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quarta-feira, 30 de julho de 2014

Pensões, transitoriedade definitiva em 2014...

Afinal o tribunal constitucional não é um inimigo do governo. A "nova" Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que está em vigor desde a aprovação do Orçamento Rectificativo deste ano, foi considerada constitucional. A decisão foi conhecida ao início da noite. Realço a argumentação no acórdão da transitoriedade da medida. Os juízes dividiram-se nesta deliberação, 7 contra 6.
Estava em causa a alteração do limite a partir do qual a CES se aplica: 1.000 euros contra 1.350 euros que vigorou até 2013. Surpresa para uns, nem por isso para outros. Depois do chumbo recente dos cortes dos salários dos funcionários públicos, não deixa de causar alguma perplexidade.  
Seguiu hoje para o presidente da república o diploma que cria a Contribuição de Sustentabilidade e que o governo pretende sujeitar a fiscalização preventiva do tribunal constitucional. A CES será substituída pela CS (com cortes inferiores à CES), por um aumento do IVA de 0,25% e por um aumento de 0,2% da TSU dos trabalhadores. Ao contrário da CES, a CS terá carácter definitivo. Este pode ser um ponto crítico. Aguardemos, sem prognósticos, por agora, o que vai acontecer: se o presidente da república envia o diploma para o tribunal constitucional e, enviando, o que vai este órgão deliberar. 

2 comentários:

rui disse...

Dra.Margarida.
Tenho 3 questões a colocar-lhe,se não estiver a incomodar-lhe claramente
No seu entender,o que impediu o Tribunal Constitucional de ter aprovado a chamada convergência das pensões.Foi para si uma decisão correta do TC?
E esta medida em termos financeiros é o equivalente á convergência?
Atenciosamente

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro rui
Não incomoda, tentarei dar alguma informação que seja útil.
a) Não tenho competências jurídicas para me pronunciar sobre os acórdãos do Tribunal Constitucional. Tenho uma opinião sobre os sistemas de pensões, os cortes nas pensões e as reformas estruturais com fundamento em três preocupações: equidade entre gerações, adequação do rendimento na reforma e sustentabilidade financeira do sistema público de pensões.
O TC chumbou a "convergência" das pensões - da CGA para a SS - por entender que os cortes nas pensões já em pagamento só se justificariam no contexto de uma reforma estrutural que assegurasse a sustentabilidade do sistema público de pensões, igualdade proporcional e solidariedade entre gerações. O TC não se opõe a cortes nas pensões desde que a defesa do interesse público da sustentabilidade e da justiça intergeracional justifiquem uma tal medida.
b) Devemos distinguir dois planos de intervenção: o plano orçamental e os objectivos de curto prazo e o plano da sustentabilidade financeira e os objectivos de médio/longo prazo.
Os cortes nas pensões têm tido objectivos orçamentais de curto prazo, não resolvem o problema da sustentabilidade financeira do sistema público de pensões e levantam problemas de equidade social.
As medidas da convergência, da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e da contribuição de sustentabilidade não se inserem numa reforma estrutural, não resolvem os défices futuros do sistema público de pensões.
Sobre esta última preocupação, a modulação dos cortes (que obedece a critérios que traduzem opções políticas) pode agravar as iniquidades intrageracionais, isto é, no grupo de pensionistas. Por exemplo, os pensionistas – da CGA e da Segurança Social - que se reformaram entre 2008 e 2013 sofreram reduções nas pensões pela aplicação do factor de sustentabilidade (em 2013 a redução ascendeu a 4,78%) e, no entanto, às suas pensões aplicam-se os mesmos cortes que se aplicam às pensões dos pensionistas que se reformaram em data anterior. Há muitos mais exemplos.
c) Em termos orçamentais, a medida da nova CES, agora viabilizada pelo TC, não é equivalente à convergência em termos orçamentais. A convergência valia em termos líquidos (não acumulação com o efeito da CES sobre os cortes) 388 milhões de euros, enquanto o acréscimo proveniente da aplicação da nova CES - corte a partir de 1.000 euros - tem um impacto inferior. O seu valor não está esclarecido. O Conselho Superior das Finanças estimou em 67 milhões, notícias citam que o governo fala em 174 milhões. A falta de transparência nas contas é mais um problema.
Cumprimentos.