Há normas jurídicas, muitas mesmo, que caem em desuso. Existem normas constitucionais cuja eficácia cessa por efeito do tempo? Diz a doutrina que afirmá-lo seria negar a naureza constitucional da norma. Mas a realidade desmente as teorias bactereologicamente puras dos lentes e encarrega-se de demonstrar o contrário. Alguém acredita que vigora entre nós uma norma na Constituição, que goza de aplicabilidade direta e vinculatividade plena e que reconhece a todos os direitos invioláveis, inter alia, à identidade pessoal, ao bom nome e à reputação, à imagem, à reserva da vida privada e familiar?
quarta-feira, 28 de setembro de 2016
Alguém por aí acredita?
Há normas jurídicas, muitas mesmo, que caem em desuso. Existem normas constitucionais cuja eficácia cessa por efeito do tempo? Diz a doutrina que afirmá-lo seria negar a naureza constitucional da norma. Mas a realidade desmente as teorias bactereologicamente puras dos lentes e encarrega-se de demonstrar o contrário. Alguém acredita que vigora entre nós uma norma na Constituição, que goza de aplicabilidade direta e vinculatividade plena e que reconhece a todos os direitos invioláveis, inter alia, à identidade pessoal, ao bom nome e à reputação, à imagem, à reserva da vida privada e familiar?
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17 comentários:
Eu bem gostava de acreditar, mas há muito que descri. Mas nunca pensei que chegássemos a estes novos tempos, em que a identidade pessoal, o bom nome e a reputação, a imagem, a reserva da vida privada e familiar se medissem por ter mais ou menos do que 50.000 euros depositados num Banco. Desconfiança que acabaria liminarmente para quem tivesse tal quantia em casa, ou a tivesse espatifado em férias nas Seichelles ou em Bali, ou em copos em noitadas em discotecas. A presunção de seriedade mede-se agora num depósito de 50.000 euros. O princípio sagrado da igualdade constitucional fica assim assegurado. Se os donos da Constituição assim o dizem, é porque é. Desgraçado país, com tais donos.
Ora aí está, meu caro Pinho Cardão. Vão-nos rir na cara e cuspir na Constituição aqueles que não têm um tostão furado, e que a esse título viverão à custa de um qualquer apoio da sociedade, apesar de na vida terem despendido tudo em coisas que não digo e vinho verde.
Caro Zé Mário
Por vezes dou comigo a pensar no que servirá para nós a poupança. Ter o dinheiro no banco, quando não dá prejuízo, não dá quase lucro nenhum. Meter o dinheiro no colchão é perigoso. Investir em imobiliário é um desastre fiscal.
Só nos resta estoirar os rendimentos até ao último cêntimo.
Meu caro Fernando, deve ser aí que o governo nos quer levar. Aliás, muito coerentemente com o seu programa eleitoral, recuperar a economia torrando tudo até ao ultimo cêntimo. Não percebem, porém, que assim estão a promover a economia, é certo, mas não a portuguesa. Por exemplo, os alemães e aqui a nossa vizinha Espanha agradecer-nos-ão muito.
Atenção: sem poupança, não é possível fazer crescer a economia. Não é necessário ter um curso de gestão ou de economia para entender isso. São as poupanças de uns que permitem os investimentos produtivos de outros ou do Estado.
Eu diria mais. Não é possível ter um curso de gestão ou de economia sem poupança.
Por mim, poderiam consultar as contas com qualquer valor, nem que fosse de um cêntimo.
Quem não deve, não teme.
Caro Sr. Paredes
Totalmente de acordo. Mas não é isso que me preocupa.
Correcção
Onde está "Paredes" deveria estar Praxedes.
Foi o corrector de erros que fez a asneira e não dei por ela.
Eu ouvi o PM dizer que "sigilo fiscal" não pode querer dizer "opacidade fiscal", isto para justificar esta medida de devassa das contas bancárias de cada um. Embora depois não tenha tido a maçada de explicar, em seu entender, o que caberia em cada conceito, posso deduzir que o sigilo fiscal significa que,nor enquanto, os vizinhos não podem ir ver as contas uns dos outros, excepto se os vizinhos forem funcionários da AT. Opacidade será deixar o sigilo apenas e só entregue aos bancos onde depositamos as poupanças, assim se acolitando todos os potenciais trânsfugas aos impostos. E não ouvi nenhum banco reclamar desta novidade conceptual.
Meu caro Carlos Miguel Praxedes, pois a mim não interessa minimamente saber o que o meu caro tem ou deixa de ter. Se tem muito ou se tem pouco, os seus hábitos ou ambições, as suas relações, o que quer que seja da sua vida privada, designadamente se deve ou não deve. E mesmo que não deva, acredito que também não queira que um qualquer funcionário, em nome do Estado, devasse as suas contas bancarias ou o que quer que seja da sua vida particular. O que distingue as democracias onde a regra é a liberdade, dos totalitarismos onde a regra é a subordinação absoluta ao interesse do Estado, é justamente a garantia da inviolabilidade do seu castelo, a sua privacidade, aquilo que, sendo do foro de cada um, nada tem que ver com a república. Por isso, meu caro Carlos Praxedes, vivemos num tempo em que quem cumpre, isto é, quem não deve, tem tudo a temer. E como se viu nestes últimos anos, quem deve, quem não paga, não contribuiu e não contribui para o condomínio, esse não tem nada a temer. Vive bem acumulando dívidas que os outros hão de tratar de cuidar do que é comum. Está-se borrifando para o próximo que cumpre as suas obrigações e sobretudo está-se nas tintas para o Estado, bem sabendo que é a ele a quem, com grande probabilidade, o mesmo Estado vai dar a mão quando precisar.
Eu tenho um apelo a todos os defensores do "não deve não teme". Querem dar-me os vossos movimentos das vossas contas à ordem? E já agora, as vossas transacções onde dão os números de contribuinte?
Eu explico, é que para vocês é irrelevante e n\ao devem, por isso não temem. Mas a mim faria de mim um homem muito rico. Raparem, vocÊs mesmo dizem que não custa nada, por isso querem assinar uma declaração onde me cedem essa informação?
Se bem me recordo, o artista esmifrava 2000€ por programa televisivo (sem audiência) e de IRS pagava metade da taxa. Dizem que era por ser propriedade intelectual. Acumulava com as funções de autarca e de inquilino privilegiado do grupo Violas.
Numa sociedade "decente" tudo isto é "decente".
Não dever é uma coisa, ser obrigado a dar conta, é outra. Se o que é meu, é meu, o máximo que tolero é que me peçam para consultar as minhas contas. Salvo se tivesse cometido algum crime.
O estado não é meu dono. Porque é disso que se trata.
O pôr e dispor das pessoas e do que elas possuem de seu por parte do estado não anda longe do que se passava no tempo da escravatura. Apenas mudaram os esclavagistas.
Mas estes são piores, porque aceitam ser pagos por nós para nos tratarem como sua propriedade. São seres abjectos.
Bonzinho, mesmo muito bonzinho, foram as patrióticas fugas feitas por Ricardo Salgado de dinheiro "patriótica e genuinamente PORTUGUÊS" para o estrangeiro.
Estas são pequenas "opacidades" as grandes estão nos offshores que todos sabemos impossíveis de controlar.
O Deputado Rangel outro dia afirmava que globalização está criar muitos pobres. Terá ele razão?
O Ricardo não escondeu tudo, embora tenha escondido muita coisa. É do conhecimento público que o senhor se esqueceu de declarar uns quantos milhões de euros, que disse ter recebido de prenda de um "amigo", e é sabido que o fisco aceitou essa explicação, dada, aliás, tarde e a más horas.
O que alguns andam a defender é que para apanhar peixe graúdo, tipo Salgado, é necessário vasculhar a vida de toda a gente, mas isso não é assim: para encontrar a maior parte da malta que foge aos impostos basta ter os olhos abertos.
Caro Tiro ao Alvo,
obviamente.
Por isso a lei dos 50.000 não era mais do que uma medida ridícula para controlo dos cidadãos.
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