Tesourinhos esquecidos - I

Não sei se Portugal é o mais evidente exemplo do desprezo que merecem aos titulares do poder político as leis que existem e que eles próprios produzem. Mas é certamente dos mais evidentes tendo em atenção dois fenómenos: a frequência com que se muda de lei em função dos interesses e das conjunturas; mas sobretudo o esquecimento das princípios e regras que vigoram porque não foram revogados e alguns deles constituem mesmo pedras basilares do nosso edifício jurídico, que o mesmo é dizer, do conjunto de valores que ordenam a sociedade política (o Estado) e a sociedade civil.

Ouvi hoje o senhor Secretário de Estado Eduardo Cabrita defender a cessação do mandato dos autarcas eleitos logo que alvo de acusação em processo-crime. Noutros tempos tinham-se levantado os pais, tios e primos da Constituição. Hoje a coisa, apesar de bárbara, passa com a complacência das élites, rendidas à ideia de que valores só os económicos, princípios só os que equilibram orçamentos.

Ainda pensei deixar aqui uma nota de profunda revolta por uma proposta de um governo que se diz defensor de um Estado de Direito mas que, para além do mais, aceita como um bem colocar nas mãos das polícias e do ministério público a subsistência de mandatos populares, confundindo o espaço da política com o que é matéria da Justiça, substituindo-se ao juiz e mandando às malvas o princípio do contraditório que só de pleno se realiza em julgamento. Pensei em assinalar, mais uma vez, a tentativa de tão grosseira violação do princípio da presunção da inocência.

Prefiro a pretexto, porém, iniciar hoje e aqui uma série de apontamentos sobre princípios ou normas jurídicas em tempos consideradas a essência de um Estado de Direito, caídas paulatinamente em desgraça.

Trarei aqui de vez em quando os tesourinhos esquecidos do Direito português.

Comecemos pela Constituição, que em tempos se dizia que estipulava no seu artigo 32º (garantias do processo criminal) o seguinte:

• (...)
  2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
  (...)
  4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.
  5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.
  (...)
  8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.