Digno de nota o artigo da Juíza Maria de Fátima Mata-Mouros no Diário de Notícias de ontem.
Refere de forma clara a discrepância completa entre um bom diagnóstico do procedimento criminal e uma má solução, um e outra do mesmo autor.
Segundo o diagnóstico que MFMM cita, os males do procedimento criminal, tal como abordados numa conferência do II Congresso de Processo Penal, são:
1. O Ministério Público delega genericamente à Polícia a realização dos inquéritos, o que transforma esta última no seu efectivo titular.
2. Os procuradores tendem a concordar com os meios de obtenção de prova e as medidas de coacção propostas pelos investigadores policiais.
3. O juiz, igualmente alheado do inquérito, defere o que lhe é requerido, mesmo que o requerido seja uma prisão preventiva
4. O Ministério Público, encorajado pela prisão decretada pelo juiz, deduz acusação.
5. O juiz de instrução é "convidado" a pronunciar o arguido, por só esta decisão instrutória ser irrecorrível
6. Finalmente, ciente dos vários despachos anteriores a reconhecer indícios fortes nos autos, o juiz de julgamento esquece a presunção de inocência.
Refere de forma clara a discrepância completa entre um bom diagnóstico do procedimento criminal e uma má solução, um e outra do mesmo autor.
Segundo o diagnóstico que MFMM cita, os males do procedimento criminal, tal como abordados numa conferência do II Congresso de Processo Penal, são:
1. O Ministério Público delega genericamente à Polícia a realização dos inquéritos, o que transforma esta última no seu efectivo titular.
2. Os procuradores tendem a concordar com os meios de obtenção de prova e as medidas de coacção propostas pelos investigadores policiais.
3. O juiz, igualmente alheado do inquérito, defere o que lhe é requerido, mesmo que o requerido seja uma prisão preventiva
4. O Ministério Público, encorajado pela prisão decretada pelo juiz, deduz acusação.
5. O juiz de instrução é "convidado" a pronunciar o arguido, por só esta decisão instrutória ser irrecorrível
6. Finalmente, ciente dos vários despachos anteriores a reconhecer indícios fortes nos autos, o juiz de julgamento esquece a presunção de inocência.
MFMM compara seguidamente o diagnóstico com a proposta de revisão agora anunciada pelo mesmo autor do citado diagnóstico que, segundo a Juíza, prevê:
1. a manutenção da delegação genérica da realização da investigação nas Polícias por parte Ministério Público.
2. a manutenção da irrecorribilidade do despacho de pronúncia que acolhe a acusação, o que faz com uma agravante adicional: a acrescida proibição de recurso da decisão que conhece das nulidades e questões incidentais invocadas na instrução.
3. no que respeita à inversão da lógica da presunção de inocência em julgamento, nem a piedosa e justa ampliação da previsão de indemnização por privação da liberdade a inocentes se revelará suficiente para garantir um efectivo direito à inocência dos arguidos.
1. a manutenção da delegação genérica da realização da investigação nas Polícias por parte Ministério Público.
2. a manutenção da irrecorribilidade do despacho de pronúncia que acolhe a acusação, o que faz com uma agravante adicional: a acrescida proibição de recurso da decisão que conhece das nulidades e questões incidentais invocadas na instrução.
3. no que respeita à inversão da lógica da presunção de inocência em julgamento, nem a piedosa e justa ampliação da previsão de indemnização por privação da liberdade a inocentes se revelará suficiente para garantir um efectivo direito à inocência dos arguidos.
Isto é, na interpretação de um não jurista, como eu, a justiça é um mero procedimento administrativo e burocrático, em que o "superior hierárquico" se louva no parecer do seu subordinado, apondo sabiamente o seu "concordo" ao processo, não lhe trazendo qualquer valor acrescentado. A ser assim , o juíz transforma-se num mero funcionário administrativo.
Por outro lado, e sem entrar no fundo da questão para a qual sou incompetente, fico espantado como quem tanto difere entre o diagnóstico do mal e a proposta da acção correctiva, que mantém o mal apontado, pode ser considerado como um forte candidato a Procurador Geral da República!...
3 comentários:
Puxa dr.PC, mas que visão tão pessimista da "coisa". Porque é que não tenta ver as coisas numa perspectiva mais optimista?
Veja assim: Podia ser bem pior.
É que mesmo enquanto funcionário administrativo que escreve no papelucho "Concordo", ao menos quando escreve "concordo" podemos presumir que leu o documento. Se tivesse escrito "Visto", apenas poderíamos presumir que, a criatura olhou para o dito documento e olhar para um documento não é a mesma coisa que ler o dito cujo.
Agora diga lá que, esta, não é uma perspectiva mais optimista. Ao menos com o "concordo" sabemos que, pelo menos, a criatura terá subido um degrauzito na escala evolucionária e que já sabe ler, e isso é bom... acho eu, embora seja uma ideia que ainda não confirmei.
Caro Pinho Cardão
Ou é este sistema e esta lógica, ou:
A justiça do povo com jurados em todos os actos importantes;direito norte americano
A sagesse do juiz alicerçada no costume, na tradição e nos direitos, (negativos), do indivíduo, caso do direito do Reino Unido;
Ou é a descricionaridade do estado na aplicação da lei, eregida como instrumento de justiça, caso dos tribunais de Hitler ou os nossos plenários;
Agora, não confunda, aplicação do direito com justiça, nem direito com moral ou ética.
Nem verdade absoluta com verdade processual ou matemática;
Como não confunda a lógica anglo saxónica com a do direito românico que é a nossa.
Como não espere sistemas "perfeitos" porque não exista, nem espere que risco seja eliminado sem que se elimine a possibilidade de criar riqueza.
Sabe, a democracia é o pior dos sistemas, tirando todos os outros e mudar não significa melhorar
Cumprimentos
Adriano Volframista
Diabos do Adriano! (sem ofensa).
Pois não é que concordo com ele!
Um grande bem haja.
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