Brilhantes “reestruturações”! Brilhantes, mas só, realmente, no papel. Fazer “reestruturações” para piorar as coisas não faz qualquer sentido. Quando assim é, o resultado são verdadeiras desestruturações de consequências gravosas para o Estado e para o normal funcionamento da sociedade. Um absurdo!Ao ler a notícia “300 mil passaram Via Verde sem pagar” não fiquei, muito sinceramente, surpreendida. É que realmente já nada do que acontece neste País nos pode espantar. Não fico admirada, mas fico envergonhada.
Recuando no tempo, ora relembremos o que se passou e olhemos para os resultados.
Em Maio de 2007, foi ditada a morte da Direcção Geral de Viação. A responsabilidade é do PRACE.
As suas competências foram distribuídas por três novas instituições, criadas pelo PRACE.
Dos seus 220 funcionários especializados em contra ordenações, o PRACE mandou para o quadro de mobilidade 140.
Como as competências não se exercem sem meios, sem organização, sem pessoas e sem sistemas de informação, o resultado não era difícil de prever. Mas o PRACE aparentemente não previu!
Bom, pergunta-se, então, como é que é possível avançar com uma “reestruturação” sem cuidar da continuidade e da melhoria dos serviços? O PRACE esqueceu-se destes "detalhes"?
É o próprio Estado que não cumpre a sua própria lei, ao demitir-se das suas funções sancionatórias, ao incentivar o desrespeito pela lei e ao descriminar negativamente os cidadãos cumpridores dos cidadãos infractores.
Para além do Estado ser gravemente lesado, a situação tem contornos eticamente reprováveis.
Está em causa, até Março de 2007, segundo dados adiantados pela notícia, a não cobrança de 28 milhões de euros de coimas por infracções cometidas pela passagem da Via Verde sem pagar, envolvendo 300.000 viaturas. Mas os números não ficam por aqui.
Está também em causa a prescrição de 52 milhões de euros de multas relativas a infracções de trânsito ocorridas em 2005 e 2006 que não foram cobrados porque a Direcção Geral de Viação foi extinta.
“Reestruturações” destas são muito graves, porque à custa de eventuais economias com o funcionamento da máquina da administração pública o Estado é lesado em milhões de euros e as leis não se cumprem. Alguém é responsabilizado? Ainda que politicamente?
De uma coisa podemos ter a certeza, é que não é com estas ligeirezas e incompetências que o País pode progredir!
As suas competências foram distribuídas por três novas instituições, criadas pelo PRACE.
Dos seus 220 funcionários especializados em contra ordenações, o PRACE mandou para o quadro de mobilidade 140.
Como as competências não se exercem sem meios, sem organização, sem pessoas e sem sistemas de informação, o resultado não era difícil de prever. Mas o PRACE aparentemente não previu!
Bom, pergunta-se, então, como é que é possível avançar com uma “reestruturação” sem cuidar da continuidade e da melhoria dos serviços? O PRACE esqueceu-se destes "detalhes"?
É o próprio Estado que não cumpre a sua própria lei, ao demitir-se das suas funções sancionatórias, ao incentivar o desrespeito pela lei e ao descriminar negativamente os cidadãos cumpridores dos cidadãos infractores.
Para além do Estado ser gravemente lesado, a situação tem contornos eticamente reprováveis.
Está em causa, até Março de 2007, segundo dados adiantados pela notícia, a não cobrança de 28 milhões de euros de coimas por infracções cometidas pela passagem da Via Verde sem pagar, envolvendo 300.000 viaturas. Mas os números não ficam por aqui.
Está também em causa a prescrição de 52 milhões de euros de multas relativas a infracções de trânsito ocorridas em 2005 e 2006 que não foram cobrados porque a Direcção Geral de Viação foi extinta.
“Reestruturações” destas são muito graves, porque à custa de eventuais economias com o funcionamento da máquina da administração pública o Estado é lesado em milhões de euros e as leis não se cumprem. Alguém é responsabilizado? Ainda que politicamente?
De uma coisa podemos ter a certeza, é que não é com estas ligeirezas e incompetências que o País pode progredir!
8 comentários:
Um estado não é um negócio, cara Margarida. Dos valores de que fala, quanto é que o país ganhava? Nada. Só perdia por ter 140 maduros a fazer trabalho sem qualquer valor. O estado ganhava, mas o país perdia. Por mim, se quiserem restruturar o resto, estejam à vontade, porque já não posso mais com a guerra que o estado decretou ao país neste caso das multas.
Cara Margarida,
não pretendendo ser demasiadamente crítico, relativamente à frase com que termina o seu post (De uma coisa podemos ter a certeza, é que não é com estas ligeirezas e incompetências que o País pode progredir!), devo dizer-lhe que em minha opinião, não é ainda assim, com leis arbitráriamente punitivas que se incute na sociedade a observância de regras e normas, para as quais a maioria das pessoas não recebeu préviamente a formação necessária e conveniente.
No nosso país, existem dois pecados capitais; a prevaricação excessiva e a punição obcessiva, ambas vaidosamente envoltas num brilhante manto de demagogia, salpicado de saloiísmo e de lusitano espertísmo.
Quando a cara Margarida refere que nada daquilo que acontece neste país, a faz admirar, lembro-me que todas as pessoas que conheço, têem a mesma opinião. Ora esta observação leva-me a concluir que o nosso país está totalmente descaracterizado, pois se nada nos admira, é sinal de que tudo está mudado, face às referências que possuíamos. Ora bem, nesse caso, penso que é chegada a altura de partir mundo fora, em busca de um local onde voltemos a encontrar aquilo com que conseguimos identificar-nos, ou... será que a nossa desolação perante tantas ambiguidades e contrariedades, associada ao sentimento crescente de incapacidade para mudar, para restabelecer, para reequilibrar, nos fez perder a capacidade e a sensibilidade para nos admirarmos?
Caro Tonibler
Deixe-me que lhe diga que erros não se corrigem com erros! Penso que não nos devemos congratular com erros políticos graves, lesivos do interesse público, para dessa forma manifestarmos os nossos desagrados para com uma certa lei, uma determinada situação da vida económica e social ou uma qualquer actuação política.
Mas tem razão numa coisa. Se quisermos acabar com o estado de direito, nada melhor que inviabilizar o funcionamento das instituições públicas. Receita que se aplica às multas e a muitas outras coisas...
Caro Bartolomeu
Tem muita razão quando aponta o dedo a dois dos pecados capitais (não são apenas dois, há mais!): "a prevaricação excessiva e a punição obsessiva", alimentados em boa parte por um sistema judicial que não funciona e a que não será também alheia uma diarreia legislativa permanente que faz o delírio dos nossos decisores políticos. O facto de não me surpreender, como creio que acontece também com o Caro Bartolomeu, significa muito simplesmente que temos consciência de que as coisas estão a mudar. Mas estão, lamentavelmente, a mudar para pior. Não o ignorando significa que estamos atentos, que não somos apanhados desprevenidos, que estamos conscientes de que as coisas não estão bem.
Há princípios e valores que adquiridos nunca se perdem e que por isso mesmo nos permitem manter vivo um sentido crítico, justamente por não nos revermos em certas mudanças, algumas delas já tão visíveis que muito dificilmente nos apanham de surpresa!
Cara Margarida,
O meu ponto é mesmo esse: cobrar essas multas seria lesivo do interesse público uma vez que seria economicamente lesivo para o país.
Acabar com o estado de direito? Qual estado de direito? Aquele em que se descobre que os principais partidos recebem dinheiro para favorecer interesses privados e são multados em 7 mil contos? Esse estado de direito???? Esse não precisa de instituições...
Ultimamente, quando me interrogo sobre o caminho que esta nação está a percorrer, tento convencer-me que tudo isto é um pesadelo que em breve terá o seu fim!
E é um pesadelo porque, são tantas as loucuras praticadas que mais parece um país do faz-de-conta: -Ele são coimas que ultrapassam o salário mínimo nacional, logo à partida sem possibilidade de serem pagas; ele são a verborreia de que vivemos em segurança e logo seguir chega-nos a notícia de mais um homicídio; ele é um tosco que destrói partes do SNS , e não leva uns calduços na tola...
Não digo mais. São tantas as experiências tolas praticadas sobre este povo, que só pode ser mesmo, um pesadelo temporário!
Caro jotaC
Ás vezes vem-me à ideia que estamos num manicómio!
Estamos realmente a atravessar uma crise profunda e muito dolorosa. Já não bastava a situação económica muito difícil em que nos encontramos!
Esperemos que não nos falte coragem para reagir. A História mostra-nos que fomos capazes de fazer face a grandes crises.
Cara Margarida
Ainda que atrasada, aqui vai uma pequena pergunta: o que � preciso neste infeliz pa�s, para se por na rua um ministro?. � que se n�s todos pagamos as multas relativas a outros per�odos, em que a inconpet�ncia n�o � total, ent�o ou h� justi�a ou comem todos. O que est� em causa , n�o � uma quest�o de receitas, � uma quest�o de acautelar procedimentos que, enquanto a lei n�o mudar, se t�m de processar de acordo com ela, e sempre. O estado de direito n�o se rompe, mesmo que estejam em causa e se tenham praticado e verificado, acontecimentos grav�ssimos. Isto, n�o � s� aos s�bados e �s quarta-feiras...
Caro antoniodasiscas
Pois o ponto é esse mesmo. Gostemos ou não destas ou de outras multas, certo é que se estão na lei devem ser cobradas e pagas. Se não estamos satisfeitos então mudemos a legislação, mas nunca deixando de fazer cumprir a lei.
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