Mesmo no estertor do governo do Sr. Eng. António Guterres, a equipa do Ministério do Ambiente de então, dirigida pelo actual Primeiro-Ministro, propôs a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros destinada a concretizar, no prazo máximo de 2 anos, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
Coube ao governo que lhe seguiu constituir a equipa, cuja escolha para a coordenação recaiu no Professor Doutor Jorge Gaspar. Como lhe coube obter os meios, em conjuntura de fortíssimos constrangimentos, de modo a levar a bom termo a tarefa de dar exequibilidade a um dos mais importantes momentos da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Chegou a ser, por diversas vezes, anunciada a eminente apresentação a discussão pública desse fundamental documento que terá de ser discutido aprovado pela Assembleia da República para vigorar como lei.
Estranhamente, a preocupação que tão veementemente se afirmava na tal resolução do Conselho de Ministros - na preparação da qual terão participado alguns dos actuais governantes com responsabilidades directas nestes domínios - esfumou-se. E do trabalho do Professor Gaspar e sua equipa nada se sabe.
Mas talvez as declarações feitas ao último Expresso e que comentámos aqui, façam alguma luz sobre a razão do desaparecimento.
É que a dita resolução do Conselho de Ministros continha directrizes políticas claramente contrárias ao pensamento que pelos vistos orienta a actual política de ordenamento do território e de coesão nacional (que até agora só serviu para justificar a existência das SCUT´s).
Coube ao governo que lhe seguiu constituir a equipa, cuja escolha para a coordenação recaiu no Professor Doutor Jorge Gaspar. Como lhe coube obter os meios, em conjuntura de fortíssimos constrangimentos, de modo a levar a bom termo a tarefa de dar exequibilidade a um dos mais importantes momentos da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Chegou a ser, por diversas vezes, anunciada a eminente apresentação a discussão pública desse fundamental documento que terá de ser discutido aprovado pela Assembleia da República para vigorar como lei.
Estranhamente, a preocupação que tão veementemente se afirmava na tal resolução do Conselho de Ministros - na preparação da qual terão participado alguns dos actuais governantes com responsabilidades directas nestes domínios - esfumou-se. E do trabalho do Professor Gaspar e sua equipa nada se sabe.
Mas talvez as declarações feitas ao último Expresso e que comentámos aqui, façam alguma luz sobre a razão do desaparecimento.
É que a dita resolução do Conselho de Ministros continha directrizes políticas claramente contrárias ao pensamento que pelos vistos orienta a actual política de ordenamento do território e de coesão nacional (que até agora só serviu para justificar a existência das SCUT´s).
Para melhor se perceber o que anoto, vale a pena - tendo em presença o eco das recentes posições dos governantes trazidas às páginas do Expresso - transcrever para aqui dois passos da referida resolução do Conselho de Ministros ainda em vigor:
"Estas tendências [de concentração nas grandes metrópoles], como é sabido, são responsáveis não apenas por assimetrias perturbadoras da coesão territorial mas também por excessivas pressões urbanísticas sobre áreas ambientalmente sensíveis e pela ocupação de solos com vocação agrícola ou florestal, para além de propiciarem o crescimento das áreas suburbanas na periferia das grandes metrópoles, muitas vezes desqualificadas do ponto de vista urbanístico e insuficientemente servidas de espaços verdes, equipamentos, acessibilidades ou transportes públicos e, como tal, longe de favorecer a qualidade de vida das populações, com todas as consequências sociais daí decorrentes".
(...)
(...)
"Ultrapassar a actual situação de desequilíbrio, considerando as oportunidades e os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional, implica que se considere o território como um recurso que é necessário gerir e valorizar globalmente com equidade, embora atendendo às especificidades das diferentes regiões, numa visão integrada, com o objectivo de garantir maior qualidade de vida e maiores oportunidades para as populações urbana e rural".
Assim era e assim agravamente continua a ser volvidos que foram quatro anos.
Veremos se o governo ao menos tem a coragem de ser consequente, alterando esta RCM, substituindo-a por outra mais conforme com a sua nova visão das políticas territoriais.
Esse comportamento consequente é um imperativo de transparência, do qual depende o exercício do direito à participação que nestes domínios não pode deixar de ser pleno e esclarecido e não toldado por uma prática que nada tem que ver com as directrizes das leis que temos.
4 comentários:
Caro JM Ferreira de Almeida,
Na minha opinião esta questão da Gestão Territorial não se vai resolver nem com RCMs nem com um qualquer PNPOT.
Reitero o que disse num comentario anterior sobre esta mesma temática, a Regionalização apresenta-se quiçá, como a derradeira oportunidade para uma efectiva gestão estratégica do territorio, e desta forma evitar o previsivel colapso socio-económico e demográfico de amplas parcelas do território.
Cumprimentos,
AAF
Meu Caro AAF:
Já igualmente lhe confessei o meu cepticismo relativamente a essa ideia de que a regionalização é a panaceia para todos os males, designadamente para as desigualdades territoriais.
Como também assumo que afastei muitas das minhas reservas iniciais à ideia da regionalização.
A questão da equidade territorial, a meu ver, não passa no imediato por aí. A instituição concreta de regiões administrativas deve proceder de um amplo debate que está longe de estar feito. Contributos como o seu são importantes para formar opinião esclarecida, evitando que seja como da outra vez, isto é, uma regionalização feita a régua e esquadro, a verdeira antítese da descentralização e da subsidariedade em que deveria assentar.
Até lá muito de importante se irá passar. Será aprovado novo quadro de apoio comunitário (agora com outra designação) e as opções que em relação às prioridades de investimento permitirá perceber se hoje se nao se está a caminhar, verdeiramente, para sistemas urbanos que apostam na concentração em meia dúzia de cidades médias do interior e no investimento no litoral e nas grandes metrópoles...
Por isso é que era mutissimo importante que o governo desse a conhecer o projecto que tem de PNPOT. Ou que pelo menos revelasse que destino teve o trabalho feito pela equipa que elaborou uma proposta, que proposta era essa e que juizo sobre ele faz o ministério mais directamente responsável.
Caro JM Ferreira de Almeida,
"A questão da equidade territorial, a meu ver, não passa no imediato por aí. A instituição concreta de regiões administrativas deve proceder de um amplo debate que está longe de estar feito. Contributos como o seu são importantes para formar opinião esclarecida, evitando que seja como da outra vez, isto é, uma regionalização feita a régua e esquadro, a verdeira antítese da descentralização e da subsidariedade em que deveria assentar".
Partilho inteiramente estas suas ideias extensiva também à expectativa relativa ao próximo quadro comunitário.
Tanto quanto eu sei, a estratégia do Governo passará por progressivamente dotar as CCRs de maiores responsabilidades e tem, neste momento, quase pronto um primeiro pacote de delegação de competências. Depreendo que esta estratégia não se encaixe no seu pensamento sobre esta matéria, pois vai um bocado de encontro à tal tecnocracia da régua e esquadro.
Cumprimentos,
AAF
O melhor é desertificar de vez o país e concentrar o povo todo no litoral e aproveitar o remanescente para turismo de aventura.
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