. A tendência do sistema é para aumentar a segmentação legislativa da realidade que regula.
Neste enquadramento, Caro Pinho Cardão, estamos mesmo em presença de um mito quando discutimos o limites geográficos da actuação do Estado.
Temos que sair dessa armadilha e reequacionar a questão:
naquilo que o estado regula, o que temos de mudar para que a regulação não crie entropias geradoras de ineficiênicias, vamos limitar o poder de regulção do Estado, como o vamos fazer?
Nesta perspectiva teremos que mudar as mentalidades e isso......
Talvez, agora compreenda porque necesitamos de uma reforma realizada por engenheiros, médicos, filósofos, sociólogos, homens da igreja e não por juristas e economistas viciados em políticas públicas.
Desculpe o comentário longo
Cumprimentos
joão
A não ser que o camarada Toni queira implementar um modelo soviético experimentalista, o pessoal aqui precisa de avaliar primeiro antes de escolher tão fabuloso modelo socio-económico enunciado num post (...) com menções a "monopólios de violência", seja lá o que isso for.
Portanto não fica nada demonstrado, e desculpe-me a esquisitice...
Caro Pinho Cardão, concordo com o que diz sobre as funções do Estado e o seu papel sobretudo de regulador e não de empresário, obviamente. E isso é válido na generalidade dos países civilizados. Em Portugal a validade abstracta permance mas a exequibilidade não. E isto por causa da mentalidade, da cultura Portuguesa.
Repare que em Portugal continua a ver-se o Estado como o provedor de tudo e mais alguma coisa. Quando algo corre mal pede-se ao Estado e culpa-se o "Eles", conceito abstracto para designar todos os demais com excepção do próprio.
Os limites e as funções do Estado, em Portugal, estão seriamente limitados pela cultura Portuguesa e é por isso que vejo extremamente dificil senão impossivel muda-los, por muita eficácia, eficiencia, riqueza, que trouxesse outro modelo. Os Portugueses, simplesmente, não estão preparados para outra coisa que não a que existe.
Dra. Margarida Corrêa de Aguiar (14:28)
Um belo discurso para ser dito numa bancada parlamentar, numa conferência, seminário ou colóquio.
Mas não seria possível adiantar soluções concretas que rompam com os bloqueios e rotinas actualmente existentes?
Assim, por ex: vamos supor que conseguimos redimensionar o Estado às seguintes funções de soberania: Justiça, Segurança, Defesa e Negócios Externos. Abdicando já das funções de cunhar moeda (competência da UE),do próprio Fisco(houve já quem propusesse a sua privatização, como saberá), da própria Educação e mesmo da Saúde e Segurança Social - até estou a facilitar - gostava de conhecer os modelos que o 4R propõe, em concreto, para as duas primeiras funções do Estado acima referenciadas.
Justiça:
Sabe-se que em 35 anos de regime democrático, o PSD sobraçou, na maior parte desses anos, a respectiva pasta. Pondo de parte os Governos de iniciativa presidencial e os Governos provisórios, temos,pois, que foram ministros do PSD que ocuparam a pasta nos anos de 1980 a 1995 (16 anos) mais 3 anos e meio de 2002 a 2005. Sem preocupação de ordenação cronológica, recordo-me dos seguintes nomes : Menéres Pimental, Mário Raposo, Rui Machete, Fernando Nogueira, Laborinho Lúcio e Aguiar Branco.
Dou ainda de barato que na última legislatura, PS e PSD celebraram um pacto para a Justiça, que veio depois a ser denunciado.
Dou igualmente de barato que os bloguistas residentes do 4ª República fizeram uma auto-crítica e que, conotados é certo com o PSD que temos, têm uma doutrina própria, ideias diferentes e inovadoras. Em suma: um programa para a Justiça.
Bastar-me-ia, por agora, focar-me na magistratura:
1. separação das duas existentes "ab initio"(judicial e MP)ou a retoma do modelo do ancién régime em que o magistrado se iniciaria pela magistratura do Ministério Público e decorrido um determinado número de anos, em função, pois, da sua antiguidade e do mérito, era chamado a prestar provas para Juíz de direito?
2. Modo de recrutamento: Frequência de curso especial após a licenciatura e mestrado? Qual o campo de recrutamento? Designação pelo CSM, pelo Parlamento ou por via eleitoral?
3. CEJ (Centro de Estudos Judiciários) sim ou não?
4.Sendo indiscutível o princípio da independência dos juízes, autonomia para o Ministério Público? Se e em que termos?
5.Modo de avaliação e de classificação das duas magistraturas.
6. Sindicalismo nas magistraturas:se sim, com que limites, ou não?
5. Responsabilidade civil dos Juízes. Sim ou não e,já agora, porquê?
6. Segredo de justiça: sim, não e em que termos?
E para facilidade de entendimento dos vossos leitores, dou igualmente de barato que o PSD consegue um dia uma maioria absoluta ou um consenso para a revisão da Constituição.
E ficando-me por aqui, há matéria de relevância mais do que suficiente para conhecer em concreto as propostas do 4R.
Começando os comentários
Caro Tonibler:
É um facto que a sociedade muda e o conceito de serviço público também. Por exemplo, em matéria de televisão, e em matéria de cobertura do país, justificou-se o serviço público, porque as outras estações não chegavam a todas as populações. Agora, como já atingem todo o território, esse argumento esgotou-se. Claro que haverá outras componentes, como os conteúdos, mas não vou discuti-las agora.
Também é verdade que não há adaptação do Estado a estas circunstâncias. Os Partidos fogem da matéria a sete pés e criou-se a mentalidade de que o que está deve continuar. Não há debate franco sobre a matéria, as televisões e os Partidos não se abrem ao tema, quem o levanta é logo acusado com essa ofensa suprema de ser neo- liberal,como se fosse leproso. Não vêem que é apenas uma questão de bom senso.
De qualquer modo, oh Caro Tonibler, essa de "do monopólio estatal da violência" é forte, tão forte que não me cabe na cabeça toda a extensão e compreensão do conceito!...
Caro CMonteiro:
No que respeita ao " monopólio estatal da violência", comungo das suas perplexidades.
Mas já não quanto ao resto e ao principal.
Claro que não se propõe um big bang, uma explosão, um acontecimento único que alterasse o sistema. Os sistemas velhos têm que ser alterados a pouco e pouco. O meu amigo não agora tem uns serviços bancários mais eficazes, mais baratos e mais acessíveis do que no tempo em que os Bancos eram do estado, "nossos"? Não tem melhores telecomunicações, privatizada a empresa e acabado o monopólio estatal? Não tem um melhor serviço de electricidade? Noutro campo, não presta a ADSE um melhor serviço do que o SNS?
Estas coisas fazem-se por etapas, gradualmente, se houver disponibilidade mental para as propor e fazer e as ideologias não se sobrepuserem ao bem do cidadão.
Perante o impasse numa grande parte dos serviços públicos,com prejuízo do cidadão, porquê não alterar? Não duvido que muitos responsáveis se esforçam por obter melhorias e a elas dedicam o melhor dos esforços. Mas há barreiras que não ultrapassam. Por isso, seria sair da evolução na continuidade para uma mudança efectiva.
Quanto a chamar-me indirectamente liberal, agradeço o elogio: liberal nas funções económicas e em muitas funções sociais, guardando o estado a regulação, mas advogando uma presença forte do estado nas funções soberanas e em tudo o que respeita à segurança e solidariedade sociais. O que só poderá acontecer com eficácia e qualidade quando o estado deixar o que não deve ter e se concentrar no que deve.
Caro Dr. Pinho Cardão
Vejo que está com uma péssima disposição, para não dizer outra coisa pior, perfeitamente adequada aos adjectivos e qualificações que faz no seu infeliz post!
Dissesse eu um quarto daquilo que hoje bolsou contra mim e estaria a esta hora a reclamar que eu o teria ofendido! Qual mestre escola, puxando da palmatória, vá de zurzir, de dedo em riste, no pobre do comentador, que comete o pecado mortal de não se deixar seduzir pelas teorias que defende no 4R!
Como se houvesse ascendido a um estado superior de perfeição, livre dos pecados do mundo e detentor da verdade única!
Verdadeiro missionário da politica que só serviu com o mais completo desapego à coisas terrenas e materiais, à custa de sacrifícios e abdicações, sempre, sempre a bem da coisa pública e dos interesses superiores da Nação!
"Não precisam da política para viver" mas gostam de viver na política, como há dias escreveu,com toda a pertinência, Ricardo Costa!
Lembra-me o sempre saudoso O´Neil: "respeitinho é que é preciso"!
Francamente, Dr.Pinho Cardão, com esse registo não lhe auguro nada de bom!
Post Scriptum: depois de tanta abdicação e brilhantismo no sector privado, não haverá por aí, entre os bloguistas do 4R, alguma reformazita (das gordas) deste pecaminoso Estado que é a 3ª República?
Caro Fartinho da Silva:
Claro que há muitas outras questões. Referir-me-ei a elas se, após os Mitos, me der para escrever alguma coisa sobre os Obstáculos.
Mas, antes de fazer, há que discutir e ganhar a opinião pública. O que n~inguém faz nem quer fazer.
Caro Zuricher:
É bem verdade o que diz: "os Portugueses, simplesmente, não estão preparados para outra coisa que não a que existe...
Claro que não estão.
A sociedade civil é fraca, a comunicação social repete estereotipos, os analistas e comentadores são os mesmos de sempre, as ideias velhas e revelhas. Depois, as elites governativas não funcionam. Lembro-me de uma frase exemplar de Jorge Coelho: Ministro que vá contra os Serviços é louco...
Por semelhança, quem vá contra a opinião dominante andará por lá perto...
E ainda me falta a Margarida e o João. Lá irei
Caros Comentadores:
Em relação a uma insinuação de mau gosto do António Transtagano, que provavelmente não dá o nome e utiliza pseudónimo, gostava de dizer que não recebo um tostão do Estado.
Dinheiro do Estado, recebi quando fui Deputado três anos e meio, de 2002 a 2005.
António Pinho Cardão, cidadão bem identificado
Caro Dr Pinho Cardão
Não disse nem insinuei que recebia dinheiro do Estado.
Limitei-me a perguntar se entre os bloguistas do 4R (e a eles se referiu, na generalidade, no seu post da 15:54) haveria alguma reformazita (das gordas) deste pecaminoso Estado que é a 3ª República!
Por conseguinte, não tresleia, sff.
Se acha que o injuriei ou difamei, sabe perfeitamente que me pode processar e dispõe de meios ao seu alcance para o fazer. Coisa diferente seria se eu postase aqui como anónimo.
Percebeu?
Relativamente a reformas informo que estou no activo e pretendo continuar, se a saúde me permitir, até à jubilação (70 anos).
Caro Transtagano
As ideias que tinha para exprimir relativamente ao tema lançado pelo Dr. Pinho Cardão ficaram, no essencial, escritas no meu texto. Fiquei sem saber o que pensa realmente sobre o assunto.
Gostava de explicar ao Caro Transtagano que os autores do 4R gostam de estar juntos neste espaço e que cada um de nós responde por si e pensa pela sua própria cabeça. No 4R só está quem quer. Ninguém é obrigado a perder tempo connosco. Quem gosta de estar será sempre muito bem recebido.
Caro João:
Traz excelentes ideias para este debate e as questões que levantou são bem reais e pertinentes.
Todavia, qualquer reforma precisa de ter um mínimo de opinião pública com ela e vontade política. Não há uma nem outra, nem vontade de debater. É um tema maldito, tabu e OS QUE SE ATREVEM A APRESENTÁ-LO FAZEM-NO COM FALINHAS TÃO MANSAS QUE PERDE TODO O SENTIDO.
Quem a irá executar, é outra matéria. É preciso é que a tarefa seja desenvolvida por gente inteligente, independente, determinada, culta, com experiência profissional e experiência de vida, com sensibilidade política e social e com forte ideia de que os objectivos do serviçopúblico se dirigem aos cidadãos. Aí não distingo as diferentes formações. Claro que economistas, juristas ou engenheiros ou outros viciados, como diz, ou grandes especialistas em políticas públicas só trarão entropias.
Gosto dos filósofos,dos verdadeiros,no sentido grego da palavra, amantes da sabedoria. É de sábios que precisamos, dos verdadeiros, não desses produzidos nas milícias partidárias, nas novas oportunidades ou nas fábricas de cultura que por aí proliferam.
Cara Margarida:
Aí está uma lição de forma sintética.
Só pergunto por que razão todos fogem a discutir o tema.
i) Um pequeno detalhe adjuvante ao post: Quando os cidadãos e as empresas recorrem ao sector privado para o fornecimento de serviços que o Estado é absolutamente suposto assegurar mas não assegura ou assegura mal, como é o caso da Polícia (p. ex. quando uma empresa, farta de ser assaltada, contrata serviços de vigilância privada) ainda pagam ... IVA, o que é um tanto irónico; ii) Sem intuitos de acinte ou provocatórios (pelo contrário, não só subscrevo quase tudo o que se diz no post como felicito alacremente o autor) uma dúvida se me coloca: Pelo que tenho inferido de certos posts, e, mais ainda, de certos comentários, o autor navega nas águas do PSD. Não é possível uma pessoa formar as suas próprias ideias sobre o Mundo e ser íntegra e ao mesmo tempo subscrever tudo o que o seu partido em cada momento propugna. Isto vale para o PSD e para qualquer outro partido (o meu, às vezes, defende coisas ... enfim, adiante). Ora, não me parece que o PSD do consulado cavaquista, ou do governo Durão (não falo de Santana, que nem teve tempo de mostrar ao que vinha) se tenha distinguido por ter das funções do Estado e seus limites a visão que este post veicula. E, embora já tenha passado muito tempo sobre os governos PSD e as pessoas e as organizações evoluam, também não me parece que o PSD actual se reveja neste quadro de soluções decididamente liberal.
Cordiais cumprimentos.
Dr. Margarida Corrêa de Aguiar
Há uma forma de ficarem ainda mais juntos, a funcionarem em circuito fechado: encerrar a caixa de comentários. Tão simples como isto.
Querem reformar o sistema político? Isso só é saudável!
Criticam o "status quo", que é evidentemente objecto de crítica; mas quando se lhes pede que concretizem as vossas propostas e o vosso pensamento, ficam-se pelas generalidades e pela retórica!
Como declaração de interesses, quero dizer-lhe que não sou nem nunca fui filado em qualquer partido político. Penso pela minha cabeça, não ando a reboque de ninguém nem encostado a interesses, pessoas ou grupos de pressão.
Sou um homem livre. Não critico as pessoas que, em algum momento da sua vida, optaram por uma filiação partidária. Por isso, pouco vos importará o que penso sobre este ou aquele tema. Sou um social democrata e já o disse em post anterior. Sou a favor da economia social de mercado. Sou contra a ideia do Estado mínimo mas também contra a ideia do Estado monstro. Sou a favor da reforma do Estado. E, neste particular, tenho escrito aqui que o PSD pouco ou nada fez para reformar o Estado.
No vosso blog, que é um blog POLÍTICO - o seu a seu dono - a ideia central é a de reduzir o Estado às suas funções de soberania. Muito bem. Como? Todos gostaríamos de saber...mas, com "um vestido preto nunca me comprometo..."
Estou disposto a debater convosco, neste blog, COISAS CONCRETAS. Justiça, Segurança, etc. Não basta dizer mal daqueles a quem o povo, melhor ou pior, concedeu o direito-dever de governar e muito menos "mandaá-los para a Coreia do Norte, para reciclagem"!
Dr.Pinho Cardão
Não sei porquê mas continua a não se perceber que a Saúde e a Educação são sistemas semelhantes aos outros.
Manter um sistema público e depois contratar com o sistema privado aquilo que o sistema público não faz é duplamente ineficiente
Mantém toda a estutura e modos de funcionamento públicos e ainda tem que pagar aos privados. Se os privados fazem, o público tem um estimulo para fazer menos embora nem por isso deixe de continuar a crescer.
É preciso ser mais radical pois só assim se tem ganhos de efiência.
Tornar todo o SNS numa rede convencionada/contratualizada, competindo por clientes, cabendo ao Estado um papel enzimático nesta mudança e o papel de contratualizador "esclarecido"
Na educação algo semelhante
Aqui
http://mocaok.blogspot.com/2004/11/moo-k.html
Encontrará um texto ideologico enquadrador desta questão, que na altura teve um comentário simpático da Susan Toscano.
Caro JMG:
O meu amigo diz que " o autor navega nas águas do PSD. Não é possível uma pessoa formar as suas próprias ideias sobre o Mundo e ser íntegra e ao mesmo tempo subscrever tudo o que o seu partido em cada momento propugna".
É verdade, navego nas águas do PSD.
Mas creio que ninguém, a não ser que se seja mais papista que o papa, subscreve tudo o que o partido propugna. Concorda com essencial, por isso é que lá está e não está noutro. Para além disso, tem o seu espaço de liberdade. E há matérias que qualquer Partido, e o PSD também, não abordam.
Quanto ao mais, fico satisfeito por subscrever genericamente o conteúdo do meu escrito.
Não dá para asfixiar democraticamente o Transgano?...
Caro Pinho Cardão,
Será discutível se nas áreas que enuncia estamos melhor, ou se as expectativas seriam termos muito melhor. Para já, assim à primeira vista, nos mercados de que fala com excepção da banca, não há concorrência, há combinação de preços. Dir-me-á que o Estado poderá regular. Mas nao regula já?... e agora, colocamos a regulação também na mão de privados?...
Caro Dr Pinho Cardão (15:54)
Retomando o seu post das 15:54
"Fiquei satisfeito com a minha passagem, durante três anos e meio, pela política. Mas, pelo que vi, não quero voltar a ela. Pessoas com espírito independente e que não precisam da política nem prestem vassalagem senti que não eram benvindos".
Ó Dr. Pinho Cardão, então e a seguir foi-se filiar no PSD? Em cujas listas tinha servido (como independente)a causa pública?
Se não for já o cansaço que o fez escrever aquilo, o que quer o Dr. Pinho Cardão que pensem os seus leitores???!!!
Ele há cada uma!
Caro CMonteiro:
Claro que devemos almejar sempre mais e melhor!...
Quanto a preços, eles são diferenciados. Mas a defesa da concorrência e a luta contra a cartelização, de preços ou outra, deve ser contínua e severa. Aqui não pode nem deve haver hesitações. Não cumpre, é punido a sério.
A regulação é sempre e tem que ser sempre do Estado. E competente.
Se deve ser o estado directamente ou através de Entidades Reguladoras Independentes, é outra questão, a discutir. E aí, se algum dia houver uma aproximação ao que preconizei no meu post, penso que a regulação deveria voltae directamente ao Governo. Com menos funções, essa seria uma função vital.
Caros Pinho Cardão e monteiro,
O estado tem, em qualquer sociedade, democrática ou não, baseada na moral judaica-cristã ou não, o monopólio da violência. Existe violência em todas as sociedades, sendo que estas se organizam de forma a legitimar apenas aquela que é exercida pelo colectivo. Só o estado pode prender uma pessoa, só o estado pode bombardear outros estados, só estado pode bater numa pessoa, etc... Portanto, em todas as sociedades, violência é um monopólio estatal.
Bem, eu vim agora de um país árabe e isso lá aplica-se bem, mas creio que por cá que somos um pouco mais avançados em direitos humanos, ninguém tem o direito de bater em ninguém, mas lá estou eu com esquisitices...
Claro, em Portugal são proibidas cargas policiais e os polícias andam sem arma e sem cacetete. Estou-ma a lembrar de um brasileiro em Campolide aqui à uns tempos em que lhe foram aplicadas formas avançadas de direitos humanos.
Bem, manter a ordem pública e evitar males maiores, às vezes, obriga ao uso da força. Isso seja onde for, em Portugal, nos Estados Unidos, na Alemanha, enfim, onde quer que seja.
A diferença entre países com maior ou menor cultura de direitos humanos é em que situações é essa força usada.
Parece-me, aliás, normal e desejavel que assim seja. Que o Estado tenha ao seu alcance os meios necessários para manter a ordem pública, defender os cidadãos e a propriedade privada, valores que não podem estar ao arbitrio de quem queira agredi-los.
tanto quanto sei isso é o exercício da autoridade, perfeitamente enquadrado na Lei e perfeitamente claro, sem margens para dúvidas nem más interpretações. Não é nenhum "monopólio da violência"
A alguém mais é atribuído o direito de exercício de autoridade? Então? Qual é a dificuldade de perceber o conceito de monopólio da violência?
Caro Pinho Cardão
Em 2009 e na Europa, não vale a pena enumerar as áreas que devem ser da competência do estado.
Esta afirmação tanto vale para a Lituânia, como para Portugal. Aliás, enquanto membro da União Europeia UE, a questão nem sequer devia colocar-se: aceitamos uma união que tem nos estados membros os agentes da regulação supra nacional.
A questão tem de ser colocada do seguinte modo:
a) Porque um estado com 10 milhões de habitantes tem uma despesa pública, em percentagem do PIB superior aos seguintes países/regiões:
-Andaluzia
-Dinamarca
-Irlanda
-Escócia
b) Porque temos, em sectores estratégicos como a construção uma regulamentação excessiva? (Segundo a Ordem dos Engenheiros, para uma aprovação de uma urbanização são necessários mais de 250 actos???!!!)
Andar a discutir quem tem o monopólio da violência, ou se esta ou aquela actividade só pode ser privada ou pública é uma perca de tempo.
No primeiro caso, porque o que realmente interessa ao cidadão é que ao comprar comida esta esteja isenta de risco de contaminação com doenças e, quando se verifique alguma situação de risco que seja rapidamente resolvida.
No segundo porque a experiência indica que, sempre que exista monopólio, ente assexuado, a qualidade é má e o preço excessivo.
Qualquer dos dois temas acima foram glosados ad nauseam e, enquanto continuarmos a falar deles não abordamos os temas principais.
Por exemplo, porque será que, em finais da década de 60 do século passado um processo de licenciamento de um hotel demorava três dias e hoje demora dois/três anos?
Porque é necessário que um processo de licenciamento de uma unidade industrial, com 5 trabalhadores e 34 Amperes é licenciada pela câmara e se tiver mais de cinco trabalhadores e/ou mais potência instalada é da competência da DG da Indústria?
Porque é que um trabalhador por conta de outrêm sem mais rendimentos e com um contrato de trabalho sem termo, tem de redeclarar todos os anos os rendimentos auferidos, quando o fisco tem o cadastro contributivo completo e recebe a informação do rendimento do trabalhador por duas vias, a de acima e pela entidade patronal?
Porque será que a indemenização por acidente de viação para o mesmo acidente e para o mesmo tipo de seguro e na mesma companhia, demora um ano a ano e meio em Portugal e apenas três semanas na Bélgica?
Porque um qualquer empreendimento, como seja uma unidade fabril tem de ser objecto de um processo onde se declina as coordenadas, os autores, os planos e sei que mais, tudo em duplicado ou triplicado antes de se inicar a obra? Não era mais simples: informar que vai fazer, fazer, pedir inspecção e aguardar que seja aprovada pelos técnicos que vistoriam o local e só nessa altura, entregar a papelada que seja necessária?
Se os senhores consideram que estas questões não são importantes, se estas questões tme que ser faladas e mudadas, então vamos todos dedicar a erguer a teoria geral das funções adequadas do e para o estado.
Cumprimentos
joão
Caro João:
Essa questão de o Estado deter o monopólio da violência foi apenas um àparte do Tonibler e tem que ser vista no contexto das palavras fortes e incisivas que este nosso ilustre comentador costuma usar para caracterizar as diversas situações. É uma figura de estilo.
Mas figura que o nosso também não menos ilustre Comentador CMonteiro não deixou passar em claro.
O que até anima muitas discussões...
Quanto ao que refere sobre a questão das burocracias que tornam o Estado enorme, criando procedimentos sem inteligência nem senso, apenas para sua auto-justificação,mas prejudiciais aos cidadãos, os exemplos são felizes. Sabia que eram precisos muitos actos para licenciar uma urbanização, mas 250 nunca sonhei.
Depois, a duplicação. Para uma simples instalação de gás em pequeno depósito de 1 m3 a céu aberto ou subterrâneo, são necessários, pelo menos, dois processos iguais, um para CCR e outro para a Câmara. Por vezes um vem despachado e outro reprovado.
Por isso, tem toda a razão no que propõe no penúltimo parágrafo do seu comentário e, aliás também já tinha referido ao de leve em comentário anterior.
E prende-se com a tal liberdade de empreender, o 1º Mito que referi nesta série.
Caro cmonteiro (01:06)
Só agora reparei na grafia: Transgano em vez de Transtagano.
Como falou na minha asfixia (democrática), até se compreende: mais que esganar, transganar, ou seja, esganar para além de...
O seu post é uma verdadeira nota de humor no meio de tantas exacerbações! Tiro-lhe o meu chapéu!
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