O editorial do último Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura (CSM) constitui uma impiedosa condenação dos métodos e práticas do actual sindicalismo judiciário. Quem quiser ler uma peça de que, estou certo, se vai continuar a ouvir, pode encontrá-la aqui, na íntegra.
Tenho estima e apreço pelo Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento, Presidente do STJ e do CSM e naquela qualidade a quarta figura do Estado. Distancio-me das suas concepções - aliás, claramente expressas no editorial que justifica esta nota - sobre a responsabilidade dos juizes, bem como sobre outros aspectos nucleares do sistema de justiça. Mas não posso deixar de registar aqui a minha satisfação pelo que escreveu sobre a conduta do sindicato dos magistrados judiciais, a pretexto da classificação de serviço de um senhor magistrado, que aliás motivou uma nota por mim subscrita aqui no 4R.
Dizem-me alguns dos meus amigos e ilustres colegas que a forma como o senhor Presidente do CSM o diz não é própria de quem ocupa um lugar cimeiro na estrutura do Estado. Pode ser que até tenham razão. Digo-lhes, porém, que há ocasiões em que nos devemos abstrair da forma e sublinhar a substância quando, ultrapassados todos os limites do que é institucionalmente tolerável é imperioso que se digam, na cara e cruamente, algumas verdades e não nos fiquemos todos no limbo das posições equívocas. Neste caso, verdades afirmadas com autoridade que não me custa aplaudir, a despeito do meu nariz torcido à primeira parte do editorial.
Recordar ao sindicato que apelou a um compromisso ético dos juizes para renunciarem a cargo de vinculação estatutária, que "a ética pratica-se e não se declara", mandamento que deveria a ser dos primeiros da cartilha de qualquer juiz , é, apesar da quase banalidade, qualquer coisa de extraordinário e inesperado. Digno, por isso, do destaque que aqui fica.
3 comentários:
A propósito do comentário do Wegie só me ocorrer dizer: não me parece potável adicionar à Justiça os adjectivos usados para a classe política. Por outro lado, há pouco mais de uma semana alguns portugueses mostraram claramente a opinião que têm da Justiça portuguesa.
Finalmente um pedido de Wegie a que correspondo com muito gosto...
Excelente editorial, que como disse o Autor, muitas águas vão ser agitadas. António martins, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, já veio a terreiro acusando Noronha do Nascimento de ter usado uma postura "não institucional". Mas parece que encaixou e vi o sujeito em sérios embaraços!
A crítica de Noronha do Nascimento ao Sindicato (deixemo-nos de eufemismos)foi certeira e há-de passar muito tempo para que Martins recupere deste sério revés.
Vou ser muito frontal, talvez que porque não tenha responsabilidades partidárias nem filiação em qualquer partido político: Juízes sindicalizados, Não. Era a mesma coisa de ver um sindicato dos deputados ou um associação sindical a que pertencessem os membros do Governo.
A presente legislatura tem poderes constituintes. Poderia haver aí um razoável consenso sobre a matéria.Quem sabe?
Acompanho o autor deste editorial nas reservas que manifestou relativamente à questão da responsabilização dos Juízes em caso de erro grosseiro.
Não devendo referirem-se casos concretos, não posso deixar escapar o incidente da notação do Juiz Rui Teixeira.
O Juiz havia sido classificado de Muito Bom. E o CSM podia e devia proceder a nova notação. Ao "congelar" a notação, até ser conhecido o resulatado da acção intentada por Paulo Pedroso, o CSM cometeu, a meu ver, um tiro nos pés. Para aqueles que pensaram que, com tal atitude, teriam querido impedir o acesso de Rui Teixeira à 2ª instãncia, não o impedirão de o fazer com esta dilação! E fazer depender a classificação de serviço do resultado de uma tal acção, como diria o Alberto Janes, "é coisa que não me entra cá nas minhas".
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