Não dá para acreditar...

Veio a público que os presidentes de juntas de freguesia que ocupam o cargo em regime de permanência ainda não receberam qualquer remuneração em 2010.
A ausência de pagamento foi justificada pelo Secretário de Estado da Administração Local (SEAL) pela insuficiência de verba inscrita no Orçamento de Estado de 2010 para fazer face às remunerações destes autarcas.
Só foram inscritos 5 milhões de euros, contra os 8 milhões de euros necessários. Diz o SEAL que a culpa é da oposição porque não fez bem as contas e que está à espera que a Assembleia da República fixe os critérios sobre a origem do pagamento destas remunerações, se através do Orçamento de Estado se através do Fundo de Financiamento das Freguesias.

E como o dinheiro não chega e os ditos critérios ainda não foram fixados, então o Governo decidiu não pagar. Também não se entende porque é que a Assembleia da República ainda não clarificou a sua decisão. Estamos em Agosto. Está à espera de quê? Se há dúvidas, então que sejam esclarecidas.
Mas o SEAL já veio dizer que “(…) a melhor ideia jurídica é pegar nos cinco milhões de euros, distribuir pelas juntas de freguesia todas que têm presidentes em regime de permanência, mas distribuir menos que aquilo a que têm direito”.
Mas se têm direito, a solução legal só pode ser mesmo pagar a todos os autarcas as remunerações a que têm direito. Não vejo como é que essa "ideia jurídica" pode prosseguir.
Mais uma vez é lamentável o “jogo do empurra” e não é admissível que a falta de rigor orçamental e de clareza jurídica conduza à situação de 400 autarcas que estão desde o início do ano sem receber as remunerações que a lei lhes atribui pelo exercício das suas funções.