"Senhorios impedidos de subir rendas ao Estado", é o título de capa, hoje, do DN. E bem, esta chamada de atenção; porque é inadmissível que os proprietários cujos inquilinos são entidades públicas estejam impedidos de aumentar o preço dos arrendamentos.
O Novo Regime de Arrendamento Urbano remeteu para posterior legislação complementar os arrendamentos por entidades públicas. Esta legislação deveria ter sido publicada até ao final do ano. Foi esgotado o prazo de 180 dias e já lá vários meses decorridos em 2007. Vamos a caminho de um ano sobre a entrada em vigor da nova lei.
Não há complexidade que possa ser invocada – mas foi – para justificar este incumprimento por parte do Estado, com a agravante de se tratar da lei que o mesmo Estado aprovou!
Nem há morosidade, por muito difíceis que sejam as negociações que envolvem vários ministérios, que possa ser argumentada – que foi – para justificar o injustificável: o prejuízo causado aos muitos proprietários que têm o Estado como inquilino, que estão impossibilitados de actualizarem as suas rendas.
Mas o Estado exige a estes proprietários que cumpram as mesmas obrigações de todos os outros. Não há excepções!
Mas o Estado exige a estes proprietários que cumpram as mesmas obrigações de todos os outros. Não há excepções!
Não são precisas mais considerações! Para quê?
5 comentários:
Intolerável, Margarida!
Não há qualquer justificação para esta conduta dos poderes públicos. Que é tanto mais grave quanto é certo que este comportamento é reiterado e, por isso mesmo, vergonhoso.
Um Estado que impõe a sujeição aos inquilinos à actualização das rendas, mas exime-se dessa sujeição, não é pessoa de bem e esta conduta não tem justificação.
Mas estamos nesta onda de total adormecimento da consciência cívica. Se não fosse assim já se tinha percebido que este é o mesmo Estado que exige pagamento pontual aos seus devedores, que publica cegamente as listas de devedores ao Fisco como dantes se fazia com os foragidos, este mesmo Estado que no entanto não paga aos seus fornecedores!
Não é este o Estado que mantém a regra de que mesmo para reclamar do imposto injusto tem o cidadão agredido pelo Fisco de pagar primeiro para que seja possível fazer valer o seus direitos?
Não acha estranho que a muito poucos este vergonha pareça interessar?
E no dia em que actualizarem as rendas sai a portaria que dá um acréscimo de IMI aos senhorios do estado.
Já agora, há algum balanço entre as propriedades do estado vazias e as propriedades alheias ocupadas pelo estado?
O próximo passo do Teixeira dos Santos para o combate à evasão fiscal é vê-lo a passear com um cartaz ás costas em todas as reportagens de televisão com os nomes dos devedores de impostos!
Só falta a regulamentação do tipo e tamanho de letra...
José Mário
Tem toda a razão, o Estado não se comporta efectivamente como uma pessoa de bem. Não dá o exemplo e devia dar. Deveria aplicar-se a si próprio as mesmas obrigações e deveres que exige dos cidadãos, mas não o faz.
Não deveria auto aplicar-se um tratamento privilegiado, salvo situações fundamentadamente justificadas, mas aplica. Deveria dar o exemplo.
É espantosa a amnésia cívica em que vivemos. O que é que nos aconteceu? Será descrédito? Será cansaço? Baixar os braços leva ao estado a que chegámos e então não nos podemos queixar!
Caro Tonibler
A notícia do DN dava conta que o Governo tenciona vender 233 edifícios, "com uma extensão de 215 mil metros quadrados (grande parte delas em estado devoluto), para um encaixe previsto de 250 milhões de euros."
Não é um Estado pobre, pois não?
Caro Virus
Deveria ser publicada a lista das dívidas do Estado; dívidas que são asfixiantes para as empresas e prejudicam a economia. E o Estado deveria tomar medidas de saneamento financeiro das suas próprias contas e pagar as dívidas aos seus credores.
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