Apesar de tudo, uma surpresa aquilo que ouço noticiado. O Governo aprovou um diploma que prevê a possibilidade de interconexão de dados dos sistemas informáticos da Caixa Geral de Aposentações, com as bases de dados de vários ministérios, incluindo o das Finanças.
Tal cruzamento permitirá o conhecimento permanente de dados pessoais dos funcionários públicos, algo que a Constituição claramente proíbe.
Sabe-se que para o Governo, como se tem visto ultimamente, a Constituição não é limite. A prova provada é a afirmação do senhor Ministro das Finanças de que só ao Tribunal Constitucional caberá a avaliação da constitucionalidade da medida legislativa. Esquece que a primeira avaliação deveria ser feita pelo próprio legislador, neste caso pelo Governo, que jurou defender e respeitar a Constituição.
O que não se sabia: Orwell, afinal, não foi um ficcionista. Foi um profeta. Ficção só o local e a data que dá título á obra profética. A realidade: Portugal, 2007.
9 comentários:
E qual era o problema inicial? Que haja quem possa estar a tirar dinheiro do bolo indevidamente. E o que se perde com isso? 1 milhão de euros por ano? 500 mil?
Pois é caro JMFA, o ministro das Finanças não é só ignorante do princípio da lei.
É indiscutível que este governo tem tomado algumas medidas sensatas e pertinentes exactamente na área da gestão do funcionalismo público, medidas estas que em boa verdade deveriam ter sido já tomadas quando existiram outras maiorias absolutas. Só que tudo nesta vida tem regras de actuação e a falta de tacto que o governo tem demonstrado na redacção da legislação aprovada,leva quase a concluir que tem havido da sua parte falta de senso comum e uma manifesta arrogância intolerável. De resto, assim se tem também verificado noutros domínios da governação, subindo a alturas inacreditáveis na área da economia, onde o inefável ministro nos brinda volta não volta, com umas larachas a todos os títulos preocupantes.
Mas agora esta decisão a que o texto se refere,é na realidade alucinante, desde logo porque ofende a própria constitução,facto que nos leva a pensar em inicitivas que nos poderão conduzir a uma situação alarmante. No meio disto tudo,só não consigo entender, por mais tratos de polé que dê à minha imaginação, como é que os resultados das sondagens à opinião pública sobre o nível de actuação destas simpáticas criaturas que nos governam, são sistematicamente positivas,embora tudo pareça ir-se imparavelmente agravando. Deve ser por artes de berliques-e-berloques,ou então porque este povo tem uma capacidade de sofrimento e de medo, enorme.
Leio o seu comentário e outros comentários semelhantes, e tenho alguma dificuldade em perceber as preocupações que assaltam a generalidade dos comentadores.
Não conheço a proposta de decreto-lei aprovada mas no Público, de ontem, p.e., refere-se que "o Governo quer cruzar dados tão díspares como a nacionalidade, residência e estado civil dos funcionários, os benefícios sociais a que têm direito, os rendimentos declarados, o património que possuem ou a situação escolar dos filhos...Tudo para atingir três objectivos:"controlo do cumprimento das obrigações contributivas; atribuição rigorosa das prestações sociais; prevenção e combate à fraude evasão contributiva".
Ora qualquer empresa minimamente organizada regista no processo individual de cada um dos seus colaboradores um conjunto de informação imprecindível ao conhecimento razoável de quem que para ele trabalha:
a nacionalidade, o estado civil, não estão certamente de fora dessa informação mínima.
Quanto aos benefícios sociais, se o Estado os concede em função de determinados atributos, parece imprescindível que os confirme.Como é que poderia proceder em alternativa? Confiar, pura e simplesmente, nas declarações dos beneficiários?
A atribuição de benefícios que decorram da situação dos filhos na sua vida académica, pode inscrever-se na necessidade de conferir as informações prestadas. Não deve conferir?
Quanto à conferência de rendimentos e património, sendo os funcionários públicos cidadãos contribuintes como outros quaisquer, porque razão é que o Estado é livre de conferir os meus rendimentos (que não sou funcionário público) e o meu património e não o deve fazer relativamente aos funcionários ao seu serviço?
O espantalho do Big Brother pode assustar alguns pardais mas não pode a seara ser entregue desleixadamente à pardalada.
Caro Fonseca,
Os fins, para além de serem economicamente insuficientes para justificar estes meios (o que já de si deveria de indiciar outras coisas como o carácter equídeo da medida, no mínimo), violam princípios mais valiosos que o dinheiro. E nenhuma empresa pode fazer o que está descrito. Nenhuma.
Mas concordo consigo que não nos devemos preocupar porque o objectivo é apenas pagar o serviço e não pô-lo a funcionar de facto.
Caro Rui Fonseca, bem vindo ao 4R e obrigado pelo seu comentário.
Demonstrar-lhe porque a meu ver a medida, com o conteúdo que foi divulgado, é inconstitucional e despreza por um meio altamente eficaz o valor da reserva da vida privada dos cidadãos, é tarefa que se torna dificil de realizar neste espaço. Calculo que não deixará de haver quem o faça noutros espaços mais propícios.
Deixo-lhe só duas notas a propósito da opinião que manifesta.
Primeiro. Acha possível que a uma empresa fosse consentido deter e gerir uma base de dados dos seus trabalhadores com este conteúsdo?
Segundo. O Governo tem cavalgado esta onda de depreciação do valor da reserva da vida privada e por isso se atreve a propor numa conjuntura que preparou bem - reconheça-se - medidas intrusivas da esfera individual dos cidadãos, aliás a par de outras como as que fomentam a denuncia irresponsavel e difamatória e a bufaria.
Felizmente que existem sinais de que a sociedade não está, toda ela, adormecida.
Como deixei dito no meu comentário, eu não li a proposta aprovada pelo Governo; guio-me pelos comentários que li, nomeadamente por aqueles que sairam nos jornais.
E do que li, surpreendeu-me tanto receio e espanto, porque:
Como disse, qualquer empresa não pode deixar de ter no seu ficheiro de pessoal alguns dados acerca das pessoas que emprega. A nacionalidade, por exemplo, parece-me imprescindível. Estranho, portanto, que se dê a questão da nacionalidade como exemplo. Que me desculpe quem me lê, e desculpe a minha provável ingenuidade, mas o argumento parece-me, quanto a este ponto da nacionalidade, tão inconsistente como a teoria do deserto do ministro Mário Lino a prpósito do aeroporto.
Outro ponto é o estado civil. É assim tão privada a situação de estado civil de um indivíduo? Porquê?
E a residência? Se uma empresa atribui, por exemplo, um subsídio de deslocação, a residência importa. Se a empresa pensa a deslocalizar serviços para outra zona da cidade, a residência importa.
Se a empresa entende enviar correspondência para casa do seu empregado, a residência importa.
Há mais?
Há os rendimentos. Acontece que quem paga IRS (é o meu caso) a declaração de rendimentos obriga à declaração de todos eles; o impresso pergunta (além do mais) a residência, o estado civil, o número de despendentes, as vendas efectuadas de imobiliário e de activos mobiliários. Porque é que o Estado não pode aceder a esses dados, tratando-se de funcionários públicos, através de uma base de dados?
Quanto aos valores imobiliários detidos, eles estão registados nas Finanças, o Fisco tem conhecimento. Não percebo qual á a ressalva que deve assistir aos funcionários públicos.
Para mim esta questão, confesso, ou tem outras incidências que não vislumbro ou não as estranho porque estou tranquilo. Não temo.
Andavam os Xuxas tão preocupados, durante a campanha eleitoral para a presidência da república, com Cavaco que iria destruir a constituição,afinal é o que se vê...
Se fosse só Portugal... andamos muito atrás (também) nestas matérias.
Por enquanto, Rui Fonseca nada teme. Infelizmente, quando temer poderá ser tarde.
Os portugueses, afinal, gostam mesmo de ser controlados, paternalizados, estupidificados.
Pobre povo, triste fado!
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