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terça-feira, 28 de outubro de 2014

PPR, uma medida difícil de entender...

Está confirmado. Há umas semanas atrás já aqui tinha escrito um apontamento sobre esta possibilidade. Vamos deixar de ter incentivos fiscais para a poupança para a reforma. O produto mais popular, o PPR, deixará de ter qualquer benefício fiscal pela sua constituição.
É um sinal errado que o governo dá quanto à necessidade de criação de poupança para a reforma. Portugal é um dos países da OCDE que menos poupa para a reforma. Apenas 3,3% da população activa está abrangida por planos de pensões de empresas e apenas 5,5% tem planos de pensões de iniciativa individual. 
Estamos alinhados com a maioria dos países da OCDE quanto às medidas que têm sido tomadas para reduzir a despesa pública com pensões, o que se tem traduzido na redução do valor da pensão pública.  Mas não estamos alinhados no esforço que esses países têm vindo a fazer para incentivar as empresas e as pessoas a fazerem planos de poupança para a reforma com o objectivo de complementar a pensão pública, um caminho indispensável para adequar o rendimento na reforma. 
Mas não são apenas os incentivos que são importantes. O desconhecimento das pessoas em geral sobre o sistema público de pensões e sobre os níveis de poupança necessários para obter uma pensão de reforma é um grave problema para o futuro. As pessoas para tomarem decisões racionais necessitam de dispor de informação detalhada e de a compreender. É uma responsabilidade do Estado disponibilizar essa informação com o triplo objectivo de alertar as pessoas para as suas responsabilidades, de as informar sobre as opções que têm pela frente e de as avisar sobre novas medidas políticas. 
Com o sistema público de pensões em dificuldades, que se tenderão a agravar no futuro com repercussões negativas no rendimento dos pensionistas, o que se espera do Estado é que informe e promova comportamentos responsáveis e disponha de um conjunto de mecanismos fiscais e regulatórios que incentivem a poupança para a reforma. 
O Estado não deveria atrapalhar e dar sinais contraditórios sobre a necessidade desta poupança. A actuação do Estado tem sido, neste particular, tudo menos coerente. São muitos os exemplos, desde a “nacionalização” de fundos de pensões às políticas fiscais avulsas e erráticas sobre a poupança privada de longo prazo, ditadas pelas conjunturas orçamentais, passando pela intervenção do Estado que promete pensões, ao mesmo tempo que lhes vai ditando a redução porque não tem como as pagar.
Pelo que fica dito, é difícil entender uma política que não incentiva e não valoriza a poupança para a reforma.

6 comentários:

Diogo disse...

E então Margarida, que conclusões devemos tirar sobre a política governamental?

Ou ficamo-nos simplesmente pela incompreensão? Como sempre?

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro DIogo
Ficamo-nos, quem?
Em matéria de pensões o governo perdeu, com efeito, a oportunidade de fazer uma reforma, optando antes por medidas avulsas e erráticas.

Bartolomeu disse...

Cultura, é sobretudo possuir a capacidade para conhecer e reconhecer o valor de cada coisa. Nestes tempos que vivemos, alguém perdeu a noção do valor humano, do valor do trabalho humano e do valor que tem como incentivo e confiança, o valor que se dá ao trabalho feito por aqueles que já não podem trabalhar. E este valor reflete o respeito e a compensação que a sociedade lhes deve. Uma sociedade que despreza e desapoia os que são chegados à idade de descansar e não lhes proporciona os meios para com dignidade viverem o tempo de vida que lhes resta, é fundamentalmente uma sociedade inculta. É uma sociedade que não constrói no presente o futuro, e que, portanto se descarta daqueles que lhe garantiram a existência e os meios para chegar ao ponto em que se encontra.
Cara Drª. Margarida, não foram somente os incentivos fiscais em sede de IRS que foram retirados aos aforradores. Foi também (segundo a notícia que ouvi) aprovada a penalização, caso o aforrista necessite de resgatar antecipadamente o título do PPR.
Em minha opinião, os decisores, com a aprovação destas medidas estão a aumentar a largura e a profundidade do fosso que separa a sociedade portuguesa, a agravar as condições de subsistência e de segurança dos mais frágeis e a fazer aumentar o sentimento demasiadamente generalizado, de que, em Portugal, nada vale a pena.

Pinho Cardão disse...

Diz a Margarida que " é difícil entender uma política que não incentiva e não valoriza a poupança para a reforma".
Julgo que não é difícil, pois o que efectivamente o governo (e o tribunal constitucional...) não valoriza é a reforma, como se evidencia da CES.
Logo, não valorizar a poupança para a reforma é apenas um acréscimo ou uma derivada da função.

Bartolomeu disse...

De acordo com o Dr. Pinho Cardão, naquilo que diz respeito ao governo não valorizar a reforma, com CES, ou sem ela. Aliás, o governo não valoriza nada que tenha a ver com a contrapartida do trabalho e nem com a criação de condições, de incentivos, de legislação capazes de regular as questões que dizem respeito ao trabalho e aos impostos, tanto os que são pagos pelos trabalhadores como os que são da conta das empresas. E ainda, não se preocupa em encontrar soluções fiscais e outras, que regulamentem capazmente a contratação e por conseguinte possibilite o investimento e a criação de postos de trabalho. Temos um governo que provavelmente acredita em milagres e que acha que as contribuições sobre os que trabalham, devem ser impostas e cobradas, usando o mesmo método do lendário Sheriff de Nottingham.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Bartolomeu
Lembra muito bem.
A alteração das regras a meio do jogo não é aceitável, se dela resultar uma alteração de condições que seja penalizadora para as pessoas que, neste caso, decidiram investir em PPR.
Este tipo de actuação tem sido recorrente, não é de agora. Na poupança para a reforma, como em muitas outras situações, a estabilidade e previsibilidade das políticas fiscais é fundamental para haver confiança e segurança. Sem confiança nada se constrói.
Dr. Pinho Cardão
Já aqui deixei vários apontamentos sobre a CES. A incoerência é grande. Repare que na proposta da "contribuição de sustentabilidade", chumbada pelo Tribunal Constitucional, as pensões privadas tinham sido excluídas. E bem. E quanto às pensões públicas, o princípio da contributividade é posto em causa. Quem aufere remunerações mais elevadas e tem mais qualificações é penalizado. Acho que também é prejudicial para a valorização do capital humano que tanta falta nos faz.