Depois da trapalhada da TSU, que incentivava as empresas a não pagarem mais do que o salário mínimo para terem acesso ao benefício, vem agora a manobra do PEC que, afinal, vai incentivar, até ao limite, as fraudes contabilísticas para não se apresentarem lucros. Porque, se houver lucro, não há benefício algum para as empresas, apenas um mero efeito de dilação do prazo de pagamento.
Óbvio que todas estas situações acontecem porque objectivamente se reconhece que o salário mínimo fixado vai para lá das possibilidades efectivas e reais das empresas. Não sou eu que o digo, nem será totalmente a minha opinião, mas é a própria legislação que o evidencia. Caso contrário, não admitia compensações, como forma de fixar o valor estabelecido.
Assim sendo, e querendo o governo fixar o salário mínimo fazendo prevalecer razões de natureza política, o procedimento mais correcto seria atribuir um subsídio equivalente à diferença entre o salário mínimo político e o salário mínimo obtido com base em parâmetros técnicos. Ficava tudo mais claro, e toda a gente sabia o que lhe custava. Mas, claro, clareza não é timbre da política, muito menos da geringôncica, que gosta é de habilidades. Não dizem todos que a grande qualidade do 1º Ministro é que é muito hábil?
2 comentários:
Caro Pinho Cardão,
Há só uma coisa que não percebi: a medida incentiva a fraude fiscal.
Eu pensava que era o contrário: quanto maior a obrigação fiscal maior o incentivo à fraude.
Se a obrigação desce...
Caro SC:
É facto que quanto maior a obrigação fiscal maior é o incentivo à fraude. Mas aqui:
a) não há diminuição da obrigação fiscal, que se mantém e é apurada em termos de IRC quando se fecham as contas; o que há é um menor esforço de tesouraria ao longo do ano, mas que se torna num sobre esforço, depois.
b) a medida tomada no PEC apenas beneficia quem não apresenta lucros, pelo que se torna num incentivo para muitas empresas ir "ajustando" ao longo do ano a sua contabilidade de forma a apresentarem prejuízos.
c) de facto, a origem do PEC esteve na constatação de que uma maioria das empresas portuguesas nunca pagaram (nem estavam com qualquer vontade de pagar...) IRC. O PEC foi a forma encontrada de contribuírem para o financiamento do serviço público.
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