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terça-feira, 5 de maio de 2015

"Visto prévio"...

Deve ou não haver "visto prévio" aos programas eleitorais? Até há umas semanas atrás o assunto estava completamente fora da agenda política. Era um não assunto. O Estudo dos 12 Economistas apresentado ao PS veio suscitar pelo PSD a necessidade de o submeter a uma avaliação independente. Mas quem o faria? De imediato surgiu a ideia de entregar o trabalho à UTAO ou ao Conselho das Finanças Públicas. Mas dispõem estas entidades de um estatuto de independência para o efeito e de recursos adequados para o fazer? 
A resposta ao "visto prévio" não é simples. E não é simples porque previamente à discussão de questões de ordem técnica há que avaliar o significado de instituir a avaliação de programas eleitorais. O País quer e precisa da avaliação independente dos programas eleitorais? Qual o seu significado de um ponto de vista das instituições políticas? 
Este é um dossier a exigir uma reflexão ponderada, fora dos holofotes mediáticos e da urgência dos tempos que correm. A pressão pode ser positiva, mas não em excesso, pois normalmente o resultado são decisões precipitadas ou mal estruturadas. Poderemos concluir pela vantagem, pelo ganho para a democracia em o fazer. A responsabilização e a transparência são ganhos indiscutíveis. Mas temos nós condições institucionais para o fazer já?

25 comentários:

JM Ferreira de Almeida disse...

Não, Margarida, não faz sentido algum o escrutínio dos programas eleitorais que não seja feito pelos eleitores a quem se destinam. A ideia de um atestado de credibilidade passado por uma qualquer agência pública, por mais independente que seja, é para mim uma aberração num sistema representativo que rejeita a ideia de diretórios, mesmo que tecnicamente iluminados. Se assim não fosse, tínhamos resolvida a magna quaestio, achar as melhores soluções para a condução do País. Bastaria escolher para o governo os escrutinadores pois, pelos vistos, na cabeça de quem avançou com esta ideia (que nem sequer tenho por séria...) eles é que sabem como e o que fazer.
O problema é outro e esta ideia peregrina de um visto prévio aos programas eleitorais é a melhor prova dele. Os dirigentes dos partidos têm hoje plena consciência da fraca credibilidade das suas propostas. A falta de fé das pessoas nos programas é, no fundo, o resultado da erosão provocada, quando não pela dissimulação em que se especializaram os estrategas partidários, pela promessa vã porque formulada sem qualquer preocupação de estudar a realidade e projetar os efeitos das propostas. Esse problema não se resolve com pareceres de sábios "independentes", mas com uma nova república que restitua à política o seu nobre significado.
Já agora não me venham dizer que noutros países essa prática de "visto prévio" é aceite e praticada. Para além de estar habituado a que estes argumentos comparativos careçam de rigor, nunca fui adepto destes mimetismos. Aliás, uma das doenças que parecem incuráveis, é esta tendência para espreitar o que os outros fazem para aplicar no ambiente e na cultura que são os nossos, sem a preocupação - mais uma vez - de estudar de que forma essas práticas se adequam às nossas idiossincrasias.

João Pires da Cruz disse...

Claro que o caro JMFA está repleto de razão.

Até porque quem é eleito são os deputados e os deputados não têm programa. A justificação para que não haja eleições todos os dias é que há deputados. Estes que façam as suas propostas concretas e , estas sim, que passem por uma explicação de quem vai pagar a proposta.

Manuel Silva disse...

Caro JM Ferreira de Almeida:
Na Holanda é feito há muito tempo esse escrutínio público dos programas dos partidos por uma entidade pública semelhante à UTAO.
Porque tal prática é esclarecedora do eleitorado e confere credibilidade (ou não) às propostas eleitorais.
Habilita os eleitores a decidirem informados.
E evita-se a demagogia dos políticos demagogos, que prometem uma coisa e fazem outra, degradando assim a democracia.
Quanto Aos pormenores do «modus faciendi», isso é outra coisa.
A substância da análise é que interessa.

JM Ferreira de Almeida disse...

Meu caro Manuel Silva, com o devido respeito, não se evita demagogia alguma. A demagogia é resistente ao conhecimento, se não não era demagogia. A demagogia hipnotiza, o conhecimento e o rigor técnico não encantam maiorias.
Tinha antecipado no meu comentário isso que se anda para aí a dizer que noutras democracias, supostamente mais avançadas, já se procede a este escrutínio. Confesso a minha ignorância. Pode ser que o mei caro Amigo me elucide sobre quem, como e com que resultados concretos se procede à verificação da valia das prognoses e promessas eleitorais dos partidos holandeses, o que desde já lhe agradeço.
A minha confessada ignorância não me impede de reiterar o que disse: não vou atrás de exemplos de outros quando não fazem sentido, não o faço sabendo que a ambiência e a cultura políticas são diferentes das nossas; e, sobretudo, a questão da promessa infundamentada não está nela mesmo, está na ausência dos valores que, assumidos pelos dirigentes partidários, permitiria que não existisse.

Manuel Silva disse...

Caro JM Ferreira e Almeida:
Segundo um artigo do jornal «Observador», que me parece factualmente bem informado (pode confirmar para a Holanda no link de Frits Bos: http://www.voxeu.org/person/frits-bos, um economista que faz parte do CPB, o organismo que avalia os programas), tal prática ocorre nos EUA desde 1974 e no Reino Unido desde 1997. Na Holanda tem já 25 anos, portanto, desde 1990.
Frits Bos e outro economista, Coen Teulings, professor em Oxford, publicaram um estudo que é hoje um «case study», do qual este artigo do «Observador» retira exemplos de gráficos de análise dos programas dos partidos.
Pode consultar o artigo aqui: http://observador.pt/2015/05/02/analise-das-propostas-eleitorais-antes-das-eleicoes-psd-quer-ps-nao-na-holanda-acontece-ha-25-anos/
É evidente que a cultura (tout court) do povo, em geral, é baixa, e a cultura económica ainda mais. Mas se mantivermos esta prática rotineira da mentira nas campanhas eleitorais caímos no sacramental «são todos iguais» e no «deixa andar», que nos conduzirão à abstenção galopante.
Antes da crise, há-de aceitar, havia muito mais ignorância sobre a economia do que hoje, porque se passou a falar dela todos os dias.
E muito menos consciência de que andámos décadas a gastar acima do que produzíamos, vivendo artificialmente à custa de empréstimos favorecidos por um contexto geral que os estimulava e os dissimulava.
(Só é pena que se tenha depois caído na lógica política rasteira da atribuição de culpas, em vez de se ter compreendido as razões económicas porque caímos na bancarrota: que são variadas e tiveram muitos protagonistas ao longo de décadas, com diferentes graus de responsabilidade).
Voltando ao escrutínio, porque não será legítimo fazê-lo publicamente e apurar-se as consequências económicas dos programas dos partidos? Por ser uma prática alheia à nossa cultura política? Mas então é legítimo sermos forçados a introduzir práticas de controlo orçamental típicas desses mesmos países que têm uma cultura e rigor orçamental?
Os bons exemplos são para seguir, venham donde vierem.
Se me falar do «modus faciendi» e dos cuidados a ter, aí estou de acordo consigo.
Até pode dizer-me que não deveria ser a UTAO mas outra entidade.
Mas já estamos a falar de outra coisa.

JM Ferreira de Almeida disse...

Meu caro Manuel Silva, percebo a sua fé e atribuo-a a um desejo bondoso, que é o de mudar o estado de coisas. Aí coincidimos. No resto não. Repito o que sempre aqui escrevi e tenho testado ao longo da vida, designadamente da minha vida académica e profissional, esta última já pesada: adotar métodos, procedimentos, que radicam em tradições que têm a sua explicação cultural, nunca nos foi favorável.
Mas para não me repetir, a minha objeção não é quanto ao modus, é mesmo quanto à ideia. Está o meu Amigo convencido da "independência" da UTAO? Acha mesmo que a UTAO ou qualquer outra instituição, pública ou privada por que se optasse, não tem na sua composição pessoas com diferentes orientações ideológicas que leem a realidade dos números à luz das suas convicções, dos seus modelos, das suas ideias? Repare que não estamos a falar de mandar analisar a contabilidade. Estamos a dizer que existe um conjunto de sábios que, com total neutralidade, são capazes de avalizar, de uma forma quimicamente pura para que dela o Povo possa beber sem o risco de contaminação, coisas que não passam de prognoses ou que se baseiam em variáveis cuja volatilidade é o único dado certo.
Não, caro Manuel Silva, não precisamos de mais sábios. Precisamos de gente politicamente honesta e de um eleitorado desperto.

Manuel Silva disse...

Caro JM Ferreira de Almeida:
Disse: «Está o meu Amigo convencido da "independência" da UTAO?»
Não discuto que deva ser a UTAO, pode ser outra, tudo isso eu englobo no «modus faciendi»: o modo e quem o executa.
O que defendo é o princípio e a cultura do escrutínio das pantominices eleitorais, para cada vez serem menos pantominices, ou as que se mantiverem serem denunciadas.
Disse: «Estamos a dizer que existe um conjunto de sábios que, com total neutralidade, são capazes de avalizar, de uma forma quimicamente pura para que dela o Povo possa beber sem o risco de contaminação»
Não se trata de análises quimicamente puras, trata-se de análises tecnicamente sérias e fundamentadas.
Não me diga que tal não é possível?
Disse: «Precisamos de gente politicamente honesta e de um eleitorado desperto.»
A honestidade está à partida nas pessoas mas também se constrói (melhor, se pratica) em maior ou menor grau dependendo dos contextos.
Levando o seu princípio ao absurdo, teríamos de acabar com a democracia, pois não há pessoas isentas e quimicamente puras para a praticarem.
A vida política em sociedade é uma prática que quanto mais escrutinada mais controlável e aperfeiçoada poderá ser.
Mesmo ainda sem análise da UTAO (ou de outra entidade) veja o progresso que um documento como o Cenário Macroeconómico do PS já proporcionou, a discussão que permitiu e a luz que se fez, até sobre as suas fragilidades.
Já houve uma espécie de análise «avant la lettre» pela UTAO informal e não especializada (nem isenta ou quimicamente pura) que somos todos nós.
Melhor do que se não tivesse havido documento.

JM Ferreira de Almeida disse...

Meu caro Manuel Silva, o seu último argumento prova de mais e por isso invalida-se a si próprio. Note que o tal cenário macroeconómico que o PS apresentou não vale mais nem menos pelo facto de não ter sido objeto do escrutínio que o PSD sugeriu. Vale porque gerou a imediata necesssidade de serem devidamente fundamentadas as proposições que nele se baseiam. Vale porque obriga ao contraditório das restantes forças políticas. Por isso, se o PS o adotar sem reserva mental, a racionalidade do que é proposto vingará. Se o fizer com reserva mental, decaírá uma vez mais na costumeira demagogia de só se propor executar o que é popular.

Manuel Silva disse...

Caro JM Ferreira de Almeida:
Certo, relativamente a este documento em concreto.
Mas a mim interessa-me mais o princípio.
E esse, com os 3 exemplos que lhe dei (EUA, UK e NL), mantêm-se válido.
Mas a sua opinião é legítima.
Não o quero converter, isto não passa de uma mera troca de opiniões.

Bartolomeu disse...

Bom; uma vez que se verifica impossível encontrar uma entidade pública ou privada independente políticamente e suficientemente capaz para validar os programas eleitorais; ao menos que se crie um orgão oficial que seja fiel depositário do programa eleitoral que vencer as eleições e possua a autoridade suficiente para o fazer cumprir durante o seu exercício. Caso contrário, continuamos na mesma fantochada que tem sido: para ganhar eleições, apresentam-se programas fantásticos e fazem-se promessas muito sérias, depois... bom, depois vira-se o jogo de pernas para o ar, os jornalistas os comentadores o tribunal, o Presidente da República, a oposição, a opinião publica; toda a gente mia mas quem governa faz aquilo que bem entende.

Diogo disse...

Cara Margarida,

«Este é um dossier a exigir uma reflexão ponderada?»

A «Economia» não é uma ciência como a matemática, a física ou a medicina. E há muitos que afirmam que a economia nem sequer é uma ciência...

Como sabe, há economistas reputados que vão da extrema esquerda à extrema direita. Tudo depende daquilo que se pretende. E tudo depende das escolas que professam.

Eu defendo que a economia deve tentar proporcionar o máximo de bem-estar ao maior número de pessoas possível. Outros há que não vêem desta maneira - o importante é a produção, não importando que 99% da riqueza vá para 1% da população.

Como exemplo deste segundo grupo: é melhor produzir um Porche de 150.000 euros do que quatro Peugeots de 30.000 euros.

João Pires da Cruz disse...

Caro Bartolomeu,

mas existe uma entidade privada independente politicamente capaz de validar os programas dos partidos. É o meu caro!

Bartolomeu disse...

Caro João Cruz; se bem percebeu o sentido do meu comentário, concluiu não ser a validação do programa eleitoral dos partidos que precisa de ser visado, mas sim, o seu cumprimento depois de os seus autores serem eleitos.

Pinho Cardão disse...

Estou com o Ferreira de Almeida. A validação de programas eleitorais por uma comissão técnica parece-me um absurdo em termos do regime democrático vigente. Seria uma validação em relação a quê? À Constituição? E o Tribunal Constitucional? Em relação á lei ordinária? Em relação às normas europeias? Em relação ao pensar dos membros da comissão?
Neste regime de democracia representativa cabe ao cidadão escolher. Sem tutelas.

Manuel Silva disse...

Caro Dr. Pinho Cardão:
Não se trata de avaliar politicamente a totalidade dos programas partidários.
Trata-se de avaliar os programas dos partidos quanto às suas consequências na saúde das contas públicas: cumprimento do défice; redução da dívida; sustentabilidade da SS; etc.
O eleitorado, em quem o senhor tem uma fé inabalável, tem escolhido muito bem – já não vou mais longe – desde a preparação do país para a entrada no euro e depois no percurso dentro da nova moeda, que nos pôs novos desafios: não haja dúvida que tem escolhido muito bem.
Têm-se visto a excelência das escolhas do eleitorado, certamente bem informadas.
E não me venha dizer que são os países onde tal é feito há décadas (p. ex, os EUA, o Reino Unido e a Holanda) que estão errados.
Seja a UTAO ou outra entidade.
Se não é possível encontrar nas nossas elites quem faça isso com competência técnica e isenção como é possível encontrar quem depois nos governe com competência?

Pinho Cardão disse...

Caro Manuel Silva:
Não vou citar Churchill sobre o sistema de democracia representativa. Mas posso dizer-lhe que confio mais na escolha do eleitorado do que no conselho de qualquer grupo de sábios.

Manuel Silva disse...

Caro Dr. Pinho Cardão:
Não se trata de o Conselho de Sábios analisar os programas dos partidos e aconselhar as pessoas a votar neste ou naquele, nem sequer apreciar globalmente cada programa.
Trata-se de avaliar as consequências das medidas propostas, especialmente as que têm implicações nas contas públicas ou noutros aspectos essenciais da nossa vida colectiva: p. ex. a sustentabilidade da SS; o SNS.
Sabe que um dos temas do debate actual no Reino Unido é o financiamento do SNS?
É disso que se trata, habilitar o eleitorado a decidir com mais informação, sabendo que as promessas de bacalhau a pataco normalmente saem caras.

Nuno Cruces disse...

E que tal validar a consistência interna dos próprios documentos?

Para não termos em simultâneo promessas de baixas de impostos, aumentos de despesa e consolidação orçamental, num cenário de crescimento económico e baixa de desemprego totalmente inexplicados.

Não se trata de dizer que a proposta A é melhor que a B. Trata-se de analizar se a proposta A ou B são compatíveis com a realidade. Era bom que as opções políticas todas elas legítimas fossem tomadas dentro plano da realidade.

Pinho Cardão disse...

Caro Manuel Silva:
Teríamos então que outorgar ao tal Conselho poderes de infalibilidade no julgamento. Teríamos assim uns novos "papas" para aferirem das propostas.
Ora, mas se já nem ao Papa o dogma da infalibidade se vai aplicando...

Manuel Silva disse...

Caro Dr. Pinho Cardão:
Quando se não quer admitir o óbvio, dá nisto.
Um fala em alhos (na realidade e na possibilidade de se acrescentar algo para o seu conhecimento), outro fala em bugalhos (infalibilidades).
Paciência, cada um na sua, e adiante.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caros Amigos e Comentadores
As ideias e os comentários aqui deixados mostram bem que o assunto não é pacífico.
É curioso ver que até agora ninguém se preocupou com a avaliação de programas eleitorais. Mais uma vez o escrutinio público tem sido muito reduzido. Não temos tradição de avaliação, não avaliamos coisas tão fundamentais como políticas públicas. Esta "fiscalização" pela sociedade civil não pode nem deve, a meu ver, ser substituída por outras instituições. O escrutínio público tem uma função insubstituível e aqui ainda temos muitos progressos para fazer, até para podermos decidir o que queremos efectivamente avaliar e como fazê-lo.

Pedro Almeida disse...

Recordando ensinamentos de Margaret Tatcher. Acedam ao link para visionar o vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=WFIN5VfhSZo

Pedro Almeida disse...

Segundo vídeo:


https://www.youtube.com/watch?v=0wrlw2BVI84

Pedro Almeida disse...

Hoje com a serenidade provocada pela distância do tempo, a imagem da "Dama de ferro" vai sendo outra. Afinal, ela tinha bastante razão a respeito dos equívocos do socialismo...

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Pedro Almeida
Obrigada por partilhar os vídeos, parece que foi ontem. Gostei especialmente do segundo vídeo no qual Margaret Tacher chama a atenção sobre quais são as funções do Estado e o que devemos esperar do seu desempenho.