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sábado, 16 de dezembro de 2006

Estado e regulação

As teorias que apontam para o Estado modesto, vêem na regulação a função sucedânea da intervenção ineficiente dos poderes públicos na economia e em sectores de interesse geral. Regulando, e não imiscuindo-se directamente no jogo do mercado, o Estado desempenhará um papel mais positivo na promoção do desenvolvimento.
Mas qual deve ser o estatuto dos diferentes reguladores?
Recentes decisões governamentais, parcial ou integralmente contrárias a deliberações de entidades reguladoras, trazem a debate a questão dos limites dos poderes reconhecidos pela lei a estas entidades.
É um debate necessário e oportuno porquanto as experiências sectoriais da última década já permitem que se faça uma avaliação no sentido de aperfeiçoar os modelos regulatórios.
A questão central é esta: a independência dos poderes político e económico que deve ser garantida ás entidades reguladoras, deve significar que as decisões destas entidades não podem ser postas em causa, nem mesmo pelo Governo como vejo alguns defender?
Ou dever-se-á entender que regulação é ainda intervenção da Administração Pública, e nessa medida a intervenção do Governo, ponderando o interesse geral nas suas diferentes vertentes, não é mais do que a consequência lógica do seu estatuto constitucional de órgão superior da Administração Pública?

3 comentários:

Tonibler disse...

Eu penso que não há uma fórmula. A banca regula-se de uma maneira, os seguros de outra, os telemóveis de outra,....

Uma coisa estou certo, sem mercado não vale a pena haver regulação, como acontece hoje com as energias. E regulação em mercado fechado é "trust", como acontece com as televisões. Pensemos primeiro nas condições em que se forma um mercado e depois como ele vai ser regulado, como acontece nos casos de sucesso e não acontece nos casos de insucesso.

Pinho Cardão disse...

Caro Ferreira de Almeida:
A questão que coloca é pertinente.
Tive, em tempos, que me debruçar sobre a matéria, nomeadamente quando o Partido Socialista, na última Legislatura,apresentou por duas vezes uma Proposta de Lei visando a aprovação de uma Lei Quadro sobre as Entidades Reguladoras Independentes e me coube apresentar a posição do PSD. Da ponderação do assunto, achei que não fazia sentido essa Lei-Quadro, pelo facto de vir a rigidificar a legislação referente a cada uma das Entidades, submetendo-a a uma norma única, sem que ainda houvesse resultados plenos das vantagens ou desvantagens de cada um dos modelos existentes.Com efeito, até essa altura não houvera nenhuma "crise" que permitisse testar os sistemas.Entreanto passaram-se três anos e algumas "crises" sobrevieram, como a da ERSE, ou a do conflito de competências entre a Autoridade da Concorrência e a ANACOM, ou até com a dificuldade de arranque com a Autoridade Reguladora da Saúde,que na altura nem existia, ou com o tipo de intervenção da Autoridade da Comunicação Social. Pelo que acho que tive toda a razão na posição que então defendi na AR e levei o PSD a defender.
Neste momento, o poder político estará muito mais dotado factualmente para avaliar o funcionamento das ditas Autoridades e introduzir, se necessário, alguns ajustamentos legislativos. Pelo que começa a ter todo sentido a sugestão do Ferreira de Almeida.
No que ao assunto respeita, é impressionante uma coisa: o PS apresentou-se como o campeão da regulamentação e do poder absoluto das Entidades Independentes, quando estava na Oposição e agora, que está no Governo, é o campeão da intervenção nos domínios relevantes dessas mesmas Entidades!...
No meio de tudo isto, acho que a nossa legislação tem ido no bom sentido e que as "crises", que sempre haverá, melhor se resolverão se pessoas certas estiverem de um lado e do outro, capazes de não sobrepôr questões de estatuto ao interesse nacional.
Por mim, com todas as suas eventuais dificuldades, prefiro ua decisão de uma E.I. à de um governo.

Jorge Lucio disse...

Caro Pinho Cardão,
Já com algum atraso, considero
o seu post uma boa achega para a discussão que tem de ser feita sobre a Regulação.
Abro, no entanto, uma excepção para contestar a sua conclusão: é que eu posso "demitir" um Governo nas eleições seguintes se ele fizer asneira, mas os Reguladores não parecem ter de responder a ninguém.
É muito fácil a alguém, sentado em isolamento autista num gabinete, decretar aumentos de 15% num bem essencial mas, a seguir, quem será julgado por tal é, não tenhamos dúvidas, o Governo.
Objectivamente, creio que em Portugal falta definir a quem devem os Reguladores responder. Se tívessemos uma cultura de independência e cidadania mais desenvolvida, não tenho dúvidas que deveria ser o Parlamento