A semana que agora acaba, não fosse a crise financeira mundial, esteve à beira de ser monopolizada por entrevistas e notícias sobre irregularidades, ilegalidades, cunhas, favoritismo, corrupção, falta de transparência, abuso de poder e outras tantas designações que querem dizer o mesmo na atribuição de casas pela Câmara Municipal de Lisboa.O jornal Expresso deste fim-de-semana fala da atribuição sem regras de habitação do chamado “Património Disperso da Câmara”, do qual fazem parte apartamentos, palácios, lojas, armazéns e casas recebidas como contrapartida das cooperativas de habitação às quais a CML cede terrenos para construção.
Ao longo da semana, depois do que li e ouvi, fiquei também com a ideia de que a atribuição de habitação social também sofre da falta de regras.
Sendo património disperso ou sendo habitação social, estando em causa a sua atribuição para utilização de terceiros, seja em regime de arrendamento seja em regime de venda, é de elementar conclusão que a transparência é um princípio básico e um valor fundamental, o único que protege esses bens públicos e que garante a sua correcta afectação e utilização, numa perspectiva simultaneamente de eficiência económica e equidade social. A transparência salvaguarda valores como a não discriminação e previne a manipulação da decisão.
A gestão discricionária destes bens públicos é totalmente inadmissível porque como é óbvio não garante em cada momento que a decisão seja tomada segundo regras claras, conhecidas dos cidadãos, da qual não dependem outros factores que não sejam a elegibilidade das situações susceptíveis de atribuição das casas e a verificação dos critérios previamente aprovados.
Parece que há trinta anos que a gestão deste património é feita na CML sem regras e sem controlo. Não admira que depois surjam suspeições e acusações, jogadas pelas diversas facções partidárias e políticas umas contra as outras, ora para atacarem ora para se defenderem. Um jogo em que todos perdem. Uma vergonha.
Um quadro destes em nada prestigia a CML e em nada favorece as instituições, os partidos e os políticos. Pelo contrário, só contribui para adensar a suspeição de laxismo e de permissividade, de abuso do poder e de injustiça.
Um sistema sem regras, para além de pecar pela falta elementar de um quadro regulamentar ou legal, peca por ser imoral. Somos tão férteis em produção de legislação, legislando sobre tudo e mais alguma coisa, que até nos esquecemos de afinal legislar sobre realidades tão importantes como a da atribuição por entidades públicas de bens públicos a privados.
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