Aproximam-se eleições e, como habitualmente, o Governo vira à esquerda. Neste vira que vira, não faz política nem de esquerda nem direita, o que tem feito é política incompetente. Como é o caso da Lei que pretende acabar com o sigilo bancário, dando poderes ao Fisco de acesso livre às contas dos cidadãos.
O Governo e o PS propõem-se agora ir contra tudo o que vinham defendendo, inclusivamente há dois meses, aquando da aprovação do Orçamento Rectificativo. Também, como habitualmente, de forma incompetente e canhestra, não se dando sequer ao trabalho de compatibilizar o objectivo em vista com a legislação fundamental existente.
Mas não se espere muito da lei agora enunciada. Ditada por oportunismo político, por oportunismo político vai morrer à nascença. Para vigorar a partir de 2010, só terá efeitos em 2011. Passadas as três eleições deste ano, se o PS ganhar, obviamente que não achará oportuno pô-la em vigor. E se for o PSD vencer, vai alterá-la.
Desconfio mesmo que nem haverá tempo para a aprovar até ao encerramento, em Junho, da sessão legislativa. Dará, quando muito, umas discussões na Assembleia da República. Para o Governo dar uns ares de esquerda radical e trocar uns abraços com o Bloco de Esquerda. É esse o único objectivo da lei.
O Governo e o PS propõem-se agora ir contra tudo o que vinham defendendo, inclusivamente há dois meses, aquando da aprovação do Orçamento Rectificativo. Também, como habitualmente, de forma incompetente e canhestra, não se dando sequer ao trabalho de compatibilizar o objectivo em vista com a legislação fundamental existente.
Mas não se espere muito da lei agora enunciada. Ditada por oportunismo político, por oportunismo político vai morrer à nascença. Para vigorar a partir de 2010, só terá efeitos em 2011. Passadas as três eleições deste ano, se o PS ganhar, obviamente que não achará oportuno pô-la em vigor. E se for o PSD vencer, vai alterá-la.
Desconfio mesmo que nem haverá tempo para a aprovar até ao encerramento, em Junho, da sessão legislativa. Dará, quando muito, umas discussões na Assembleia da República. Para o Governo dar uns ares de esquerda radical e trocar uns abraços com o Bloco de Esquerda. É esse o único objectivo da lei.
9 comentários:
No expresso da Meia Noite de ontem disseram-se coisas importantes e de bom senso. O juiz Rangel lembrou, e bem, que não se pode entregar aos funcionários das finanças algo que pertence à esfera da justiça. Disse também, muito bem, que o sistema de justiça, e a sua total incapacidade, não é culpa dos juízes mas de quem legisla muito e mal. O escândalo das Custas Judiciais a prová-lo e a atirar Portugal para o caixote de lixo dos países que não respeita um dos mais importantes direitos basilares dos cidadãos: o acesso à justiça!
Saldanha Sanches na sua fixação quase patológica da luta contra a evasão fiscal, como se o País fosse um enorme estaleiro de cidadãos a congeminarem fugir ao fisco, luta bem vinda, mas naturalmente com limites, anatemizou preto no banco a quase generalidade da classe política como corrupta.
Como bem disse Paulo Morgado, o fim do segredo fiscal, só permite uma gargalhada a quem já foge e continuará a fugir através dos paraísos fiscais, do dinheiro vivo e das empresas de lavagem. Neste sentido a decisão do Governo pertence ao reino do faz de conta! Como também bem disse Paulo Morgado a luta pela transparência, mais que a fixação patológica de Saldanha Sanches de um país de riqueza infinita passa, actualmente, mais pelo modo como são manipulados os dinheiros públicos e menos pelas barbaridades cometidas pela administração fiscal sobre os pequenos contribuintes - que feita, sem senso, só empobrece e desmoraliza quem tem já de correr os riscos próprios da actividade económica, sem estar sistematicamente a ser conotado à priori como um perigoso criminoso!
E, é por isso, que sendo bem vinda a luta à evasão, tem de estar o sistema fiscal baseado na transparência e no senso das decisões! Quanto da actual crise económica se deve à desmoralização dos agentes económicos de um administração fiscal arbitrária? Não colhe a máxima quem não deve, não teme, porque nem todos vivem no mundo patológico do confronto sistemático da luta política ou ideológica!
A corrupção, hoje, já não é toma lá dá cá! A grande corrupção na administração pública passa pelo concurso público, pela sobrevalorização de compras, pela promiscuidade entre decisões do poder e entidades pouco privadas. Se eu comprar por 10.000.000 aquilo que vale 6.000.000, 4.000.000 ficarão como lucro a distribuir pela partes!
A corrupção, hoje, joga-se na escolha arbitrária sem concursos públicos, e é por isso de rir quando Teixeira dos Santos fala - para que tolos? - em tolerância zero na luta contra a evasão fiscal!
O que preocupa, hoje, os cidadãos de bem, na relação com a administração pública é ficarem reféns de funcionários com interesses em prémios - e portanto passíveis da total arbitrariedade - e a complicação crescente das obrigações declarativas, concomitantemente com o dever de informação - que fazem com que, à já residual evasão fiscal do pequeno contribuinte não ligada à corrupção, o fisco responda com obrigações declarativas de informação duplicada e coimas - não de fuga, mas de uma administração fiscal incompetente e arbitrária na relação e forma -completamente desproporcionadas! Ou seja, hoje o contribuinte é mais penalizado pelo emaranhado confuso que são as obrigações fiscais, e pela falta de transparência da administração, pagando quase sempre mais em brutais coimas de atrasos do que em qualquer fuga consciente!
E, entretanto, gasta o Estado mais de 40% do PIB, não tendo o cidadão direito a conhecer as contas da coisa pública, ou seja o modo como são utilizados os seus impostos. E esse o paradigma a modificar. Tudo gira à volta do dinheiro que é de todos. Ao Estado o que é do Estado, aos particulares o que é dos particulares, sob pena de brevemente sermos um Estado mais totalitário do que a Coreia do Norte!
O escrutínio fica, assim, só do lado da receita, não do lado onde esbraceja a corrupção - o lado da despesa! À obrigação de escrutínio das contas das entidades privadas, não corresponde o mesmo direito de escrutínio das entidades públicas! Porquê? Porque é aqui que se cozinha o verdadeiro assalto aos bolsos do infeliz cidadão de uma paupérrima democracia!
OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E DIREITO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DE QUALQUER CIDADÃO DE TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS E EMPRESARIAIS DO ESTADO, JÁ!
Quanto mais o País precisa de criar confiança, a todos os níveis, mas estes frouxos se lembram de fazer asneiras...
Caro Pinho Cardão,
Como bem sabes a intuição política não é o meu forte e a minha falta de vocação partidária uma evidência confrangedora.
Daí que me sinta, quanto a estes temas que rodopiam à volta da corrupção, confundido com as posições basculantes que leio e ouço.
Quem há dias lesse ou ouvisse os discursos dos partidos na oposição era levado a pensar que o levantamento do segredo bancário e a tipificação do crime de enriquecimento ilícito estavam a ser impedidos pelo Governo e pelo PS, por razões inconfessáveis e de ocasião.
Agora, que Governo e PS decidem discutir e confundir os temas, e digo confundir porque as propostas do Governo não auguram que as leis que venham a ser aprovadas sejam significativamente avançadas relativamente às actualmente em vigor, os partidos da direita reagiram imediatamente invocando a anti constitucionalidade dos sacrossantos direitos individuais e da pérfida inversão do ónus da prova.
Pelo que me é dado perceber também continuas a perfilhar a opinião que o fim do segredo bancário é (seria) um atentado aos direitos individuais e um erro económico.
Ora, Caro Pinho Cardão, tu sabes bem que Portugal está muito mal situado em matéria de corrupção e que este é uma praga que corrói o desenvolvimento económico de qualquer país. A correlação entre corrupção e subdesenvolvimento é também causalidade.
Pode combater-se a corrupção sem levantar o segredo bancário e tipificar o crime por enriquecimento ilícito?
Não creio. Sem meios de intervenção que permitam ver o que tem de ser visto, a justiça é a cabra cega vendada que anda à tonta dando voltas sobre si mesma enquanto os brincalhões dão gritinhos de alegria à sua volta.
Mas admito que esteja errado.
Se for o caso, muito agradecia que me esclarecesses, com cópia para a Presidência da República.
Esta confusão deliberada entre fuga ao fisco e enriquecimento ilícito tem apenas um objectivo: ficar tudo na mesma dando a ideia que se fez mais uma "reforma"...!
Caro Maioria Silenciosa:
Pertinentes e oportunas as suas observações.E apontou uma série de pontos críticos que só não vê quem não quer.
Caro JotaC:
Oportunismo político puro e duro!...
Caro Fartinho:
Ora aí está. Infelizmente, vai ser essa a conclusão!...
Caro Rui:
Ora vamos lá por partes.
1. Logo para começar, o texto não indica, nem sequer indicia, a opinião que fazes minha de que " o fim do segredo bancário é (seria) um atentado aos direitos individuais e um erro económico". Pelo que a extrapolação não é devida. Tenho opinião, mas a mesma não está presente no texto. Porque a questão que levantei é independente da minha opinião ou da opinião de quem quer que seja.
2. O PS sempre se opôs ao que agora veio propor. Pelo menos, desde 2002 até Fevereiro/Março ou mesmo Abril deste ano. Por razões de natureza constitucional ligados à alteração do ónus da prova e do sigilo bancário, acrescendo ainda os efeitos nocivos da alteração do regime deste último. Era o PS e o Governo que o afirmavam até há dias.
3. A questão que levantei é a inesperada, incoerente e inopinada alteração da posição do PS. O que ontem era mau, passou hoje a ser bom.
4. Como penso que o PS continua a pensar que a proposta que fez é má, e se deve apenas a oportunismo político e demagogia eleitoralista, penso também que nunca a irá concretizar. Porquê? Porque, mesmo que a lei ainda possa ser aprovada, em tempo útil, a mesma terá que ser regulamentada. Acontece que entretanto há eleições, pelo que a regulamentação pode esperar, o efeito está produzido.
5. Não entrando no fundo da questão, posso-te dizer que o problema do sigilo bancário para efeitos fiscais é um sofisma. Desde que devidamente fundamentado pelo fisco, os Juízes dão sempre despacho positivo. E os Bancos cumprem. O que vinha acontecendo é que os pedidos de levantamento eram diminutos, o que pode ser explicado por dois motivos: ou incompetência dos serviços, desleixo ou deixa andar, ou porque o fisco pensa que não há razão para pedir mais.
6. E por aqui me fico
Caro Pinho Cardão,
Tu, realmente, não disseste explicitamente que eras a favor ou contra mas há inferências óbvias.
Não precisas dizer, por exemplo,que és um "portista" ferrenho para ficarmos a saber que és. Se disseres que aquele golo do C Ronaldo foi um puro golpe de sorte que afastou o FCPorto, percebe-se que quem assim fala não é do Benfica.
E se à tua volta se juntarem uns amigos a afirmarem que além da sorte que beneficiou o Manchester o árbitro deveria ter marcado falta porque o Ronaldo levantou o pé mais alto que o ombro,se restassem dúvidas ficavam esclarecidas.
Ora o que te preocupa é o timming e as intenções do PS. Eu também penso que o Governo e o PS, mais do que quererem avançar estão a simular. Disse isso no meu comentário.
Mas a mim, que não tenho clube, não me interessa o que está por detrás (não tenho a tua perspicácia política) mas o que vejo pela frente. E o que vejo é uma intenção, real ou simulada não me interessa por agora.
E vejo que o PSD, que estava anteriormente fogoso no combate à corrupção, passa imediatamente a levantar o espantalho da anti constitucionalidade.
Se houvesse da parte da oposição uma intenção honrada de combater a corrupção, aproveitaria o movimento ensaiado pelo Governo para o fazer tombar para esse lado.
Parece que é essa a táctica básica dos judocas.
Afinal quem tem medo da lei anticorrupção? Eu não.
O Presidente da República é da mesma opinião, se bem entendi as suas palavras.
A propósito: Enviaste cópia?
( 4-0!)
Caro Rui:
Em primeiro lugar, uma precisão: não disse nem explicitamente, nem implicitamente que era a favor ou contra. E a construção que fizeste a seguir para justificar a teoria é meramente virtual.
Posto isto, só faltará dizer que a Constituição não permite o combate contra a corrupção, o enriquecimento ilícito e sem causa, o locupletamento à custa alheia, à custa do universo dos cidadãos ou o combate à fuga ao fisco. Isto é, tem que se actuar à margem da Constituição para conseguir efeito útil nesta matéria. O que não é manifestamente verdade. Não o sendo, só restam duas hipóteses: conformar a legislação com a Constituição ou alterar a Constituição. Era isso o que o PS deveria propor, num Estado de direito e não deixar arrastar-se pelas demagogias do Bloco de Esquerda, de quem aparece como satélite e braço armado.
Mas já que estás tão curioso em relação à minha posição sobre o caso, aqui vai ela: sou a favor da implantação de todos os regimes necessários para combate à corrupção e enriquecimento ilícito que se conformem com a lei, isto em obediência a um princípio que tenho como essencial, o de que os fins não justificam os meios. Como tal, sou contra este projecto do Governo ou do PS, ou dos dois, até porque apresentaram projectos diferentes, porque altera normas básicas e essenciais do nosso direito. Porque pouco ou nada traz, apesar da violação das normas, em ralação ao que actualmente existe. Porque, neste caso, o problema não está na autorização dos Tribunais, mas no Fisco. Porque não evita o recurso à Banca estrangeira e, muito menos, aos off-shores, de que se serve a grande corrupção. Porque não altera a nefanda norma de dispensa de concursos públicos e permite uma livre escolha administrativa. Porque não altera a possibilidade de fazer concursos à medida.E porque um cidadão normal tem o direito de não ver as suas contas devassadas por mera suspeita de um funcionário das finanças. E podia continuar.
E porque é assim, e o PS e o Governo bem o sabem, e tu também, porque o dizes, a lei vai ser apenas fogo de vista, para agradar à esquerda PS, sem qualquer efeito prático. O que é lamentável, porque estamos numa ocasião única para legislar bem, com pés e cabeça, sobre matéria tão importante e evitar situações escandalosas com que nos deparamos no dia a dia.
Caro Pinho Cardão,
Nesta questão, como em muitas outras, quando não hà vontade política, e não há vontade política porque aos partidos que tiram partido da situação não interessa a solução do problema mas o seu arrastamento, as diferenças de interpretação acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis é um expediente que serve sempre bem aos propósitos dos adeptos do stato quo.
Porque, como bem sabes, se há matéria em que os constitucionalistas portugueses são peritos é na interpretação diversa da constituição. Aliás, têm dias. Os mesmos nem sempre interpretam da mesma maneira. A interpretação é antes de mais uma conveniência dos juristas.
Ora há uma solução à mão: Porque não fazemos como os países mais desenvolvidos da União Europeia? Porque andamos a inventar a roda?
Ainda não respondeste à questão: enviaste cópia ou não? Se citas o PR no teu post mais recente (e eu subscrevo) porque não o citas neste caso da quebra do sigilo bancário que ele diz ser a favor desde há muito?
Caro Rui:
Não é preciso de mandar. Qualquer Presidente da República lúcido, como é Cavaco Silva, de certeza que lê a Quarta República, condição aliás essencial ao bom desempenho das suas funções!...
E logo ao acordar, antes do pequeno almoço, para poder começar, com ciência certa, o dia de trabalho!...
Quanto ao sigilo: claro que estou de acordo com o levantamento mediante proposta justificada pelos serviços e autorizada por um Juíz, não por um funcionário administrativo das finanças.
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