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terça-feira, 12 de agosto de 2014

Mudança de paradigma nas pensões...

Refere o Tribunal de Contas no Relatório "Acompanhamento da Execução do Orçamento da Segurança Social", hoje conhecido, que Durante o período de vigência do PAEF (2011 –2013), a despesa com pensões e complementos da SS foi sendo objeto de um conjunto de medidas de natureza regressiva com o objetivo de colocar e manter esta despesa num contexto estrutural sustentável. Porém, a rigidez do sistema e da estrutura social que o sustenta, com uma camada populacional envelhecida relevante e a precaridade das medidas aplicadas, mais centradas no objetivo de curto prazo, constituíram fatores determinantes para que esta despesa não regredisse de forma consistente e continuada (...).
Com efeito, as várias medidas de restrição financeira aplicadas sobre as pensões, designadamente, os cortes nas pensões e o congelamento da actualização das pensões não estancaram o aumento da despesa com pensões dos regimes contributivos. O Tribunal fala em precariedade das medidas e na sua incapacidade de colocar a despesa num "contexto estrutural sustentável". A despesa com pensões vai continuar debaixo da pressão do aumento crescente do número de pensionsistas e do valor nominal médio das novas pensões e, também, do aumento da esperança média de vida na velhice. A despesa com pensões tenderá a aumentar. A receita das contribuições para segurança social (TSU)  tenderá a ser insuficiente, por razões demográficas e económicas, para assegurar o financiamento das pensões. As previsões de médio e longo prazo da conta das pensões da Segurança Social indicam a persistência de défices financeiros. 
Posto isto, é necessário retirar as devidas consequências. Os cortes e os congelamentos adoptados tiveram uma função orçamental, isto é, de resolver problemas de tesouraria de curto prazo. Estas medidas não tiveram um objectivo estrutural, isto é, de conferir sustentabilidade ao sistema público de pensões. A sustentabilidade só será possível, e levará muitos anos a produzir efeitos, com uma reforma estrutural. Os problemas tenderão a agravar-se se não for alterada a lógica do actual sistema de pensões. Não adianta o Estado continuar a prometer às gerações futuras pensões que não tem como pagar. A política de cortes avulsos à medida das necessidades orçamentais não é desejável, é injusta, cria iniquidades e introduz incerteza e elevados riscos. Não há contrato social e contrato de confiança que resistam a este caminho.
Mas para o aumento da despesa com pensões concorre, também, a despesa com pensões sociais e complementos sociais. Estas prestações com fins redistributivos, financiadas pelos impostos, deveriam ser criteriosamente concedidas, fazendo depender a sua atribuição da verificação da situação económica dos beneficiários. A Segurança Social não está a aplicar uma "condição de recursos", sem a qual não é assegurada a boa utilização dos recursos públicos. Como se compreende está, também, em causa uma questão de justiça social. 
Vamos continuar a insistir nos mesmos problemas e na incapacidade para fazer mudanças? Onde é que está a  vontade de fazer diferente?

18 comentários:

Bartolomeu disse...

Só não compreendo como é que, tendo nós um Durão Barroso na Comissão Europeia, não nos chega um carregamento de "pipas de massa".
Isso sim, iria resolver os problemas dos portugueses... dos ricos e os que vivem dos subsídios.
Afinal, andamos para aqui a sofrer cortes em tudo e mais alguma coisa, a resmungar uns com os outros e no final os problemas mantêm-se ou agravam-se, levando o governo a ameaçar com a adoção de mais cortes e mais aumentos.
Eu não sei, Cara Drª Margarida se a vontade de fazer diferente, não existe; aquilo que me parece é que existem múltiplas vontades de fazer diferente que se atropelam umas às outras e... por acaso ou por sina deste pobre país, prevalecem invariavelmente as decisões desadequadas.
Continuo na minha... "isto" só lá vai com muita pipa de massa, muiiita pipa de massa!

opjj disse...

Não concordo muito com V.Exª. Penso que essa das condições financeiras é traiçoeira.Já o escrevi; um amigo de Sevilha trabalhava na aeronáutica e ganhava 6.000€ e recebe uma pensão de 2.000€ (limite).Há tempos Francisco Louçã propunha uma medida radical e ao mesmo tempo dizia que não tinha dinheiro. Bom, eu sempre ganhei 1/3 de Louçã e tenho alguns milhares de Euros pq fui poupando ao longo da vida. Pergunto, será justo eu ser desapossado das poupanças e Louçã gastou-o toca viola e não fica sujeito ao crivo?
Nota: até aprecio F.L.
Cumprimentos

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Bartolomeu
Isto só lá vai se nos capacitarmos que o nosso futuro depende de nós. Podemos ter ajudas, mas precisamos de fazer as opções correctas. Quantas "pipas de massa" já recebemos? Uma coisa é certa, temos que viver com o que somos capazes de produzir.
Concordo, Caro Bartolomeu, que há muitas vontades diferentes, nunca ninguém está de acordo com o vizinho, se diz que sim, então tem que ser não, se diz que não, então tem que ser sim! Toda a gente tem solução para tudo...
Caro opjj
Em Espanha o sistema público de pensões tem plafonamento, isto é, os trabalhadores descontam até um determinado limite das suas remunerações e, em consequência, só recebem a pensão correspondente. Foi o que aconteceu ao seu amigo.
Não temos este mecanismo de plafonamento no nosso sistema público de pensões. Mas temos cortes nas pensões, quer dizer o esforço contributivo é maior para uma pensão menor. Está restrição financeira não é correcta.
Entre nós instalou-se a ideia de que o Estado cá estaria para pagar as pensões, mas a verdade é que não há recursos financeiros suficientes. Estamos a envelhecer e a economia não compensa.
As pessoas desabituaram-se de poupar ao longo da vida activa para a reforma. É fundamental retomar esta preocupação. Não é justo que quem poupou esteja a pagar pelas dificuldades financeiras do sistema público de pensões.
Parece, pois, que alguma coisa terá que mudar.

Tavares Moreira disse...

Cara Margarida,

A questão está muito bem identificada neste seu Post (lúcido, para não variar) mas, como sempre aconteceu, acontece e continuará a acontecer, as medidas só serão tomadas quando o sistema previdencial, na componente pensões, chegar ao ponto de ruptura extrema...
Até lá, vamos continuar a ouvir o Coro Pungente do Estado Social (CPES), diariamente, insistindo na necessidade do "Estado" acorrer a mil e uma novas situações de carência que reclamam a "sua" ajuda soba forma de novas e belas prestações sociais...
Basta ouvir os noticiários da insuspeita RRenascença para se perceber que quase ninguém tem a noção deste problema, todos (CPES) reclamam mais e mais ajuda social do "Estado"!
Escrevo "Estado" entre aspas pois toda esta gente (CPES) também ainda não percebeu (nem vai perceber) que, quando fazem estas reclamações sociais, é aos nossos bolsos que estão apelando, o "Estado" é apenas uma figura de retórica!

Nuno Cruces disse...

Aquilo que falta em muitos pedidos duma "reforma estrutural e profunda" que venha substituir as "medidas avulso" é o reconhecimento cabal de que tal reforma levará, necessariamente, a pensões mais baixas.

Qualquer "reforma estrutural" que abuse dum longo "período de transição", para "não defraudar expectativas legítimas", e dessa forma não produza poupanças imediatas, está simplesmente a empurrar o problema para a frente. Devia ser óbvio para todos que não temos margem para nos endividarmos durante os próximos 10 anos para financiarmos uma transição desse tipo. A última "reforma estrutural" a não produzir poupanças imediatas devia ter tornado o sistema sustentável durante décadas e rebentou em menos de 10 anos.

Rui Fonseca disse...

Estimada Margarida C. Aguiar,

Ainda não li todo o relatório do Tribunal de Contas mas não quero perder a oportunidade para, mais uma vez, perguntar a quem de direito, se ler este seu comentário, por que razão não são as reformas e pensões recalculadas com base em toda a carreira contributiva? E utilizado a mesma fórmula de cálculo, considerando os valores descontados pelo contribuinte/pensionista/reformado e as suas entidades patronais e a idade com que se reformou? Houve muitas "habilidades" na formação de muitas reformas e pensões que, obviamente, estão a beneficiar uns
com prejuízo de outros.

O "défice" da segurança social não está do lado dos contributivos privados (CNP), tanto quanto deduzo deste e de outros relatórios da SS, mas da CGP, dos não contributivos e dos apoios sociais em grande medida decorrentes da crise que, simultâneamente aumentou os subsídios e reduziu as contribuições.

A generalidade dos governos usou e abusou durante anos a fio dos fundos da segurança social para colmatar parte do défice do OE. E este continua a não querer destrinçar o pagamento de pensões aos contributivos de entidades privadas, ou como tal consideradas pelas leis da segurança social, que são financiadas pelas contribuições dos activos (mais de 1/3! dos ordenados ilíquidos) e os restantes que devem ser financiados com impostos pelo OE.

De tal modo que a Segurança Social das entidades privadas poderia, e deveria, ser gerida separadamente, com representantes do Estado, das empresas e dos trabalhadores no seu conselho de administração.

Sei que isto retiraria ao governo uma significativa margem de manobra orçamental mas é a única forma de tornar transparente a situação da seguranç social em Portugal.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Dr. Tavares Moreira
Temos obrigação de manter a lucidez! As medidas avulsas não resolvem os problemas de fundo. Este caminho é politicamente insustentável. E não adianta querer pintar os cortes de reforma estrutural. Uma reforma estrutural implica alterar a lógica do sistema de pensões para o futuro. As reclamações sociais acontecem porque o Estado continua a não fazer as reformas estruturais necessárias e a alimentar falsas expectativas.
Caro Nuno Cruces
Há já muito tempo que têm vindo a ser aprovadas medidas de restrição financeira com o objectivo de reduzir a despesa pública com pensões. Medidas paramétricas e cortes (CES e CS, subsídio de férias e subsídio de Natal) fazem parte da longa lista de medidas com impacto na redução das pensões. O problema é que andamos atrás dos prejuízos. Uma reforma estrutural não pode abdicar do actual nível de contribuições porque, justamente como bem refere, não há condições para emitir dívida para financiar períodos de transição.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Estimado Rui Fonseca
Perguntas perfeitamente legítimas!
Penso que há alguma confusão na análise da sustentabilidade financeira do sistema público de pensões. A (in)sustentabilidade financeira pode ser medida através da existência ou não de dívida implícita no sistema. Há dívida implícita quando no médio e longo prazo as contribuições e activos afectos às pensões não são suficientes para fazer face ao pagamento das pensões calculadas de acordo com as regras em vigor.
No caso das pensões do sistema previdencial da Segurança Social – regime contributivo – a existência de dívida implícita deixa claro que há persistência de défices financeiros no médio e longo prazo. O Relatório de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao OE de 2014 evidencia bem esta situação.
No caso das pensões da Caixa Geral de Aposentações – regime contributivo - a insustentabilidade financeira tem que ser analisada no âmbito da capacidade do Estado de satisfazer as responsabilidades com as pensões. Os défices deste sistema irão agravar-se devido à crescente redução das contribuições ditada pelo crescente número de pensionistas. A CGA foi fechada a novos subscritores em 2005. Esta decisão política determinou a deterioração dos níveis de subfinanciamento da CGA.
Quanto às pensões dos regimes não contributivos – pensões sociais e complementos sociais – financiadas pelos impostos a sua sustentabilidade depende da capacidade do Estado para concretizar os objectivos redistributivos que lhe estão associados.
A falta de transparência das contas dificulta ou impossibilita o conhecimento completo da situação.
Para além daqueles três sistemas, há ainda que somar as responsabilidades com pensões provenientes dos fundos de pensões de empresas públicas transferidos para o Estado e as responsabilidades com pensões do sector bancário transferidas para o Estado. O Relatório do Tribunal de Contas trata este assunto, mas uma vez mais há falta de informação e de prestação de contas por parte do Estado

Diogo disse...

Cara Margarida,

As sociedades sempre souberam tratar dos seus idosos. Primeiro com as famílias alargadas, onde avós, pais, filhos, tios e sobrinhos, todos tomavam conta uns dos outros. Depois, (após a revolução industrial) com os descontos para a reforma e a devida redistribuição mais tarde.

Não nos devemos esquecer, contudo, que com a evolução tecnológica exponencial a produção também é exponencial. Ou seja, As máquinas produzem cada vez mais e as pessoas cada vez menos – até chegarmos a um ponto em que o homem será completamente afastado da produção (atente-se na robotização e na informatização - a informática e a robotização tendem a reduzir a zero os custos de produção e possuem a capacidade de diminuir drasticamente a necessidade de trabalho).


Quanto à opinião do Doutor Tavares Moreira, que foi governador do Banco de Portugal entre 1986 e 1992 (6 anos) e entre 1979 e 1981 foi administrador da Caixa Geral de Depósitos (2 anos), há que ter em conta uns pormenores de somenos:

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=211776

Banco de Portugal garante reformas elevadas em cinco anos - Várias dezenas de ex-governantes e deputados, além do Presidente da República eleito, recebem reformas chorudas do Banco de Portugal, as quais são atribuídas, no caso dos elementos do Conselho de Administração, após apenas cinco anos de serviço.


http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/17-ex-administradores-da-cgd-recebem-dois-milhoes-reformas-ano

17 ex-administradores da CGD recebem dois milhões em reformas por ano.

Fora o resto!

Não direi que a opinião do Doutor Tavares Moreira não seja lúcida e de levar em conta. Digo apenas que deverá haver algum cuidado nas suas apreciações…


Cumprimentos

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Diogo
Em relação ao comentário ao meu texto, o que relata não deixa de ser verdade, mas a grande questão é saber - e procurar encontrar a melhor solução - como garantir na reforma um rendimento que permita uma vida digna e de bem estar como aconteceu até há bem pouco tempo com os sistemas de repartição. Os factores que o promoveram - baby boom e crescimento económico - são os mesmos que lhe estão a ditar as dificuldades em cumprir a função de adquação do rendimento na reforma.
Deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza que dispenso os seus avisos sobre o Dr. Tavares Moreira. Tenho o privilégio de o conhecer, é um grande economista e pessoa íntegra. Tenho com ele trocado muitas opiniões úteis sobre os sistemas de pensões e aproveito os seus ensinamentos.
Sobre as notícias que colocou no seu comentário fui lê-las. A informação é incompleta e peca por falta de rigor. É preciso ter cuidado com as conclusões que se tiram, em particular sobre pessoas em concreto.

Diogo disse...

Cara Margarida,

Desde os primórdios e até há relativamente poucos anos a vida pautou-se sempre pela solidariedade geracional. Os pais cuidavam dos filhos enquanto estes eram novos e os filhos cuidavam dos pais quando estes envelheciam.

A revolução industrial e de serviços vieram modificar um bocado este estado de coisas. O padrão familiar, por causa das migrações maciças para as grandes cidades impostas pela nova economia, começou a ser a família nuclear – tipicamente, pai, mãe e dois filhos. Os velhos ficaram sozinhos – nos campos e nas cidades.

Daí terem aparecido as reformas, em que as pessoas descontavam uma parte do seu salário para dar sustento aos mais velhos, confiantes de que quando, por sua vez, envelhecessem, uma parcela dos salários dos mais novos iria dar-lhes uma vida
condigna. E este sistema tem funcionado razoavelmente bem (nos países mais prósperos).


Simplesmente, a tecnologia continua a evoluir a um ritmo exponencial. A automação, a robotização, a informática, etc., tendem a reduzir a zero os custos de produção e possuem a capacidade de diminuir drasticamente a necessidade de trabalho. Donde, o desemprego maciço que se verifica crescentemente em todas as camadas e, se as pensões de reforma provinham dos descontos dos salários, então também terão tendência para acabar.

Mas esta evolução tecnológica deve ser um motivo de regozijo e não de preocupação. Só há que mudar o tipo de organização social atual que já funcionou razoavelmente bem, mas que está crescentemente obsoleto.

Se as máquinas estão a começar a trabalhar praticamente sozinhas, então não há necessidade de trabalhadores nem de donos de empresas. Porque, sem empregos não há salários. Sem salários não há vendas. Sem vendas não há produção nem lucro. Sem lucro não há necessidade propriedade privada dos meios de produção.

Isto pode cheirar a comunismo e de certa forma é. As empresas (que necessariamente têm de ser propriedade de todos) totalmente automatizadas a produzirem bens que serão distribuídos por toda a gente – novos, vintes, trintas, entas quarentões e velhos. O problema da reforma deixa de se colocar.

Isto não é uma utopia. Lembremo-nos que antes do aparecimento da agricultura, a natureza (tal como as empresas automatizadas) produzia tudo sozinha (tal como as empresas automatizadas): os animais e os vegetais de que nos alimentávamos, os materiais que usávamos para nos proteger do frio, etc., etc., etc.

Cumprimentos.

Jorge Oliveira disse...

Cara Dra Margarida

Tenho aqui ao lado, numa outra sessão da internet, o Orçamento do Estado para 2014. Na página 115, no Quadro III.1.17 – Principais Receitas e Despesas da Segurança Social, observo os seguintes números :

Contribuições e Quotizações : 13.281,2 mil milhões de Euros
Pensões de Velhice : 11.819,8 mil milhões de Euros

Aparentemente, a conta de exploração do seguro de velhice não é desquilibrada. Tem algum comentário a fazer ?

Cumprimentos
Jorge Pacheco de Oliveira

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Jorge Oliveira
O quadro não é transparente e não permite uma leitura analítica. Vejamos:
- O total de pensões soma pensões do regime contributivo com pensões dos regimes não contributivos.
- Estes regimes têm fontes de financiamento diferentes.
- As contribuições financiam apenas o sistema previdencial, não financiam as pensões dos regimes contributivos.
Do total de contribuições, correspondente à TSU, é preciso ter presente que, de acordo com a afectação administrativa que está estabelecida por lei, 77,53% financia pensões e 22,47% financia as restantes eventualidades (desemprego, doença, etc.)
Deixo-lhe aqui os seguintes desdobramentos, obtidos não de uma leitura directa do quadro mas do cruzamento de dados e cálculos adicionais:
Do total de pensões - 15.320 MM€:
a) Regime contributivo (Sistema Previdencial da Segurança Social): 12.614 MM€
b) Regimes não contributivos: 2.706 MM€
Do total de contribuições - 13.281 MM€:
a) 10.296 MM€ afectos às pensões
b) 2.985 MM€ afectos às restantes eventualidades.
O nível de financiamento das pensões do regime contributivo situa-se em 2014 em 81,6%.
As pensões dos regimes não contributivos são financiadas pelos impostos (transferência do OE).
Cumprimentos.

rui disse...

Dra Margarida
Venho novamente por este meio,colocar-lhe algumas questões,na esperança que a senhora possa me esclarece-las,se a sua disponibilidade assim o indicar
A determinada altura do texto,a senhora fala numa decisão tomada em 2005 salvo erro,que deteriorou bastante o financiamento da CGA.Devo supor que a senhora está a reconhece que foi um grande erro não é?
Esse,a par de alegadamente o Estado não ter pago a taxa que como entidade patronal competia-lhe pagar,são os dois grandes argumentos de defesa das associações de reformados,com a famosa APRE á cabeça.A Dra como especialista nesta matéria,considera que estes argumentos têm fundo de razão?
E,sem relação com o que a Sra escreveu no texto,mas directamente relacionado com a SS,um dos grandes argumentos utilizados para uma reforma das pensões ,baseiam-se na deterioração do fluxo demográfico.
Mas contra esta explicação,tenho também observado análises que concebem o problema da SS como um problema mais conjuntural do que estrutural,porque assim alegam, a politica económica que o governo seguiu desde 2011 aumentou o desemprego e a emigração,que fizeram diminuir o descontos para a SS,que desiquilibraram esta.E que até 2011 a SS tinha superávit.
Não sou conhecedor do historial financeiro da SS,mas a tese do aumento de desemprego como desiquilibrador da SS faz certo sentido no meu ponto de vista.
Em suma,alegam que o problema da SS deve-se muito mais a uma politica económica recessiva do que propriamente á questão demográfica
Na sua opinião não será também uma explicação válida,a ter-se em conta,para além da questão demográfica?

Com os melhores cumprimentos e votos de uma continuação de um bom fim de semana
Rui

Jorge Oliveira disse...

Cara Dra Margarida

Agradeço a sua resposta.

Em primeiro lugar queria esclarecer que cometi um erro nas unidades quando coloquei um “mil” a mais, mas certamente se apercebeu. Infelizmente, na denominação dos grandes números, usamos em Portugal a escala longa e não a escala curta como nos países anglo saxónicos e as confusões são frequentes. A Dra Margarida recorreu à abreviatura MM€, por sinal não homologada por nenhuma convenção e até pouco recomnedável, visto que cada um dos M tem um significado diferente. Em todo o caso isso levou-me a interpretar o seu ponto, em 15.320 e noutros números, como separador decimal, mas a presença de uma vírgula nas percentagens deixou-me na dúvida. Enfim, passemos à substância...

É significativa a sua observação de que “O quadro não é transparente e não permite uma leitura analítica”. De facto, é pena que tanta gente ande a confrontar opiniões baseadas em documentos oficiais que não são transparentes. Mas continuemos a fazer um esforço de objectividade.

Quando recorri à denominação “seguro de velhice”, quis chamar a atenção para a existência de uma conta com pagamentos e receitas próprias, facto que é sistematicamente ignorado pelos governantes, bem como pelos comentadores de jornal e televisão, conta essa que decorre de uma instituição que outra coisa não é senão um seguro de velhice, para mais obrigatório, imposto pelo governo do país (e bem, em minha opinião), o qual se encarrega de recolher o “prémio” desse seguro junto dos trabalhadores, os excelentíssimos segurados, e também junto das entidades empregadoras que contribuem com um “prémio” ainda maior.

Acontece que nas referências às “despesas” da segurança social (as aspas significam que não me parece correcto chamar despesas aos pagamentos do seguro de velhice), frequentemente alarmistas, de que são exemplo, infelizmente, as intervenções do Sr. Primeiro Ministro, os pagamentos do seguro de velhice e os gastos com as restantes rubricas do orçamento da segurança social são todos metidos no mesmo saco, mascarando a conta corrente do seguro de velhice, uma rubrica que tem volumosas receitas próprias e deveria, por isso, ser tratada em separado.

Aliás, quando a Dra Margarida refere que “As contribuições financiam apenas o sistema previdencial, não financiam as pensões dos regimes contributivos”, fiquei na dúvida. Peço-lho, por isso, o favor de explicitar melhor esta afirmação.

Quanto aos valores que aqui revela, registo que as contribuições (TSU) não financiam a totalidade das pensões de velhice. Essa diferença terá de ser coberta por transferências dos impostos, tal como no caso das pensões de solidariedade, mas não parece que o valor seja tão significativo que justifique a excessiva atenção que lhe é dedicada pelo Sr. Primeiro Ministro.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro rui
Vou tentar responder de forma resumida às suas questões, o que não é fácil atendendo à complexidade do tema.
Existem estudos que demonstram que ainda que a CGA não tivesse sido fechada a novas subscrições o sistema não estaria financeiramente equilibrado. É verdade que o Estado durante muito tempo não fez as contribuições que lhe competia como entidade empregadora. Se tivesse feito poderia ter sido criada uma reserva financeira para fazer face aos défices futuros da CGA, mas que ainda assim não resolveria o problema do desequilíbrio estrutural da CGA.
Quanto à segunda questão, os estudos oficias de sustentabilidade da Segurança Social mostram que ainda que com uma taxa de desemprego moderada e a economia a crescer a 2%, o sistema evidência no médio e longo prazo défices estruturais. O envelhecimento da população é um factor com um peso muito significativo.
Caro Jorge Oliveira
Há frequentemente uma grande confusão entre duas funções distintas da Segurança Social. Faço a clarificação para ir ao encontro de algumas notas que colocou no seu comentário.
- Função Seguro Social - através da qual são financiadas com contribuições sobre o trabalho prestações substitutivas do rendimento do trabalho na eventualidade da sua falta. Trata-se de um seguro que os trabalhadores e as suas entidades empregadoras fazem com o objectivo específico de substituir rendimento. Mas esta relação pode estar ou não equilibrada. Os prémios do seguro poderão não ser suficientes para pagar os "rendimentos" contratados. O que já está acontecer há alguns anos é que o défice das pensões do sistema previdencial - função seguro social - é financiado pelos impostos. No quadro que mencionou está lá devidamente identificada uma transferência extraordinária do OE para financiar este défice em 2014.
- Função redistribuição - através dos impostos são financiadas prestações sociais para apoiar pessoas e famílias com carências económicas e prosseguir, entre outras, políticas de combate à pobreza. Esta função de solidariedade está dependente da capacidade financeira do Estado e é determinada por opções políticas. Estes apoios deveriam ser atribuídos com rigoroso critério, garantindo que as prestações são efectivamente concedidas a quem delas necessita e que ninguém delas precisando não fica de fora.

Jorge Oliveira disse...

Cara Dra Margarida

Agradeço uma vez mais os seus esclarecimentos. Continuo convencido de que os governantes poderiam e deveriam explicar todas estas particularidades do sistema, sem subterfúgios nem alarmismos que apenas servem para provocar incerteza e angústia aos reformados.

Os meus cumprimento
Jorge Pacheco de Oliveira

rui disse...

Cara Dra Margarida
Mais uma vez,agradeço o tempo que a senhora dedicou em esclarecer-me estas dúvidas.
Confirme-me só o meu raciocinio,para ver se está correto: em relação á causa do desiquilibrio na SS,a principal causa do desiquilibrio é estrutural,apesar da politica economica do governo(que admito ter sido indispensável) e de a SS ter resultado positivo em 2011?
É esta a ilação que tiro da explicação que me deu relativamente a esta matéria

Os meus cumprimentos e sinceros votos de boa semana.
Rui