Foi esta semana aprovada na Assembeia da República a alteração ao diploma dos dirigentes da Administração Pública. Esta alteração, enganosamente apresentada como uma clarificação da natureza política ou técnica dos cargos dirigentes, veio concretizar uma lamentável politização da Administração Pública. Ao contrário do reforço da independência e da credibilização de que tanto se necessita, o Governo optou por legitimar as escolhas arbitrárias, fora de qualquer projecto duradouro e isento. Optou por transformar a administração num espelho dos sucessivos governos, com a mudança de todos os dirigentes quando cessa cada Governo, fragilizando ainda mais as instituições e os organismos. Pelo caminho, remendou mal remendada a questão da formação obrigatória, substituindo um regime lógico e de médio prazo por um formalismo ridículo e pouco consistente, paralizou os recrutamentos dos cargos intermédios em troca de dois ou três títulos de jornal escritos por quem não sabe do que fala; enfim, pura e simplesmente lamentável.
Independência e credibilidade como factor essencial da mudança na Administração Pública, como ainda hoje exigia o Dr. Artur Santos Silva no "Prós e Contras", estão longe como nunca. Não interessa, a notícia até "passou bem" e, ao que li, na AR o debate limitou-se a discutir o número de pessoas nomeadas para os Gabinetes...Assim não vamos longe.
2 comentários:
Não posso estar mais de acordo.
Sempre tive alguma dificuldade em entender a bondade da nomeação assente em critérios de confiança política dos altos cargos da Administração Pública.
Onde antes se exigia competência, requere-se agora fidelidade partidária.
Bem sei que muitas vezes, no passado, a prática colocava as capacidades de lado para dar lugar à designação dos fieis. Mas essa era uma patologia, fruto de um censurável entendimento do papel dos partidos políticos e de uma deficiência congénita do sistema democrático que nunca nestes 31 anos permitiu que se entendesse o valor que representam a independência e isenção dos altos funcionários e o papel que estes princípios podem desempenhar na estabilidade da Administração Pública, e como garantia do funcionamento do Estado em momentos de instabilidade política.
Converteu-se agora a patologia em lei. Com a consequência - como salvo erro António Barreto assinalava há dias - de nunca mais um director-geral ser olhado como o mais competente na hierarquia, mas o mais fiel comissário político do ministério a que pertence.
É mau para a organização administrativa. Mas é péssimo para aqueles que, sendo competentes, terão de arrostar com a suspeita permanente de não terem sido as suas capacidades pessoais e dotes profissionais as causas da nomeação, mas a cor do cartão que transportam.
E estou também com a Suzana Toscano quanto à estranha auto-limitação da oposição neste debate que poderia ser politicamente marcante sobre o papel do Estado, mas também sobre o papel dos partidos políticos no Estado.
É de esperar que tal omissão não se deva a um acto de contricção por pecados passados...
Para mim é mais que óbvio que a classe política teria que inventar, mais cedo ou mais tarde, uma compensação pela provável perda de um ou dois privilégios.
Foi mais cedo do que eu esperava. Agora têm lugares cativos em quantidade suficiente para quando mudar o governo mudarem as chefias da administração público.
E o PSD e o CDS que não venham com falsos moralismos quanto a nomeações, pois quando estiveram no governo fizeram tantas nomeações ou mais do que as dos governos PS.
Nisto como noutras coisas são iguais. O cidadão comum é que paga tudo. E está cansado destes privilégios.
Enviar um comentário