Ele há coisas verdadeiramente desconcertantes na política portuguesa.
Ontem o Senhor Procurador-Geral da República foi ao Parlamento transmitir aos deputados da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias o seu parecer sobre a proposta de lei de nova organização judiciária ou, como também é conhecido, o novo mapa judiciário .
Considerou, se não erro, que a proposta, tal como formulada, é um grave atentado ao Estado de Direito.
Relata a imprensa que esta afirmação baseou-a o senhor PGR em dois aspectos no seu entender "perigosos": o desrespeito pela lei da paridade entre os magistrados judiciais e do ministério público e a atribuição de funções administrativas ao juiz-presidente do tribunal.
Digo já que tenho algumas reservas quanto à bondade das soluções propugnadas pelo Governo nesta matéria e submetidas à AR.
Mas nunca me passou pela cabeça considerá-las um grave atentado ao Estado de Direito, em especial pelas razões invocadas pelo senhor Conselheiro Pinto Monteiro.
É que, não sendo crível que o Senhor Procurador desconheça a Constituição, não se percebe onde é que na Lei Fundamental se encontra dito, ou resulta implícito, que entre os momentos essenciais do Estado de Direito se acha essa tal "lei da paridade" da judicatura com o ministério público.
Como também não entendo que se possa dizer que ofende o Estado de Direito a atribuição ao juiz de poderes de direcção sobre os Serviços e de administração do Tribunal.
Ao longo de duas décadas de vivência da minha profissão de Advogado, sempre ouvi reclamados pelos senhores magistrados os poderes que esta reforma agora lhes quer conceder. E sempre também vi registada nos diagnósticos sobre o funcionamento dos tribunais, a ausência de envolvimento de quem administra a justiça na administração das casas da justiça como um dos factores que explica a ineficiência do sistema (como agora se tornou moda dizer).
Enfim. No discurso político o Estado de Direito é normalmente um chavão, entre muitos. Não me surpreende. Já a tamanha banalização do conceito pelo magistrado prestigiado que é o Procurador-Geral da República, faz-me impressão, confesso.
7 comentários:
É boa prática de gestão fazer o outsourcing de actividades que não trazem valor acrescentado. Por exemplo, podíamos perguntar aos espanhóis quanto é que nos custava mandarmos esta gente toda para a justiça deles e, depois, nós só consumíamos um bocadito do sistema espanhol....É que cada vez que ouço qualquer coisa que envolva a palavra "magistrado", já sei que vem lá inutilidade dispendiosa, para a qual não fui tido nem achado, mas vou ter que mamar.
Caro Drº Ferreira de Almeida:
No que concerne ao desagrado do PGR sobre a atribuição ao juiz de poderes de direcção sobre os serviços de administração do tribunal, subscrevo este ponto de vista. A meu ver, o juiz deve ocupar-se apenas daquilo que sabe realmente fazer que é administrar a justiça. Actos que tenham a ver com a gestão financeira, por exemplo, não devem ser praticados nem avalizados por ele.
Há o costume na nossa administração (não sei se nas de outros países é igual), de atribuir determinadas funções por inerência do cargo. O que acontece nestes casos é que quem prepara o “despacho” tem sempre a certeza de que passa tudo, porquanto, sabe que quem tem de despachar não está vocacionado exactamente para aquela matéria em concreto.
OFF-TOPIC:
Gostei de ouvir a Dra. M Ferreira Leite. Um discurso realista, sem demagogia, muito esclarecedor.
Gostei da coragem com que expressou, o que pensa sobre a saída de Durão Barroso.
Manuela Ferreria Leite precisará de apoio, para concretizar o Projecto.
Espero bem que, as pessoas competentes do PSD (militantes ou simpatizantes) e/ou independentes, se disponbilizem a trabalhar para esse Projecto.
O Projecto é Portugal.
Concordo em absoluto consigo Pézinhos. Na verdade a Dra. Manuela Ferreira Leite tem estado extraordinariamente bem no seu papel. Vaticinei aqui, muito antes de ela ser candidata, que é a pessoa certa para derrotar o engº Sócrates.
A meu ver as pessoas estão cansadas de charlatães e a Dra. Ferreira Leite, com esta maneira tranquila de encarar a realidade do País, vem marcar a diferença.
Espero que o País tenha a maior lucidez para ver essa diferença.
Voltando aos Tribunais, surpreende-me sempre a "força" da fraseologia utilizada neste tipo de discussões. Que termos enfáticos sobram para serem utilizados quando os problemas passarem de graves a muitíssimo graves?
Este tipo de reacções suportadas em classificações radicais fazem-me sempre pensar se não estaremos perante a defesa de interesses corporativos, tendo nomeadamente em conta que o Sr. PGR representa, também, o conjuntos dos Srs. Procuradores do Ministério Público.
Quanto à gestão dos Tribunais, admito que desviar parte do tempo útil de um Juiz para tarefas desse tipo poderá constituir má utilização de recursos. Mas estaremos já em condições de profissionalizar a tal gestão? Os intervenientes aceitarão um gestor profissional em cada Tribunal? Seriam interessantes as reacções.
Meus caros JotaC e Manuel:
É discutível a opção do governo quanto ao desvio de juizes para funções que não são havidas como inerentes à missão de julgar. De acordo. Mas o que me parece de sublinhar é exactamente aquilo que o Manuel escreveu, o excesso com que se pronunciam aqueles de quem se esperaria mais comedimento, mais sensatez.
Vou sentindo que o sector da vida colectiva que deveria ver-se envolvido em clima de maior ponderação, como é a justiça, é onde a sede de protagonismo parece ser maior. A tendência é pois para o protagonista que se segue dizer ou fazer algo de mais espectacular do que aquele que o antecedeu.
Andamos nisto...
Caro Drº JM Ferreira de Almeida:
Sobre a virose de protagonismo que grassa por aquelas bandas, sem dúvida que estou de acordo; mas a "coisa é endógena...nada a fazer!
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