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sexta-feira, 12 de maio de 2006

A Lei do Condicionamento em Portugal

Muito se criticou em Portugal, e bem, a chamada Lei do Condicionamento Industrial do tempo do Estado Novo, promulgada em 1952. A sua finalidade era apresentada como visando a regulação do investimento, com o objectivo de reduzir o desperdício do ponto de vista social na afectação dos recursos investidos. Como tal, estabelecia normativos para a entrada de novos operadores e para os aumentos de capacidade instalada.
Da aplicação da mesma resultaram enormes constrangimentos à entrada de novas empresas no mercado, com prejuízo da concorrência e assim da competitividade, sendo por isso considerada uma das causas do nosso subdesenvolvimento.
O nosso drama é que, 50 anos passados de críticas ferozes a essa Lei do Condicionamento, nada ou pouco mudou, a não ser na aparência, já que o condicionamento a novas iniciativas, por uma forma ou por outra, continua mais exacerbado que nunca.
Centenas de projectos de investimento acabam por apodrecer após anos e anos nos departamentos oficiais e outros tantos aguardam, na melhor das hipóteses, durante meses e meses, os pareceres intermédios e finais que possibilitam uma tomada de decisão.
Acontece até que, quando esta chega, a oportunidade do investimento em muitos casos também se perdeu.
A prática está tão consagrada que, quando por uma qualquer excepção, o licenciamento é rápido, logo surgem vozes a acusar de corrupção uma qualquer das instâncias que interveio na autorização. Em vez de se louvar a diligência, lança-se de imediato o labéu da suspeita.
É óbvio que este procedimento também serve para condicionar os serviços mais preocupados com um desempenho sério e expedito das suas funções, levando-os a demoras só justificadas para não destoarem muito da burocracia reinante.
Se não no espírito, pelo menos na letra da lei, o condicionamento industrial do Estado Novo ainda tinha um fim nobre, que era a “redução do desperdício do ponto de vista social na afectação dos recursos investidos”.
Se não na letra, na prática da vasta legislação actual, o “condicionamento” industrial vigente não apresenta qualquer objectivo nobre e é, antes, o reflexo do espírito controleiro e burocrático de um Estado tentacular do qual nos demoramos a libertar, com os resultados bem à vista.
E queixamo-nos da crise, quando o remédio está ali mesmo à mão, num Ministério, Organismo descentralizado ou Câmara Municipal!...

6 comentários:

Carlos Sério disse...

As dificuldades colocadas pelos organismos do Estado não são inocentes. Se tudo funcionasse com transparencia e rapidez não existia lugar à corrupção. As dificuldades e morosidade dos processos fazem parte dos caminhos da corrupção. Lamentavelmente passados trinta anos do 25 de Abril verefica-se que neste campo o que mudou foi para pior. Temos uma classe politica corrupta e incompetente. Mais corrupta que incompetente.

Anthrax disse...

Corrupção é um tema lixado à brava mas não é, propriamente, o tema central deste post.

No entanto, e porque se trata de um tema bastante apelativo, vou especular um pouco acerca disso.

Assim temos:

1 - Um agricultorzinho, numa pequena terrinha do interior, que tem a sua hortinha e se dedica à agricultura de subsistência, oferece um quilo de laranjas a um compadre seu que trabalha numa Câmara Municipal porque este pôs-lhe alcatrão na estradinha que conduz a sua casa.

2 - O Zé Pincel tem um amigo de infância que é gerente de uma dependência bancária. Por mera coincidência, o Zé Pincel tem a sua conta nesse banco mais, precisamente, nessa depedência. O gerente, amigo do Zé, fez anos e o Zézinho (que entretanto recebera o reembolso do IRS), ofereceu-lhe um relógio de 250 €.

3 - A Betinha, que é uma rapariga um bocado distraída, teve um ruptura nas canalizações lá de casa. Depois de tanto procurar, encontrou uns canalizadores que lá foram pôr uns remendos nos canos. Ela, absolutamente grata por aquela intervenção divina, oferece 5 € a cada um (esta ainda não tinha recebido o reembolso do IRS).

4 - O Joãozinho e os amigos vão jantar fora a um restaurante. O empregado que os atende é um espectáculo. Além de ser simpático ainda faz malabarismos com os pratos. No final do jantar, os rapazes deixam-lhe uma boa gorjeta.

Pergunta: Qual destes casos é corrupção?

Carlos Sério disse...

Não vamos confundir as coisas. Os casos que aponta não são exemplos da corrupção com letra grande que existe no nosso País. Alguns poderão fazer parte de uma cultura de corrupção mas apenas isso. Apontar estes casos só faz desviar o olhar do verdadeiro mundo de corrupção em que se move a nossa classe politica.
Nomear sem concursos publicos gestores de Institutos, empresas municipais e demais organismos tecnicos do Estado é corrupção com a agravante de ser instituicionalizada. Aprovar empreendimentos de milhões de euros com regalias obtidas conscientemente com suterfugios legais por vereadores, directores de direccções do Estado, isso sim tambem é corrupção.Estabelecer vencimentos fabulosos em casa própria e demais escandalosas regalias, como é o caso dos vencimentos dos gestores do Banco de Portugal é corrupção. Estabelecer privilégios especiais para deputados e autarcas, tempos de reforma e outros, que de entre todos os portugueses só eles usufruem, é igualmente corrupção, instituicionalizada concerteza, mas que não deixa por isso de ser coruupção.

Carlos Sério disse...

A Câmara de Oeiras, com os votos favoráveis do PS e do agrupamento que apoiou Isaltino (Isaltino, Oeiras mais à Frente), aprovou um projecto de loteamento que viola o PDM, segundo a associação ambientalista Olho Vivo.
Este loteamento, situado no Alto da Terrugem, Paço d'Arcos, ocupa uma área classificada como Espaço Natural e de Protecção, ocupando, em três dos oito lotes que prevê construir, o referido espaço. Segundo Filipe Pedrosa, da citada associação ambientalista, o projecto foi aprovado com base num estudo urbanístico que não está aprovado, não foi a discussão pública nem foi verificado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. O loteamento, com uma área de 7020 metros quadrados, prevê na totalidade 56 lotes, nos quais estão incluídos os oito do projecto no Alto da Terrugem.
De realçar que os terrenos do Alto da Terrugem são propriedade da médica e empresária Maria L. B. Fernandes, mãe de Luís B. Fernandes - o arquitecto que há cerca de dez anos dirige, por nomeação de Isaltino, o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara de Oeiras.
Para além disso, este arquitecto é casado com uma engenheira química que em 1994 fundou a Axonométrica, uma empresa de arquitectura que desenvolve a sua actividade no concelho de Oeiras e que teve uma intervenção importante na aprovação dos projectos de dois edifícios construídos por uma empresa acusada pelo Ministério Público de corromper Isaltino.
Segundo essa acusação, a Turcongel construiu no Algarve, em 1994, uma moradia para o autarca a troco da aprovação ilegal dos dois prédios que queria fazer em Oeiras. A maior parte dos projectos destes edifícios foi feita pela Axonométrica, tendo muitos deles a assinatura da mulher do arquitecto da câmara. Contrariando a legislação em vigor, o actual director de departamento participou então na aprovação desses projectos.

Recolhidos ao acaso, no mesmo jornal (Público), este caso e o do anterior post são paradigmáticos do momento que se vive, em que tudo parece valer, sempre à procura do maior lucro, numa insaciabilidade que não respeita nada nem ninguém.
(do blog PENSATEMPOS)

Anthrax disse...

Ó Ruy, de facto não vamos confundir coisas porque não há corrupção com letra grande, nem há corrupção com letra pequena. Há apenas corrupção e toda ela é analisada à escala.

Em qualquer um dos casos que referi a ideia subjacente é sempre a mesma que é: favorecer uma determinada atitude passada, presente, ou futura. Tudo o resto varia em função do resultado que se pretende obter.

A questão é que quando falamos de "gratificações" estamos a falar numa perspectiva passada. Estamos a falar de um serviço que nos foi prestado e por isso nos agradou, o que nos conduziu a oferecer um "incentivo" ao bom desempenho de um determinado trabalho. Só que não somos nós que temos de dar esse "incentivo" por alguém desempenhar um trabalho que lhe compete. Além disso, isto pode facilmente ser colocado numa perspectiva futura, porque ao darmos esse "incentivo" contamos com que num futuro sejamos favorecidos com o mesmo tratamento.

Uma gota de água, por si só, não faz mal nenhum. Mas uma tromba de água já faz alguns estragos. E enquanto eu estou a falar de gotas de água, o Ruy está a falar de trombas de água. É essa a diferença.

CCz disse...

A pesada herança da Lei do Condicionamento Industrial vai muito mais longe do que a corrupção, criou, moldou as mentes de várias gerações de empresários que assim, nunca foram obrigados, nunca tiveram de lutar para sobreviver num mercado hiper-competitivo, por isso, tal como a borboleta a quem ajudam a sair da crisálida, perde a capacidade de voar, também estes empresários nunca tiveram de equacionar o aumento contínuo da produtividade, como uma preocupação quotidiana a ter, em frente ao espelho da manhã ao fazer a barba.
Terminada essa Lei, manteve-se o proteccionismo até 1986, e a desvalorização progressiva do escudo até ao euro.

O actual Presidente da Républica descreveu na sua "Autobiografia Política II" na página 207 esta mentalidade.