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sexta-feira, 24 de julho de 2015

Da série ´Grandes Equívocos´

Nesta notícia do Económico, dá-se conta de um inconseguimento. Ao invés de diminuir o contencioso tributário pendente à data da celebração do memo de entendimento com a defunta troica, aumentou e continua a incrementar-se o número dos processos nos tribunais fiscais. 
Um dos grandes equívocos desta legislatura deu-se na área da justiça e consistiu em pensar que as pendências nos tribunais se resolvem com task forces ou concentrações de meios. A justiça fiscal feita nos tribunais, essa funciona ao ritmo que o sistema permite. O que o poder político não percebeu - e estou convicto que não perceberá tão cedo, tal é a febre de cobrar taxas e impostos sem olhar à lei -, é que a justiça fiscal deve começar a ser realizada na própria administração tributária, considerando o contribuinte como titular de direitos e não só como sujeito de deveres. O aumento das pendências revela, ao invés do que se pretende, que o sistema tem, apesar de tudo, válvulas de escape contra a agressão muitas vezes candidamente justificada pela "eficiência da máquina fiscal": os tribunais.
Valha-nos isso. Quando assim deixar de ser, terá colapsado mais uma parte do Estado de Direito.

1 comentário:

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

José Mário
A eficácia da máquina fiscal deverá explicar, também, o aumento de acções judiciais que os contribuintes colocam nos tribunais para se defenderem. Conheço muitos casos, e muitos outros têm vindo a público, em que a administração tributária abusando da sua eficácia actuou sem razão ou desproporcionadamente, especialmente penhorando e executando garantias. É fundamental ter uma máquina fiscal eficaz, mas não com atropelos aos direitos dos contribuintes cumpridores.