1.Foi objecto de muita controvérsia a antecipação para Dezembro de 2010 do pagamento de dividendos por parte de algumas empresas de nomeada, com especial relevo para o caso da PT - para evitar um tratamento fiscal mais desfavorável desses mesmos dividendos em 2011.
2.No caso da PT a controvérsia decorreu da forte associação da Empresa ao poder político: a decisão de antecipar os dividendos, se bem que compreensível no plano empresarial, suscitava as maiores dúvidas no plano político...no fim valeu a lei do “mais forte”...
3.Controvérsias à parte, aquilo que nos importa aqui assinalar é o sinal completamente errado que esta medida de agravamento fiscal dos dividendos distribuídos pelas empresas (quando os beneficiários sejam sujeitos passivos de IRC) representa no plano da política económica.
4.Com efeito, a nova disciplina entrada em vigor em 2011, constitui um sério retrocesso em matéria de dupla tributação dos dividendos.
5.Assim, enquanto até final de 2010 os beneficiários de dividendos respeitantes a resultados que tivessem sido já tributados na origem podiam evitar a dupla tributação, essa possibilidade fica agora restringida apenas àqueles que detenham participações sociais superiores a 10% na sociedade pagadora...
6.Alarga-se assim o fosso entre o tratamento fiscal do capital social (equity) e da dívida das empresas...enquanto que os juros pagos por estas por exemplo a título de remuneração de suprimentos evitam a dupla tributação, o mesmo não se passa com os dividendos...
7.Para já não falar no tratamento fiscal da dívida VERSUS capital social das empresas, pois enquanto os juros suportados são contabilizados como custo, os dividendos que remuneram o capital social não têm esse benefício...
8.Numa altura em que o País precisa desesperadamente que as empresas, tanto financeiras como não financeiras, reforcem os seus capitais próprios e invistam, esta medida agora entrada em vigor representa uma tremenda machadada neste objectivo fundamental...
9.Confesso que não entendo medidas deste tipo...existe contradição insanável entre os objectivos de política e as medidas que depois são adoptadas...
10.Será que os objectivos de política económica não passam de propaganda? Custa-me a crer, mas se assim for, estamos mesmo perdidos...
11.Nem o habitual argumento da “fome de receitas” convence...se existe “fome de receitas”, medidas como esta vão contribuir para que a prazo a “fome” se transforme em MISÉRIA extrema...repito, confesso que não entendo!
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