Não há instituição que escape...

... à voragem de uma campanha eleitoral onde, como se previra, passou a valer tudo.

Venho aqui, como muitas vezes, para desabafar. Desta feita lastimando a instrumentalização em curso do Conselho Superior de Magistratura (CSM) por razões que não são programáticas mas decorrem de actos que, não sendo isentos de sindicância pública, não podem - e sobretudo não devem - ser envolvidos na campanha eleitoral por pessoas que não me passaria pela cabeça comparar ao Dr. Louçã...

Não me canso de louvar a atitude da Dr.a Manuela Ferreira Leite (MFL) ao recusar fazer campanha à custa da exploração frontal ou subreptícia de casos em apreciação nas instâncias de investigação ou na justiça. Para quem julgue que nas campanhas eleitorais não há lugar para a elevação, seria justificável que MFL o fizesse, existindo como existe a consciência que explorar muitos dos casos que por aí andam pode render junto de camadas da população sedentas de escândalo.

Mas do mesmo modo que se aprecia esta conduta que só dignifica a líder do PSD, não se pode deixar de lamentar esta tentativa de associar as deliberações do CSM a propósito da notação de um juíz (cujos actos estão a ser objecto de apreciação judicial com vista a apurar da existência de erro grosseiro de privação pelo menos ilicita da liberdade) à campanha eleitoral. Para além de se lançar um labéu intolerável sobre as pessoas que compõem este órgão, a suspeita sobre a sua partidarização é mais uma machadada em instituições que deveriam viver acima da suspeita. Com a gravidade adicional de estas lamentáveis associações partirem de quem, querendo ser poder, ter obrigatoriamente de pensar que, caso lá chegue, inexoravelmente se confrontará com o aproveitamento que fez, ou, o que ainda é pior, vai ter se retratar. Tratando-se do órgão que superiormente corporiza a soberania dos tribunais, fácil é concluir que em qualquer dos casos entrar a governar assim seria, no mínimo, pouco dignificante...

Dir-se-á que existe um problema com o modelo de auto-governo das magistraturas judiciais tal como ele está configurado na Constituição e funciona. Pois se é assim, discuta-se o problema do modelo do auto-governo da magistratura programaticamente e não a propósito de um caso concreto da notação de um juíz, porque esse juiz julgou um político e o político reagiu contra o que considera ser o mau julgamento de que foi alvo.

Discuta-se o programa, neste domínio, que os partidos apresentam, até porque a próxima AR terá poderes ordinários de revisão constitucional e é dever de todas as formações com representação parlamentar ter ideias seguras sobre a reforma constitucional que pretendem no campo da justiça. Mas, a bem do País, poupe-se responsavelmente a instituição à conjuntura eleitoral, sendo certo que - convém lembrá-lo - a sua composição reflecte uma decisão partilhada dos partidos do arco governativo feita no parlamento.

Falta, definitivamente, sentido de Estado a alguns intervenientes na campanha. Mas a campanha não pode ser sempre um alibi para toda a irresponsabilidade.