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terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Grandes equívocos

  • "Este Orçamento marca a diferença em relação a quatro anos de conflito com o Estado de direito e de ruptura social. Prova, no plano interno e no europeu, que é possível uma estratégia baseada no cumprimento da Constituição, na recuperação de rendimentos, num quadro de cumprimento da dimensão de Portugal na União Europeia. Mas é um Orçamento que permite demonstrar que, no plano interno, é possível um Governo em que é discutido o ritmo de cumprimento do seu programa eleitoral e o ritmo do cumprimento dos acordos políticos que o sustentam. Isso permite acabar com a querela constitucional". Eduardo Cabrita, ministro adjunto do PM em entrevista ao Económico.
Pondo à margem as profissões de fé que povoam o discurso e as proclamações plenas de tocante generosidade, mas risíveis - como a da estratégia "num quadro de cumprimento da dimensão de Portugal na União Europeia" (?!) -, neste excerto da entrevista revelam-se os muitos equívocos de um ministro que, faço-lhe esta justiça, interpreta fielmente o que vai na alma de quem governa e dos que politicamente suportam quem governa.

Primeiro equívoco: "este orçamento", se é alternativa a algo, é-o, desde logo, e contrariamente ao que o ministro diz (i) ao programa eleitoral do PS e aos cenários macroeconómicos em que se apoiou, (ii) ao ideário da frente de apoio parlamentar à esquerda e (iii) ao programa do governo. Não há mal na aproximação sucessiva a medidas realistas quando os primeiros ensaios se revelam desastrados, bem pelo contrário. Só que os episódios com a elaboração "(d)este orçamento" desde a sua primeva versão, mostram que o governo não possui qualquer solução redentora, qualquer alternativa estruturada que não seja uma estratégia dirigida à destruição de algumas das medidas de consolidação do governo que o antecedeu. Mesmo descontada a extensa errata à versão do OE apresentada no parlamento, rigoroso  é dizer-se que "este orçamento" é alternativa, certamente, ao programa dos partidos à sua direita, mas é-o também às políticas orçamentais com que os partidos que apoiam o governo se apresentaram a sufrágio e às que enformavam o projeto que levou a Bruxelas.

Segundo equívoco: não existiu, no passado recente, qualquer querela constitucional com o sentido que, creio, o senhor ministro quer imprimir. Dá muito jeito à situação extrair dos pronunciamentos pretéritos do Tribunal Constitucional sobre as medidas do governo do PSD/CDS, a conclusão de que existe uma Constituição de esquerda boa e uma Constituição de direita má. Mas não há. Existe uma Constituição que, como texto jurídico que é, está sujeita a interpretações obviamente influenciadas pelas convicções dos juízes constitucionais quando julgam com base em princípios que admitem diversas leituras e precipitações, como aliás recentemente se viu com a questão das subvenções vitalícias dos políticos. Se é a isto que o ministro Eduardo Cabrita se quer referir quando diz que este governo pôs fim à "querela constitucional", então o equívoco é preocupante uma vez que este tipo de querelas é essencial ao constitucionalismo democrático. É assim que se mantém viva e efetiva uma constituição numa democracia. Só em relação às constituições semânticas dos regimes autoritários é que não existem querelas, prevalece sempre a interpretação oficial.

Terceiro equívoco: decorrente do anterior, roça o nível do anedótico dizer-se que "este orçamento" "prova, no plano interno e no europeu, que é possível uma estratégia baseada no cumprimento da Constituição", como se fosse possível outra qualquer estratégia que não a de acerto com os momentos essenciais do nosso sistema de valores, ajustável, como em qualquer parte do planeta, às condições concretas, designadamente à disponibilidade de recursos. Aliás, se este governo e esta maioria de suporte parlamentar durarem mais alguns meses, verão, como é normal, escrutinados os seus atos pelos tribunais, v.g., pelo Tribunal Constitucional, sendo a coisa mais natural do mundo que os juízes entendam que alguns deles não são conformes a princípios e regras da Constituição. Se assim vier a ser, isso não pode ser considerado, "no plano interno e no europeu", um golpe fatal na estratégia da atual maioria. Significará, como significou com o governo e a maioria antecedentes, que o governo e o parlamento têm de encontrar medidas alinhadas com o projeto político da maioria que respeitem a Constituição. Tão só.

Derradeiro equívoco: um orçamento de Estado, "este orçamento" ou qualquer outro, não prova o sucesso ou o insucesso de qualquer projeto político. Um orçamento é uma previsão de receitas a cobrar e despesas a efetuar pelas diferentes administrações públicas, que, se tem efeitos sobre a economia, é influenciado sobremaneira pelo comportamento da economia real de um País. A volubilidade do nosso é agravada pela exposição ao exterior e pela variação de fatores indomináveis (por exemplo, a cotação nos mercados de matérias primas, entre elas o petróleo) e pela dependência de ajudas externas para manter o nível de vida geral de quem aqui vive. Percebo que é duro constatá-lo, mas é a realidade impiedosa. Por isso, a prova da razão política deste governo não está neste orçamento. Estará na execução deste orçamento, isto é, no grau de alinhamento das previsões de hoje com a realidade dos números que verificaremos daqui a um ano.
   

8 comentários:

Floribundus disse...

a bruxa velha disse que este rato não valia o dinheiro que esfola aos contribuiintes

Alberto Sampaio disse...

Um bom artigo!
quanto ao ministro cabrita, penso que é apenas mais um que se está a aproveitar e bem, com a mulher, do País. É a dobrar. O vieira da silva é outro, etc.

João Pires da Cruz disse...

O equivoco, caro JMFA, é que a pratica mostra que o equivocado não é o ministro.... Sao os outros 9 999 999. Essa coisa da constituição é mesmo só para ele e os juízes já mostraram isso à exaustão. Não vale a pena andarmos-nos a enganar com ideias de estado de direito porque isso não é a República Portuguesa.

Carlos Sério disse...

Primeiro equívoco do primeiro equívoco do JMFA:
Eu compreendo que dá jeito à direita neoliberal apresentar o Orçamento do governo como um orçamento que, ao contrário do que o PS prometeu, não será uma alternativa à austeridade, ao empobrecimento, à destruição do estado social a que se pode resumir o resultado da execução dos Orçamentos da governação do PSD/CDS dos últimos quatro anos.
Não, não é um Orçamento em que os seus defensores peçam aos portugueses “para não serem piegas” ou os “convide a emigrar” ou considere “o desemprego como uma oportunidade” ou que os portugueses terão “que aguentar, ai aguenta, aguenta” , sempre “custe o que custar”. Não, não é um Orçamento assim.
Não é um Orçamento onde se possa dizer “as pessoas estão piores mas a economia está melhor”. Não, não é seguramente.

Gabavam-se o anterior governo de ir além da Toika e com isso arrastou o país para a maior recessão do pós 25 de Abril. Recorde-se que as medidas de consolidação orçamental (que incluíam subidas de impostos e cortes de salários e pensões, por exemplo) executadas em 2012 e 2013 (os dois anos em que o Governo apresentou um Orçamento para a totalidade do ano) ascenderam a 15.400 milhões de euros. Ou seja, um valor que é mais do dobro dos 7600 milhões de euros de austeridade previstas no memorando inicial assinado com a Troika.

Depois de quatro anos de governação neoliberal temos um país com maior dívida (passou de 94% em 2010 para 130% em 2015), uma maior dívida externa líquida (passou de 82,7% para 104,5% em 2014), com um muito menor investimento, destruiu-se emprego, encerraram-se empresas, diminuiu o rendimento dos trabalhadores, diminuiu-se o acesso aos benefícios sociais, ampliou-se a pobreza e as desigualdades sociais, diminuiu a natalidade e assistiu-se à maior vaga de emigração, 500.000 nestes quatro anos em sua maioria jovens qualificados.

O Projecto de Orçamento agora em apreciação na AR constitui na verdade uma alternativa à governação da direita radical destes últimos quatro anos.
Devolve salários (aos funcionários públicos e aos trabalhadores em geral com o aumento do salário mínimo e a restituição da CES), atribui benefícios sociais cortados pelo anterior governo (RSI,RSI, abonos de família, diminuição das taxas moderadoras…), diminui o IVA da restauração e descongela as pensões que permaneceram congeladas durante os últimos quatro anos.

Inequivocamente é um “virar de página” e um começo sério de uma abordagem diferente e antagónica ao desenvolvimento económico e social que tinham Coelho e Portas. E para o comprovar não é preciso ir muito longe, basta observar a ferocidade patética, o irracionalismo, a extravagância, das críticas da direita radical.




opjj disse...

Digo ao Sr. Carlos Sério " concatena filho, concatena" Um familiar meu teve de aumento de pensão 1,06€. Nem o Passolas foi capaz de fazer isto!
Oxalá me engane, isto vai cair no charco.

Alberto Sampaio disse...

Caro Carlos sério,

ainda bem que trouxe esses números, porque comprovam o estado de destruição em que o governo ps anterior deixou o País.

Pinho Cardão disse...

Caro Ferreira de Almeida:
Creio que o Ministro Eduardo Cabrita atingiu o seu momento de glória máxima em ter sido comentado pelo meu amigo!...
A acrescentar a esse acto de enorme generosidade, trata-se de um post de qualidade absoluta, onde se evidenciam os equívocos do governo e do orçamento.
O post demonstra mesmo que o governo é, ele todo, um verdadeiro equívoco.

João Pires da Cruz disse...

O governo está lá, caro Pinho Cardão. Não me parece que o equívoco seja deles...