Qualquer preceito de Estatuto de qualquer das Regiões Autónomas que disponha sobre o objecto próprio da Lei das Finanças Regionais deve reputar-se inconstitucional.
Jorge Miranda
Jorge Miranda
A Lei das Finanças Regionais é uma lei reforçada especial e tem prevalência sobre as leis estatutárias nas relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas.
Gomes Canotilho
O facto de a Lei das Finanças Regionais ser uma lei orgânica e, portanto, de valor reforçado, não a isenta da exigência constitucional de respeito aos Estatutos políticos e administrativos, no tocante aos direitos das Regiões Autónomas….
Marcelo Rebelo de Sousa
Perante o arrepiante panorama de nem os que fizeram as leis saberem em que lei vivemos, agora no que respeita às finanças regionais, acabe-se com a Constituição, com a Lei das Finanças Regionais e com os Estatutos das Regiões Autónomas!...
Comecemos de novo uma Quarta República!...
9 comentários:
Mas alguma vez chegaram?!
De facto, o que nasce torto não se endireita...
O Alberto bem diz que se devia fazer uma nova Constituição e levá-la a referendo...
Se o problema é a CRP, pois acabe-se com a dita.
Assim como assim, exceptuando algumas "carolas" (ou aqueles que por motivos de força maior são obrigados a estudá-la), já ninguém tem paciência para a ler.
Fabuloso :):):):)! Feche-se!
Caro Dr. Pinho Cardão,
Que grande imbróglio? Só por muita sorte, o que no caso em presença não se aconselha, os nossos Professores de Direito estariam todos do mesmo lado. A concorrência também tem destas coisas!
Mas que o assunto é sério, é!
Não percebo é esta ideia do PCardão de inciar uma nova Quarta Republica?!
Porque não avançamos já para a QUINTA? Na QUINTA, coisa com que todos sonhamos,com os pomarzinhos, a frutinha, as batatinhas e couvinhas, os animaizinhos, as galinhas, patos e perús, mais os jardinzinhos...todos seriamos felizes!
Aboliam-se as CR, se possivel as leis, os orçamentos e os profs de Direito com a mania dos pareceres...e viveriamos, simplesmente, o quotidiano!
Viva a Quinta Republica! Como o assunto é sério acho que se deveria fazr um referendo colocando a hipotese de se querer optar por uma Monarquia!
Se esta ganhasse teriamos de fazer novo refrendo ou pedir um parecer a consitucionalistas para saber se deveriamos ser a PRIMEIRA MONARQUIA OU A QUINTA!
Penso que está lançado um novo tema politico para debate aprofundado nos proximos meses, libertando-nos das preocupaçoes do momento: desemprego, educação, orçamento, e outros entretenimentos com que a Republica nos brinda ultimamente!
Bem, nessa perspectiva, se fosse para se mudar (4ª, 5ª, 6ª, Sábado, whatever...) ao menos que fosse um «Extreme Makeover». Se me deixassem encarregue da purga... aí sim, aí é que eu seria um fungo feliz.
Graças pelo defensor do povo madeirense! Extingue-se a Sic Comédia em Janeiro e eu já andava a pensar no que haveria de fazer aos serões em que se finge que estuda.
7º Republica soa-me bem.Número do Figo alguma sorte há-de trazer a nós, se o trouxe a ele.
Desculpem a intromissão e estejam á vontade para me elucidar sobre " a inputabilidade" do presidente da república(no sentido estudantil também, pois é o que cheira á primeira "olfactação(?)" onde opera o governo que "desferiu o maior ataque estalinista desde a constituição de 76...
bem hajam
MADEIRA COMÉDIA: "Listen very carefully..."
Enviar um comentário