I. Foi ontem divulgada a notícia de que na lei orçamental para 2007, já aprovada na generalidade, constam normas (artigo 103º) que impõem às Universidades do Estado o cancelamento das contas bancárias de que são actualmente titulares e a transferência dos respectivos saldos para contas junto do Tesouro.
A notícia refere que se trata das contas mantidas junto da “banca privada”, o que me parece ser uma referência inexacta, uma vez que as contas das Universidades junto da Caixa Geral de Depósitos – que não é privada, como sabemos – não poderão deixar de ser também abrangidas por esta medida.
Creio que esta imprecisão é deliberada, servindo para alimentar a ideia, em grande medida artificial e de criação puramente mediática, de que existe um propósito político de “meter os bancos” na ordem.
O importante, porém, é assinalar aqui que esta medida me parece perfeitamente justificada.
As Universidades eram o último reduto de resistência à aplicação das normas que requerem a gestão unitária e centralizada da Tesouraria do Estado, normas justificadas pelas grandes vantagens que dessa gestão advêm para o Estado em geral, através de uma poupança nos encargos financeiros líquidos de proveitos financeiros.
Essa resistência estribava-se numa ideia de autonomia universitária, que os Governos de A. Guterrres, D. Barroso e S. Lopes pacientemente aceitaram mas que agora chega ao fim.
Parece que os Reitores estão muito descontentes com esta alteração legislativa, embora seja crível que não irão atingir 1/50 do ruído que produziriam – com o apoio caloroso da comunicação social – caso a medida tivesse sido tomada por qualquer dos 3 anteriores Governos.
Repito que a medida me parece acertada, pois não encontro razões de natureza político-administrativa para manter a excepção das Universidades à aplicação do princípio da unidade da Tesouraria do Estado.
Posso aliás testemunhar que este tema foi bastante discutido, na última legislatura, em sede da Comissão de Execução Orçamental, constituindo uma das áreas de consenso entre as diferentes linhas partidárias.
II. Em sentido contrário, confesso a minha perplexidade face às declarações da Ministra da Educação no Parlamento, 2ª Feira, excluindo os professores da medida de passagem ao quadro de excedentes.
Se começamos assim, onde é que o Governo vai encontrar os cerca de 135.000 funcionários excedentários que justificam uma poupança previsional de quase 400 milhões de euros no Orçamento para 2007 ?
Parece-me constituir um precedente arriscado, esta exclusão, à priori e em absoluto, da passagem de professores ao quadro de excedentes, quando se sabe – tem sido amplamente publicitado - que existem excedentes nos quadros de professores.
Será que os outros funcionários públicos têm um estatuto de menoridade face aos professores, neste domínio?
A minha perplexidade é reforçada por não ter notado qualquer reacção, em especial dos partidos da oposição, ao anúncio desta medida.
Ou estarão todos a fingir?
8 comentários:
A grande distância que vai entre orçamentar uma coisa e geri-la...
Já no tempo do djustino o ouvi dizer que tinha 10 mil professores aos quais não tinha trabalho para lhes dar. Hoje devem ser uns 12500. Uma despesa para 2007 na ordem dos 250 milhões de euros para nada. Rigorosamente, para nada! A ministra diz que há muita coisa para eles poderem fazer nas escolas, mas eu gostava de dizer à ministra que com esse dinheiro também tenho muita coisa para fazer e que esse dinheiro É MEU!
Não meu caro Tavares Moreira, a oposição não está a fingir. É que daqui a pouco só faltarão dois anos para o termo da legislatura. O que significa que falta pouco mais de um ano para o início da campanha eleitoral para as legislativas. E sendo assim, nem o governo quer arrostar com o ónus de defender os despedimentos da função pública, nem a oposição que os ache essenciais para a racionalização do Estado e para a sustentabilidade das finanças, o dirá em voz alta.
Com o aproximar do momento eleitoral assistirá até à proclamação negatória de todos sobre a existência de excedentes.
Clássico...
Caros Comentadores,
Um amigo meu acaba de me informar que os primeiros atingidos - não tem a certeza se também os últimos - pela passagem compulsiva ao quadro de excedentes, serão o cão, o gato e o Pato Donald.
Será verdade?
O Pato Donald, por já ter 5 anos de função pública e ganhar 4000 euros por mês, foi realocado para o instituto Ricardo Jorge onde vai servir de cobaia para experiências no âmbito de investigações sobre a gripe das aves, mantendo todos os direitos laborais que lhe assistem e recebendo um adicional pela comissão de serviço, uma vez que ser cobaia não consta da descrição de funções.
O cão e o gato continuam à espera de propostas da admnistração pública.
Dr. Tavares Moreira,
Não há excepções sem regra. É para isso mesmo que serve a regra. Depois, as particularidades, as especificidades, as singularidades, e muitas outras... dades encarregam-se do resto.
Não creio que os professores fiquem sozinhos...
Mas é muito preocupante, já que a verificação das metas orçamentais para 2007 está muito dependente da concretização da reforma da Administração Pública, designadamente no que se refere aos 135.000 funcionários a "dispensar".
Caros Comentadores,
Foi ontem mesmo noticiado o regresso "em força" da prática de desorçamentação de despesas efectivas.
Foram 375 milhões de euros, "para aperitivo", em 2005, ainda a promessa de acabar com essa prática estava na sua infância.
Agora, com este novo tipo de promessas em relação aos professores - e outras que não deixarão de seguir-se - e com a chegada dos primeiros aromas do próximo período eleitoral, o cenário promete.
Aconselho a comprar bilhetes desde já, pois daqui por um ano serão escassos e bem mais caros.
Nao percebo muito de finaças publicas mas essa medida relativamente às contas das universidades não irá comprometer a agilidade dos procedimentos necessários à actividade de investigação?
Obrigada
Cara CGouveia,
Tanto quanto entendo do regime de movimentação das contas junto do Tesouro, a agilidade de procedimentos das Universidades não deverá ser afectada, em nenhum caso.
As contas do Tesouro podem ser movimentadas de forma praticamente idêntica às contas bancárias, com utilização de cheques e ordens de transferência.
Também permitem a remuneração de saldos, em condições semelhantes às dos depósitos a prazo.
Não creio, assim, que as actividades de investigação possam vir a ser afectadas por esta alteração.
Outra questão será a que se prende com a redução das verbas orçamentais para as Universidades Publicas.
Conhecida a rigidez da despesa destas - em boa parte por responsabilidade das próprias - é bem possível que os cortes a que vão ser obrigadas atinjam actividades como a investigação.
Mas isso não será consequência, repito, da transferência dos saldos bancários para contas junto do Tesouro, que se me afigura uma medida acertada.
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