O Provedor de Justiça revelou esta semana o relatório de uma inspecção realizada em 2006 que teve por objectivo “ (…) apreciar a legalidade dos actos praticados nos processos de execução fiscal, a sua adequação ao quadro normativo que regula a matéria, assim como os programas informáticos através dos quais se concretizam grande parte dos actos que, nos termos da lei, são da competência exclusiva do órgão da execução fiscal”.As conclusões do relatório são preocupantes. O relatório não poupa a máquina fiscal pela prática de ilegalidades cometidas nos processos de execução fiscais, lesivas dos direitos dos contribuintes. Situação que tem vindo a acumular críticas e tem sido objecto de um crescendo de reclamações por parte dos contribuintes.
Estão em causa penhoras indevidas, compensações de créditos indevidas, reversões de dívidas por fundamentar, lentidão na anulação de dívidas dos contribuintes, falta de notificações para prestação de garantias para suspensão da execução fiscal, impedimento de contestação de execuções fiscais, penhoras de contas bancárias além do permitido por Lei, não observância de prazos legais.
E com este relatório ficamos também a saber, o que já sabíamos, que a máquina fiscal tem deficiências de funcionamento que prejudicam o cumprimento da legalidade e propiciam a prática de erros da administração fiscal que prejudicam muitos contribuintes zelosos das suas obrigações fiscais ou que lhes dificultam o exercício do direito de reclamação e impugnação fiscais. Um sistema informático de execuções fiscais com falhas nas mais elementares funções, um número insuficiente de funcionários afectos às execuções fiscais, carências na preparação técnica destes funcionários para o tipo de competências que o trabalho que é suposto fazerem exige e carências de condições de trabalho de diversa ordem, designadamente logísticas.
No meio disto tudo, o sistema bancário não sei bem desta fotografia, ao se saber que os bancos praticam abusivamente penhoras sem limites, com o Provedor de Justiça a escrever ao Banco de Portugal para que actue junto das “instituições bancárias tendo em vista a cessação das práticas que levam à deficiente execução de ordens de penhora emitidas pela DGCI”.
A agravar este quadro que em nada dignifica a apregoada “eficiência fiscal”, dirigentes e funcionários da máquina fiscal são pressionados pelos responsáveis políticos para aumentarem o nível das execuções fiscais tendo por objectivo o aumento da eficácia da cobrança de impostos.
Incompetência, negligência, burocracia e incumprimento da lei são práticas inaceitáveis num domínio como a execução fiscal. A brilhante actuação da máquina fiscal denunciada pelo Provedor de Justiça é motivo de preocupação para todos os cidadãos de bem e cumpridores dos deveres e obrigações que a lei determina. Se não for o próprio Estado a zelar pela protecção dos seus direitos, quem mais o poderá fazer? O Governo vai continuar a falar da “eficiência fiscal” das suas políticas, ignorando a violação dos direitos dos cidadãos?
4 comentários:
Cara Dra. Margarida Aguiar:
A sua "incursão" nesta matéria é sobremaneira importante, atendendo à atitude persecutória da DGCI aos contribuintes.
Uma coisa é todos termos a obrigação de pagar impostos; outra, bem diferente, é sermos considerados como marginais, e perseguidos pelo fisco como presas destinadas a alimentar o monstro...
Cara Margarida
O Sr. Thomaz tem toda a razão em estar preocupado. Primeiro, porque pelo andar da carruagem, - faltam ainda uns largos milhões para cumprir a colheita dos 1600 milhoes este ano, - não consegue cumprir as promessas que os digníssimos Ministro de Estado e das Finanças, de Estado, note-se bem, com respeito reverencial, e depois o boss - geral, apanhando a boleia, prometeram a este pobre povo que aguenta tudo. Segundo, porque além do mais, pode-se pensar que o "esforço hercúleo" que a d.g.c.i.tem vindo a exercer sobre os faltosos - e aqui estamos todos de acordo que é necessário fazer com que toda a gente cumpra com a lei - não continua a registar-se junto de qualquer contribuinte, mesmo sobre o mais cumpridor, mercê da exaustão a que os próprios funcionários chegaram nos serviços de finanças e porque estes não devem apreciar especialmente, que os classifiquem, ou de esbirros, ou de terroristas fiscais. Antes do 25 barra 4, era a pide, agora são os que trabalham nas execuções fiscais. E começaram a perceber, porque o governo, pé ante pé, sem qualquer rebuço de consciência, vem tentando retirar ao cidadão, os direitos que a constituição lhe confere na sua defesa contra o estado. Isto, ou por via legislativa, - foi o caso do segredo bancário que esta rapaziada tentou " dissolver" - ou por intermédio do exercício de chantagem pura, utilizando a seu favor, todos as dificuldades que o infeliz contribuinte tem em contestar legalmente, os desmandos que a máquina infernal, montada para o efeito, está a tentar pôr em prática, a bem ou a mal. Palmas, é o mínimo com que este povo deveria brindar o Provedor de Justiça que pela sua coragem e sensatez, confirmou esta tremenda cabala, contra o cidadão comum, os direitos que o cidadão possui à luz da constitução, de se defender contra o estado.
Se eu desse conhecimento destes factos que es execuções fiscais têm vindo a liderar, a um amigo que trabalha na banca luxemburguesa, o mínimo que ele me diria é que eu estava a gozar com ele! A que isto chegou !
Caro invisivel
Tem toda a razão! A administração fiscal vem num crescendo de arrogância na forma como trata os contribuintes. Se é certo que a administração fiscal não pode deixar impunes os cidadãos que fogem aos impostos, esta obrigação não lhe dá, no entanto, o direito de tratar todos os contribuintes como potenciais suspeitos de fuga ao fisco.
Caro antoniodasiscas
As declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais são completamente desastradas e desastrosas porque não se pode admitir que a administração fiscal não actue sobre as grandes empresas que sabe que fogem ao fisco. Só não explicou porque é que não actua. E também não explicou as irregularidades praticadas pela máquina fiscal no tratamento da cobrança coerciva.
Os "terroristas fiscais" de que fala o Caro antoniodassicas assentam que nem uma luva no rumo que as coisas estão a levar!
cara dra.margarida
venho pedir lhe uma opiniao sincera sobre a minha actual situacao .
muito resumidamente , eu abri um "pequeno negocio " em 1997 , correu mal ate dizer chega! eu era jovem (18 anos )e inexperiente . perdi milhares ,muitos milhares !entrei em desespero , perdi tudo , amigos , namorada e ate a confianca dos meus pais .
entrei num estado depressivo profundo e de auto negacao do sucedido . nao segui os meios legais para encerrar a empresa , e deixei passar o tempo ,,,, muito tempo .
a empresa só movimentou facturas durante 18 meses , depois ( em meu ver ) ela deixou de existir . as financas nao sao da mesma opiniao , penhoraram me tudo , e querem cobrar iva´s de todos estes anos! anos q nem sequer existiram em relacao ao funcionamento da empresa .
a dra. nao acha q a legislacao deveria abrir excepcoes pra alguns casos parecidos com o meu ?
jovens que tudo perderam , e passado algum tempo conseguem reorganizar a vida, arranjar um emprego estavel , encontar o amor da vida e pensar em casar ...
e qnd menos se espera , apos mais de 10 anos sem receber uma carta do fisco , recebo uma carta a dizer q me enconto penhorado pelo novo sitema SIPA . que vou perder tudo q consegui , que vou perder novamente a minha dignidade !!
acha justo ??
Enviar um comentário