Segundo a comunicação social no debate mensal de hoje no Parlamento, o Governo, entre outras medidas que visam aliviar o licenciamento da excessiva carga burocrática (o que se saúda como intenção, sendo certo que o actual quadro legislativo é uma criatura até há bem pouco tempo defendida ao transe pelo PS), pretende que as alterações dos PDM deixem de ser ratificadas pelo Executivo.
Se é assim, significa que o Governo não vai "mexer" somente no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, mas alterará também na lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, uma lei da Assembleia da República aprovada em 1998.
A comparticipação do Governo no processo planificatório visa, segundo a lei, respeitar a repartição constitucional de competências entre o Estado e as Autarquias Locais nestes domínios (está em causa a gestão do território, matéria a que não pode ser indiferente o Governo). Mas sobretudo a permitir o exercício da tutela verificativa da legalidade por parte do Governo sobre a actividade administrativa, neste âmbito, dos municípios.
Por isso me espanta que a comunicação social registe que o senhor Primeiro-Ministro tenha declarado que essa tarefa caberá de futuro exclusivamente às CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) que emitirá para o efeito um "parecer".
Confesso a minha perplexidade porque um parecer é, por definição, uma opinião fundamentada que, salvo os casos em que tenha natureza vinculativa, não tem força executória.
Se a ideia for a de colocar funcionários a controlar a legalidade dos PDM pela via de pareceres vinculativos, junto à minha perplexidade a opinião de que se trata de uma solução inaceitável.
Por um lado porque cheira a auto-desresponsabilzação do Governo numa matéria sensível (sobre diversos pontos de vista) .
Por outro porque, a proceder essa intenção, teríamos os técnicos das CCDR a sobrepor a sua visão técnica e necessariamente parcelar, à legitimidade democrática dos órgãos eleitos das autarquias locais na escolha dos modelos de desenvolvimento local.
Quero crer que a ter dito o que vem relatado, o senhor Primeiro-Ministro não tenha intepretado bem o que para os lados da Rua do Século porventura se está a preparar em matéria de alterações legislativas. Porque se assim não for, tudo redundará em mais uma machadada na autonomia do poder local. Ainda que, numa primeira fase, alguns autarcas assim o não entendam...
Esperemos para ver.
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