1. A decisão do
Conselho de Administração da RTP de aquisição dos direitos de transmissão dos
jogos da Champions, em competição com estações privadas, revela uma total
incompreensão do que seja serviço público de televisão cometido à estação que
dirige.
2. Na situação actual de coexistência de uma
estação pública com estações privadas, serviço público é aquele tipo de
programação que o mercado não está em condições, não quer ou não pode oferecer.
Se essa lacuna existe, o facto pode constituir a única justificação para a
defesa de um serviço público, como regulador da natureza da oferta, oferecendo
diversidade, complementaridade e qualidade.
3. Ora para o
programa em questão, Jogos da Champions, não há qualquer falha de mercado do lado
da oferta, já que as estações privadas sempre estiveram e estão interessadas na
transmissão. Donde, a transmissão pela RTP não pode ser vista como
preenchimento de qualquer lacuna, não se justificando assim por razões de
serviço público. Serviço público
seria, sim, a transmissão de programação de qualidade e de natureza alternativa ao futebol.
4. Nem colhe a argumentação de que a decisão da RTP radica na existência de um Despacho
que inclui cláusulas de transmissão de futebol por parte da RTP, nomeadamente
de um jogo da Champions por jornada. De
facto, caso se verificasse desinteresse dos canais privados , e sendo
inimaginável que a Champions não fosse vista em Portugal, era aí que entraria
em acção o serviço público previsto no Despacho. Não pode ser outro o
entendimento, numa perspectiva global do que seja o serviço público. Serviço de que a
administração da empresa concessionária deve ser garante em primeira mão.
3 comentários:
Caro Dr. Pinho Cardão
Mais importante que a criatividade dos modelos de governança da RTP é a definição do serviço público. Este é o ponto principal. Não precisamos de uma RTP que faz, normalmente pior e mais caro, o que os canais privados fazem, ainda por cima à custa dos consumidores de electricidade.
A parte final do comentário da Drª Margarida é, a meu ver aquilo que deveria ser a principal preocupação das administrações da RTP, do governo e dos cidadãos. Estes últimos, vítimas de um ato que é punido por lei, assalto.
Um disparate mais este episódio da RTP.
Se mandasse, faria da RTP um canal especializado: só transmitiria ópera bufa. Nesse campo não tem concorrência...
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