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sexta-feira, 26 de junho de 2015

Pensões e Segurança Social, estudos, debates e reformas...

O Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social publicou esta semana uma Avaliação Actuarial do Sistema Previdêncial da Segurança Social. Este Estudo efectua uma análise à sustentabilidade financeira de longo prazo, apresenta estimativas da dívida implícita do sistema e quantifica as taxas contributivas de equilíbrio geral do sistema. 
Há muitos anos que não era divulgado publicamente um estudo com estes objectivos. Em meu entender este Estudo é fundamental, não apenas pela sua oportunidade, mas porque é necessário dispormos de um diagnóstico oficial actualizado e rigoroso. Por outro lado, num momento em que está na agenda do País a discussão do tema das pensões, este diagnóstico deve constituir um ponto de partida para um debate sério sobre o futuro do sistema e, em particular, das pensões. 
Qualquer reforma a fazer ao sistema de pensões implica necessariamente que se conheça o montante das responsabilidades com pensões que não tem cobertura financeira através de contribuições e quotizações e das reservas financeiras do sistema, neste caso o Fundo de Estabilização da Segurança Social. 
Não surpreendem os resultados. Este Estudo confirma com mais detalhe e explicação os resultados constantes dos últimos relatórios de sustentatibilidade financeira da segurança social publicados com as propostas do orçamento do estado e as projecções de relatórios europeus que têm sido elaborados sobre variáveis que influenciam os sistemas de pensões. 
O Estudo mostra que o sistema previdêncial de segurança social não é financeiramente sustentável no longo prazo. A dívida implícita calculada avalia a dimensão da ruptura do sistema, evidencia que as receitas projectadas não são suficientes para financiar as despesas com as prestações sociais projectadas, incluindo as pensões, tendo em conta as condições de atribuição e as regras de cálculo em vigor. 
A existência de défices ao longo do período do Estudo - 2013 a 2060 – corresponde a dívida explícita futura, cuja resolução passará sempre pelos rendimentos das gerações futuras, seja pelo aumento de contribuições e impostos e/ou redução de benefícios, seja pelo aumento de dívida pública para financiar aqueles défices. Este desequilíbrio financeiro coloca obviamente problemas de equidade intergeracional, porque serão, justamente, as gerações futuras que pagarão a factura. 
O Estudo mostra qual teria que ser o aumento da taxa contributiva geral (TSU) para assegurar o equilíbrio financeiro de longo prazo, ou seja, para eliminar os défices projectados. 
a) As estimativas da dívida implícita oscilam entre 293.295 milhões €, que correspondem a 172,7% do PIB, e 130.767 milhões €, que correspondem a 77,0% (dependendo das taxas de desconto utilizadas, no primeiro caso 3% e no segundo caso 5%). 
b) As estimativas apontam para uma taxa contributiva geral de equilíbrio de 42,41%, ou seja, mais 8,43% que a actual taxa contributiva (TSU, excluindo a parcela da administração que vale 0,77%). 
c) O Estudo apresenta outros resultados muito importantes para um debate que leve a mudanças em particular no sistema de pensões. A evolução da taxa de substituição global irá sofrer uma significativa redução: evoluirá de cerca de 60% em 2014 para cerca de 45% em 2060, de acordo com a aplicação das condições e regras de cálculo das pensões em vigor. 
Este Estudo é um bom ponto de partida para o debate sobre a reforma do sistema previdêncial da segurança social, em particular das pensões. O Estudo precisa de ser discutido, as dúvidas devem ser levantadas e respondidas, todos os esclarecimentos para a sua compreensão devem ser resolvidos. 
Não é possível o País não querer encarar ou ignorar os graves problemas financeiros e de equidade do sistema. Aqueles que persistem em negar que há problemas e que tudo pode ficar na mesma são agora convocados a apresentarem os seus próprios estudos e projecções, com a transparência que se exige neste tipo de exercícios, para demonstrarem as suas teses de que não são necessárias mudanças..

4 comentários:

Tavares Moreira disse...

Cara Margarida,

Mais uma oportuna chamada de atenção para este incontornável tema, que condiciona, decisivamente, o futuro do Estado Social...
E, como bem salienta, aqui temos um bom ponto de partida para uma discussão, necessariamente séria e responsável, no plano da dialética política...mas que, exactamente por causa desses atributos, não irá ocorrer.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Dr. Tavares Moreira
Acho que a sua previsão tem elevada probabilidade de acontecer. Depois os cortes inevitáveis nas pensões dos que já recebem e dos futuros beneficiários estarão em cima da mesa das finanças públicas. As promessas de "plafonamento" provisório ou definitivo - haverá para todos os gostos – surgem no horizonte sem se perceber como será financiada a perda de contribuições. O sistema vai perdendo o que de mais importante tem que é a relação que se estabelece entre as contribuições e os benefícios, a confiança vai-se afundando e o sistema será transformado num sistema assistencialista. Não é este o caminho, a meu ver, para adaptarmos o Estado Social aos tempos económicos e demográficos que vivemos.

Antonio Cristovao disse...

Oportuno post. Tambem se tem que ter em conta o efeito das descidas na taxas de juro no saldo dos fundos da capitalização; que devem ser já um fatia apreciável e muito ausente dos debates.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro António Cristóvao
O importante é a capitalização no longo prazo. O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é uma reserva financeira do Sistema Previdencial avaliada no final de 2014 em cerca de 13 mil milhões de euros. Cerca de 40% do seu valor é proveniente da capitalização. Um resultado algo modesto, mas que corresponde também a um perfil de risco moderado. Taxas de juro elevadas poderão ter por trás elevado risco de crédito e financeiro.