A maioria que apoia o governo anunciou que vai incorporar os precários nos quadros dos serviços da Administração Pública. A direita parlamentar, ou pelo menos o presidente do PSD, já anunciou ser oposição também a esta medida. Não se sabe o que a maioria entende por precário. Mas se a medida legislativa tem em vista o conjunto de trabalhadores espalhados pelos diferentes níveis de Administração Pública que satisfazem há largo tempo necessidades permanentes de serviço, sem um vínculo a tempo certo ou incerto; ou visa criar estabilidade - mas sobretudo honestidade - na relação de emprego, creio ser um ato da mais elementar justiça. Como tal, deveria merecer o apoio do todas as formações com voto na matéria. É que não existe - nunca existiu - qualquer moralidade que justificasse que o Estado nas vestes de legislador venha imponho agravados ónus às empresas que apostam por sistema na precarização dos vínculos de emprego, e o mesmo Estado recorra, sem rebuço, à instabilidade da relação de trabalho para suprir necessidades objetivas e duradouras de serviço.
Naturalmente que não se conhecendo os critérios de determinação do universo dos abrangidos e do significado da expressão "integração nos quadros", ficamo-nos pelo aplauso ao princípio. Aplauso que não exclui a razão daqueles que reclamam pela informação sobre quanto vai custar ao País e qual o impacto real na consolidação sustentável das contas públicas. Aí sim, acompanho a oposição, que deve procurar que a governação se faça sem cedências ao conjuntural, á conveniência e à demagogia fácil, que nos passado recente se revelaram caras para a generalidade de quem sustenta o Estado.
P.S. - Pretensioso me confesso ao imaginar que alguns dos que leem este post pensem que o que nele exprimo é fruto de ingenuidade, pois que, como diz Passos Coelho, as eleições estão próximas e a coisa nada mais é do que eleitoralismo. Pois que seja, mas não há nada de ingénuo na opinião expressa. Este que escreve, pertence aos que não se sentem nada incomodados quando a proximidade das eleições estimula o dever de bem decidir.
12 comentários:
José Mário
Embora não sabendo o que inclui a definição de "precário" estou completamente de acordo com a sua declaração de princípio.
Não posso concordar que pessoas que trabalham regularmente na administração pública, muitas delas há anos (conheço várias), supostamente para satisfazer necessidades concretas das instituições que servem, sejam tratadas como trabalhadores de 2ª. É da mais elementar justiça que estas situações sejam regularizadas. É importante saber como vai ser feito, com que critérios, etc. Exige-se transparência.
Notas breves:
1. Deve ser a primeira vez que vejo alguém neste blog aplaudir (embora com ressalvas) as políticas deste Governo.
2. Obviamente, a integração nos quadros não representa qualquer tipo de acréscimo retributivo.
3. Mas, ainda que acrescesse, o autor do post demonstra estar mais preocupado em manter uma situação ilegal mas com as contas públicas consolidadas do que aumentar os custos para resolver uma situação simplesmente ilegal.
4. Talvez eu seja o único leitor/participante deste blog que saiba a definição de "precário" e a de "integração nos quadros". Deve ser uma questão de idade. E de não exercer cargos políticos.
5. Queria eu ter lido, aqui no 4R, oposição à reposição das subvenções vitalícias na totalidade, ao fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, à necessidade de pôr os Partidos Políticos e a Igreja Católica a pagar IMI, mas não vi. Estes, sim, são assuntos, que permitiam ao Estado gastar menos e arrecadar receita.
O que aqui se fala é, obviamente, da regularização de uma situação ilegal.
Mas, como nenhum dos estimados interlocutores, provalmente, experienciou situações de precariedade ilegal, não entende o que é ser precário ou o que é a integração nos quadros.
É da idade, volto a dizer.
a divida aumenta
os juros idem
nada disto é paqra pagar
Carlos Praxedes, pelo modo como se exprime, deduzo não sermos da mesma feição política, mas SUBSCREVO totalmente aquilo que diz.
Noto, no post, que o autor se contradiz, quando pretende não se comprometer muito com a "geringonça". É assim um "a modos que" quero ser justo, mas não como eles dizem.
A forma como o Dr. José Mário expõe este assunto, muito bem complementado pelo comentário da Dra. Margarida Aguiar, não tem, em minha opinião, qualquer subordinação a interesses partidários. O problema, que nunca deveria ter sido criado, pode estar agora em vias de ser resolvido. Isso é bom; desde que, como foi referido pelo autor e pela comentadora, sejam observados os necessários cuidados.
Agradeço ao Bartolomeu o que anotou. Subordinação a interesses partidários é coisa que ninguém, de facto e há muito, me pode apontar. Mas a nota de Bartolomeu faz com que, desta vez, deixe aqui registado que por aqui passa quem parece mais preocupado com a personalidade, as opções e até as idiossincrasias (felizmente as temos...) dos autores do blogue, do que com o que se escreve neste espaço. Deixem lá, meus caros Amigos, os exercícios de cogitação sobre o que motiva os Autores, o que o secretamente os move por aqui, pois garanto que da parte deles não existe qualquer preocupação sobre quem é quem, em que qualidade analisa ou critica ou a que clube pertence. Como, se quiserem, podem verificar pelas dezenas de milhar de diálogos ao longo da existência do 4R. Criámos este espaço para partilhar, dando a cara, opiniões que queremos que sejam sujeitas ao critério de todos. Estejam certos que não criámos um divã...
Margarida, o âmbito subjetivo de aplicação de uma lei que vise a integração destes trabalhadores é de extrema importância, tal como é fundamental conhecer como é que o legislador vai tratar os casos daqueles que foram recrutados para desempenho de funções ou tarefas sem equiparação a categorias e fora do enquadramento de uma carreira. É uma medida que deve ser tomada com base em critérios escrutináveis e que definam claramente que portas se abrem e que portas se fecham, designadamente para não favorecer entradas de falsos precários - por exemplo, pessoas contratadas em razão da confiança pessoal de quem os contrata e em função de um mandato político. Por isso, se estou de acordo com o princípio que permitirá que o Estado, ao menos neste domínio, seja um pouco menos discípulo de Frei Tomás, há que aguardar pelo modo de realizar esta elementar justiça. Para que não redunde (como aliás no passado aconteceu)num exercício de injustiça para os verdadeiros precários.
Concorde-se ou não, é um post que revela honestidade e responsabilidade.
Caro Ferreira de Almeida:
Inteiramente de acordo com o conteúdo do post do meu amigo e com o comentário esclarecedor adicional.
José Mário
Obrigada pelo seu esclarecimento.
Reforço o que referi no meu primeiro comentário, apoio a medida, é de elementar justiça. É necessário que o processo seja rigoroso e transparente.
Caro JM Ferreira de Almeida:
Disse: «por aqui passa quem parece mais preocupado com a personalidade, as opções e até as idiossincrasias (felizmente as temos...) dos autores do blogue, do que com o que se escreve neste espaço.»
Como tão bem sabe, o que aqui se escreve tem, muito mais do que parece, que ver com personalidade, as opções e até as idiossincrasias dos autores do blogue.
Mas não só, tem também que ver com o nível intelectual, a cultura, o saber das matérias em discussão por parte de quem propõe os temas dos posts.
Se é verdade que ninguém pode dar o que não tem, as coisas não são lineares e, às vezes, quem tem nível intelectual, cultura e saber das matérias em discussão pode deixar-se tomar pela irracionalidade ou emotividade que as características pessoais lhe conferem, borrando a pintura (perdoe-se-me a expressão popularucha), pois a forma que usa estraga-lhe completamente a qualidade do que diz.
Mas o contrário é que é difícil, a afabilidade compensar o vazio de ideias, a pequenez intelectual ou o fanatismo ideológico.
E o Caro, a par da Dr.ª Margarida Corrêa de Aguiar, conseguem fazer quase o impossível: juntar afabilidade, educação, ausência de agressão verbal gratuita, à riqueza e pertinência das vossas opiniões.
E nunca fazem politiquice barata, ataques selectivos desbragados.
Para afirmarmos as nossas ideias é desnecessário apoucarmos permanentemente os outros: é até contraproducente fazê-lo.
Caro Ferreira de Almeida,
Também estou consigo: i) as medidas são boas ou são más, independentemente de (certas) circunstâncias; ii) ainda só nos podemos pronunciar sobre as intenções.
Refiro ainda, com satisfação, a quase unanimidade quanto à justiça intrínseca da medida.
E quanto à bondade?
A medida é (será) justa para as pessoas que abrange.
E será boa para a AP?
Em primeiro lugar é preciso saber como e porque se chegou aqui.
Porque é preciso evitar cá voltar. O problema tem que ser resolvido para o futuro, senão não passa de populismo/oportunismo - “mais vale estar quieto”.
Há cerca de 20 anos (pois é já lá vão quase 20 anos) houve uma medida idêntica. Resultado: no final do processo, a média de formação académica da AP, se não estou em erro, diminuiu em cerca de 1 ano de escolaridade...
Possivelmente o mesmo resultará agora.
Para daqui a 15-20 anos fazer-se o mesmo?
Já lá vão pelo menos 30 anos sem verdadeiro recrutamento na AP. Vão ser mais 15, 20, 30?
AP não tem sido “verdadeira” opção para as pessoas de qualidade – exigentes de uma vida com dignidade: profissional, pessoal, familiar e social.
E isso nota-se. “Só” pessoas com espinha flexível conseguem aguentar a “grande” condição da precariedade: ou dizes como o patrão ou perdes o pão.
Sim, na AP, ao invés de chefes criaram-se patrões.
Só a segurança (no emprego) na AP permite recrutar os melhores. Não são os salários, como sabemos.
Mas, principalmente, só a segurança (no emprego) na AP permite assegurar verdadeiramente o serviço público: ser capaz de dizer não às tolices das chefias (patrão) sem com isso perder o pão.
Se a precariedade é uma injustiça na privada, na AP é, também, um CRIME!
E isto é que tem de ser discutido. E RESOLVIDO!
PS. Perdoem-me a contundência das palavras, mas não consigo apagá-las.
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